Julgue o item que se segue, considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais, bem como a aplicabilidade das normas constitucionais. 

É inconstitucional norma de decreto estadual que determine a extinção da punibilidade pela prescrição quando não ocorrer, dentro do prazo nela estabelecido, a instauração ou a conclusão do procedimento destinado a apurar falta disciplinar no curso da execução da pena. 

No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte. 

A lei orgânica de um município deve reproduzir, em respeito à simetria do modelo federal, a disciplina acerca da sucessão e da substituição da chefia do Poder Executivo federal. 

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir. 

É constitucional lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional ao servidor agente penitenciário estadual e a outras categorias da estrutura organizacional da polícia penal. 

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir. 

É constitucional lei municipal que estabeleça obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para atendimento de emergência. 

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir. 

É possível a criação de território federal, desde que seja realizada pela União e haja lei autorizativa da assembleia legislativa do estado-membro impactado. 

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir. 

Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, direito agrário, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir. 

Na hipótese de territórios federais subdividirem-se em municípios, estes terão autonomia política.