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Q3336049
Direito Constitucional
Um grupo de deputados federais iniciou discussões em relação à
conformidade constitucional, ou não, de uma proposição
legislativa que tencionavam apresentar, com o objetivo de
autorizar os estados e o Distrito Federal a exercerem
competências legislativas privativas da União.
Após analisar a Constituição da República, o grupo entendeu, corretamente, que a referida proposição é:
Após analisar a Constituição da República, o grupo entendeu, corretamente, que a referida proposição é:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |
Q3334322
Direito Constitucional
Em meio à crise sanitária, o Município de
Boranduba editou lei exigindo o uso de máscaras
em locais públicos e restringindo horários de
funcionamento do comércio, mesmo sem legislação estadual ou federal específica sobre o
tema naquele momento. Além disso, firmou
convênio direto com o Estado para manutenção de
escolas municipais e assumiu a operação direta do
transporte coletivo, antes terceirizado.
Considerando as competências constitucionais dos
Municípios, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico de Meio Ambiente - Técnico Agrícola |
Q3330381
Direito Constitucional
Acerca das competências dos entes políticos, prescritas na Constituição Federal,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328185
Direito Constitucional
Uma lei municipal incluiu os Serviços de Registros Públicos,
Cartorários e Notariais no rol dos serviços passíveis de tributação
pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Diante do exposto, é correto afirmar que a norma é:
Diante do exposto, é correto afirmar que a norma é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328181
Direito Constitucional
Lei municipal de origem parlamentar estabelece políticas públicas
voltadas ao combate à alienação parental na respectiva
localidade e institui medidas destinadas a concretizar a difusão
do esclarecimento e da conscientização dos órgãos públicos e da
comunidade local.
Diante do exposto, de acordo com a ordem constitucional brasileira e com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
Diante do exposto, de acordo com a ordem constitucional brasileira e com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328180
Direito Constitucional
Com o objetivo de assegurar que a postagem de boletos de
cobrança seja realizada com a antecedência necessária, de modo
que sejam entregues aos seus destinatários com tempo hábil
para o respectivo pagamento, o Estado Alfa editou a Lei nº X.
Esse diploma normativo determinou que as datas de vencimento
e de postagem sejam impressas na parte externa da
correspondência, de modo a facilitar a sua visualização.
:À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
:À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328177
Direito Constitucional
O governador do Estado Alfa, logo após tomar posse, sustentou
que valorizaria a autonomia política desse ente federativo. Com
base nesse argumento, editou um decreto determinando que as
estruturas da Administração Pública direta e indireta do Poder
Executivo estadual não deveriam observar os comandos da Lei
Federal nº X, editada pela União com base em sua competência
legislativa privativa. Logo após a publicação do decreto,
representantes de partidos políticos de oposição se reuniram e
discutiram a possibilidade de vir a ser decretada a intervenção
federal em Alfa.
Ao fim das discussões, concluiu-se, corretamente, que a decretação da intervenção:
Ao fim das discussões, concluiu-se, corretamente, que a decretação da intervenção:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara de Matelândia - PR
Prova:
FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |
Q3327163
Direito Constitucional
Na hipótese de o chefe do poder executivo de determinado município, localizado em território
de estado membro, deixar de prestar contas, de modo que impeça ou dificulte a fiscalização das
despesas e/ou da execução de políticas públicas, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara de Matelândia - PR
Prova:
FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |
Q3327162
Direito Constitucional
Considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que não se enquadra nas
competências dos Municípios:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara de Matelândia - PR
Prova:
FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |
Q3327161
Direito Constitucional
Ante a inexistência de legislação federal disciplinando matéria de competência concorrente, o
Estado Delta exerceu sua competência legislativa mediante a edição e publicação de Lei, a fim de
atender as suas peculiaridades. Caso sobrevenha lei federal dispondo sobre as normas gerais
atinentes a mesma matéria, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Contabilidade |
Q3326627
Direito Constitucional
A Teoria Geral do Estado reconhece que o Estado
constitui uma entidade dotada de personalidade jurídica
própria, sendo capaz de titularizar direitos e deveres. Diante
disso, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo
CORRETAMENTE.
A forma __________ de Estado, adotada pela Constituição de 1988, associada à estrutura __________ de nossa Administração Pública, caracteriza-se pela coexistência de múltiplas personalidades jurídicas estatais.
A forma __________ de Estado, adotada pela Constituição de 1988, associada à estrutura __________ de nossa Administração Pública, caracteriza-se pela coexistência de múltiplas personalidades jurídicas estatais.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |
Q3325399
Direito Constitucional
[Questão Inédita] Em processo legislativo municipal, propôs-se a
criação de um novo “Conselho de Contas”
vinculado à Prefeitura, com estrutura independente
e atribuição de julgar as contas anuais do Prefeito.
A justificativa era ampliar a transparência e a
autonomia técnica do controle financeiro local.
Com base na Constituição Federal, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |
Q3325398
Direito Constitucional
[Questão Inédita] O Estado Alfa pretende editar medida
provisória para regulamentar o serviço de gás
canalizado em sua capital. Além disso, deseja
integrar a capital e cidades vizinhas em uma nova
unidade de planejamento regional, a ser criada por
decreto do governador. À luz do art. 25 da
Constituição Federal, assinale a alternativa correta
quanto à validade dessas medidas.
Q3324373
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a
opção que apresenta uma competência comum da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Q3324306
Direito Constitucional
O Estado de Santa Catarina promulgou a Lei Estadual Y, que exige
das empresas mineradoras o pagamento de uma indenização
prévia por danos ambientais para obter autorização de
exploração de recursos minerais, independentemente da
necessidade de reparação do dano. A empresa ABC questionou a
constitucionalidade dessa exigência, argumentando que a
atividade minerária é lícita e que a obrigação de reparar danos
ambientais já está prevista na legislação federal.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Q3324286
Direito Constitucional
Considerando a autonomia dos entes federativos, a Constituição
da República prevê que o estado não intervirá em seus
municípios, nem a União nos municípios localizados em território
federal.
Diante do exposto, da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal e do sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que:
Diante do exposto, da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal e do sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que:
Q3324281
Direito Constitucional
O Poder Executivo do Município Alfa promoveu medidas
administrativas de ordem restritiva, concernentes às edificações
urbanas, que afetavam diretamente áreas de propriedade do
Estado Beta, em cujo território Alfa está localizado. Em razão da
divergência existente, a questão foi submetida à apreciação do
Poder Judiciário do Estado Beta, o qual, em decisão transitada em
julgado, reconheceu a ilegalidade das referidas medidas e
determinou que o Poder Executivo de Alfa se abstivesse de exigir
a sua observância. Apesar de sucessivas reiterações, aos
secretários municipais e ao próprio prefeito municipal, não foi
suspensa a referida restrição, o que seria suficiente para
restabelecer a normalidade. Em razão desse quadro, foi cogitada,
com o governador do estado, a possibilidade de ser decretada a
intervenção estadual, de modo a suspender a execução das
medidas de ordem restritiva.
Na situação indicada, é correto afirmar que:
Na situação indicada, é correto afirmar que:
Q3323247
Direito Constitucional
A respeito do sistema tributário nacional e de acordo com
a Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva
correta:
Q3323234
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, a República
Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e
constitui-se em Estado Democrático de Direito. Nas suas
relações internacionais, a República Federativa do Brasil
rege-se por alguns princípios e busca certos objetivos,
dentre eles:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AEB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação |
Q3309416
Direito Constitucional
A seguir, são apresentadas algumas afirmações a respeito do
federalismo e da descentralização.
• Federalismo é um sistema político em que o poder é dividido entre um governo central e governos regionais, tendo cada nível responsabilidades definidas.
• Descentralização envolve a transferência de autoridade e recursos do governo central para governos locais ou regionais, visando-se a maior eficiência e participação local.
• A descentralização pode ocorrer em qualquer tipo de sistema político, não sendo exclusiva do federalismo.
• O federalismo promove a autonomia regional, mas pode enfrentar desafios de coordenação entre os diferentes níveis de governo.
A partir dessas afirmações, assinale a opção correta.
• Federalismo é um sistema político em que o poder é dividido entre um governo central e governos regionais, tendo cada nível responsabilidades definidas.
• Descentralização envolve a transferência de autoridade e recursos do governo central para governos locais ou regionais, visando-se a maior eficiência e participação local.
• A descentralização pode ocorrer em qualquer tipo de sistema político, não sendo exclusiva do federalismo.
• O federalismo promove a autonomia regional, mas pode enfrentar desafios de coordenação entre os diferentes níveis de governo.
A partir dessas afirmações, assinale a opção correta.
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