Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo |
Q3745731
Direito Constitucional
A Constituição da República de 1988 pode ser compreendida a partir de distintas acepções teóricas, cada qual com critérios
próprios de identificação do que efetivamente constitui norma constitucional. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo |
Q3745731
Direito Constitucional
A Constituição da República de 1988 pode ser compreendida a partir de distintas acepções teóricas, cada qual com critérios
próprios de identificação do que efetivamente constitui norma constitucional. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Atendente de Creche
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Motorista |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Operário |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Servente |
Q3745678
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, sobre os objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil, assinalar a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Atendente de Creche
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Motorista |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Operário |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Servente |
Q3745678
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, sobre os objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil, assinalar a
alternativa INCORRETA.
Q3745624
Direito Constitucional
Apesar de resguardado pelo art. 37, VII da Constituição Federal, o direito de greve do servidor público não possui ainda uma
lei específica. Ante a omissão legislativa, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação subsidiária da Lei de Greve (Lei
n² 7.783/1989). Nesse contexto, é correto afirmar:
Q3745624
Direito Constitucional
Apesar de resguardado pelo art. 37, VII da Constituição Federal, o direito de greve do servidor público não possui ainda uma
lei específica. Ante a omissão legislativa, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação subsidiária da Lei de Greve (Lei
n² 7.783/1989). Nesse contexto, é correto afirmar:
Q3745613
Direito Constitucional
Com o objetivo de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social, o texto do artigo 201 da
Constituição Federal tem sido modificado pelo constituinte derivado por sucessivas emendas. Nesse cenário, a Emenda Constitucional nº 103/2019 inovou ao
Q3745613
Direito Constitucional
Com o objetivo de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social, o texto do artigo 201 da
Constituição Federal tem sido modificado pelo constituinte derivado por sucessivas emendas. Nesse cenário, a Emenda Constitucional nº 103/2019 inovou ao
Q3745601
Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo acerca do mandado de segurança:
I. Em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, da qual resultem efeitos patrimoniais a serem saldados nos mesmos autos, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência.
II. A impetração tardia do mandado de segurança, quando já superado o prazo legal de 120 dias previsto em lei, não pode ser conhecida de ofício pelo juízo.
III. O fato de a controvérsia a ser solucionada encerrar apenas matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurançа.
IV. A autoridade que proferiu a ordem para a prática do ato impugnado, realizado por outrem, não é legitimada passiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, da qual resultem efeitos patrimoniais a serem saldados nos mesmos autos, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência.
II. A impetração tardia do mandado de segurança, quando já superado o prazo legal de 120 dias previsto em lei, não pode ser conhecida de ofício pelo juízo.
III. O fato de a controvérsia a ser solucionada encerrar apenas matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurançа.
IV. A autoridade que proferiu a ordem para a prática do ato impugnado, realizado por outrem, não é legitimada passiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q3745601
Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo acerca do mandado de segurança:
I. Em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, da qual resultem efeitos patrimoniais a serem saldados nos mesmos autos, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência.
II. A impetração tardia do mandado de segurança, quando já superado o prazo legal de 120 dias previsto em lei, não pode ser conhecida de ofício pelo juízo.
III. O fato de a controvérsia a ser solucionada encerrar apenas matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurançа.
IV. A autoridade que proferiu a ordem para a prática do ato impugnado, realizado por outrem, não é legitimada passiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, da qual resultem efeitos patrimoniais a serem saldados nos mesmos autos, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência.
II. A impetração tardia do mandado de segurança, quando já superado o prazo legal de 120 dias previsto em lei, não pode ser conhecida de ofício pelo juízo.
III. O fato de a controvérsia a ser solucionada encerrar apenas matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurançа.
IV. A autoridade que proferiu a ordem para a prática do ato impugnado, realizado por outrem, não é legitimada passiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q3745546
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, eventual proposta de emenda à Constituição
estadual que pretenda estabelecer o cabimento de recurso, para a Assembleia Legislativa, em face de decisões tomadas pelo
Tribunal de Contas do Estado no julgamento de contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos da administração, será
Q3745546
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, eventual proposta de emenda à Constituição
estadual que pretenda estabelecer o cabimento de recurso, para a Assembleia Legislativa, em face de decisões tomadas pelo
Tribunal de Contas do Estado no julgamento de contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos da administração, será
Q3745544
Direito Constitucional
Projeto de lei em trâmite perante determinada Assembleia Legislativa pretende disciplinar as condições para o exercício da
pesca no território do Estado respectivo, prevendo mecanismos de controle do emprego de técnicas, métodos e práticas
potencialmente danosos à fauna, visando mitigar o impacto ambiental da atividade. Considerando esses elementos à luz da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se aprovada, referida lei será
Q3745544
Direito Constitucional
Projeto de lei em trâmite perante determinada Assembleia Legislativa pretende disciplinar as condições para o exercício da
pesca no território do Estado respectivo, prevendo mecanismos de controle do emprego de técnicas, métodos e práticas
potencialmente danosos à fauna, visando mitigar o impacto ambiental da atividade. Considerando esses elementos à luz da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se aprovada, referida lei será
Q3745541
Direito Constitucional
O Prefeito de certo Município tocantinense ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado,
questionando a constitucionalidade de lei do mesmo Município que proíbe, em seu território, a soltura de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos que produzam efeitos sonoros ruidosos. A ação tem por fundamentos, sob o aspecto formal, a
incompetência do Município para legislar sobre a matéria, e, no mérito, a desproporcionalidade da proibição, que atinge todo o território municipal. Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal, da Constituição estadual e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, a referida ação direta é
Q3745541
Direito Constitucional
O Prefeito de certo Município tocantinense ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado,
questionando a constitucionalidade de lei do mesmo Município que proíbe, em seu território, a soltura de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos que produzam efeitos sonoros ruidosos. A ação tem por fundamentos, sob o aspecto formal, a
incompetência do Município para legislar sobre a matéria, e, no mérito, a desproporcionalidade da proibição, que atinge todo o território municipal. Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal, da Constituição estadual e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, a referida ação direta é
Q3745539
Direito Constitucional
Lei que disciplina os direitos e deveres dos policiais civis de determinado Estado da federação estabelece ser transgressão
disciplinar, punível com pena de suspensão, manifestar-se ou participar de manifestações contra atos da Administração Pública
em geral. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei versa sobre
matéria para a qual o Estado
Q3745539
Direito Constitucional
Lei que disciplina os direitos e deveres dos policiais civis de determinado Estado da federação estabelece ser transgressão
disciplinar, punível com pena de suspensão, manifestar-se ou participar de manifestações contra atos da Administração Pública
em geral. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei versa sobre
matéria para a qual o Estado
Q3745538
Direito Constitucional
Acórdão de Turma Recursal impôs à Fazenda Pública de determinado Estado o dever de apresentar documentos e indicar
valores devidos em cumprimento de sentença em que figura como parte executada, sendo, a parte credora hipossuficiente. O
Estado em questão interpôs, então, recurso extraordinário, sob a alegação de que o acordão recorrido teria se baseado em
decisão prolatada em sede de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aplicável apenas à execução contra a
União, em processos de Juizados Especiais Federais, não se estendendo aos processos contra as Fazendas estaduais, nos
Juizados Especiais respectivos. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
a alegação do Estado recorrente é
Q3745538
Direito Constitucional
Acórdão de Turma Recursal impôs à Fazenda Pública de determinado Estado o dever de apresentar documentos e indicar
valores devidos em cumprimento de sentença em que figura como parte executada, sendo, a parte credora hipossuficiente. O
Estado em questão interpôs, então, recurso extraordinário, sob a alegação de que o acordão recorrido teria se baseado em
decisão prolatada em sede de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aplicável apenas à execução contra a
União, em processos de Juizados Especiais Federais, não se estendendo aos processos contra as Fazendas estaduais, nos
Juizados Especiais respectivos. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
a alegação do Estado recorrente é
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