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Q3177282
Direito Constitucional
Em relação ao Poder Legislativo, cada legislatura terá
duração de
Q3177281
Direito Constitucional
Assinale a opção que corresponde a um cargo privativo de
brasileiros natos.
Q3177280
Direito Constitucional
O remédio jurídico para os casos em que a falta de norma
regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania é o(a)
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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
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Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
Q3177279
Direito Constitucional
O habeas data impetrado contra ato do presidente daRepública será julgado, originariamente, pelo(a)
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Vigia - SAMAE |
Q3177179
Direito Constitucional
No exercício das suas atividades, o vigia deverá atender as pessoas adotando
conduta correta, conforme o que dispõe o Artigo 5º da Constituição Federal, pois todos são iguais
perante a lei, tendo direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO
é uma garantia presente na Constituição.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175833
Direito Constitucional
A segurança pública é um dever do Estado e um direito
e responsabilidade de todos. Na organização disposta pelo
constituinte relativa à distribuição de competências dos órgãos de
segurança pública, é visto que:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175832
Direito Constitucional
A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Apesar de não constar listado entre os órgãos de segurança
pública na Constituição Federal, pertencem a esse grupo:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175831
Direito Constitucional
A defesa do Estado e das instituições democráticas envolve
o conjunto de ações que pretende manter a estabilidade
constitucional em momentos de crise. Uma forma para alcançar
essa meta é o Estado de Defesa, instrumento que:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175830
Direito Constitucional
O Poder Executivo é independente, autônomo e tem como
função primordial administrar a coisa pública, por meio de atos
de chefia de Estado, chefia de Governo e da administração. É um
órgão pertencente ao Poder Executivo Federal:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175829
Direito Constitucional
Logo em seu artigo 1º no parágrafo único, a Constituição
Federal prevê que “Todo o poder emana do povo, que o exerce
por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos
desta Constituição”. Esse trecho revela que, na esfera dos direitos
políticos, o Brasil adota o regime da democracia:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175827
Direito Constitucional
De acordo com o art. 5º, I, da Constituição Federal, “homens
e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos
desta Constituição”. Por força desse dispositivo constitucional,
não é possível que sejam criados tratamentos abusivamente
diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas,
sob pena de violação à igualdade. O princípio da igualdade é
violado no seguinte caso:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175826
Direito Constitucional
A liberdade de expressão é um direito protegido de maneira
reforçada na Constituição Brasileira. A tutela desse direito
fundamental encontra eco na seguinte afirmativa:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175825
Direito Constitucional
O direito à vida figura no rol dos Direitos e Garantias
fundamentais e é condição básica para a existência de demais
direitos. Nos termos do texto constitucional, é previsto que:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
Q3175796
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual é o percentual mínimo da receita
resultante de impostos que os estados devem aplicar anualmente na manutenção e desenvolvimento
do ensino?
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175004
Direito Constitucional
Ezequiel Santos é Deputado Federal e atua na Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, tendo recebido
o encargo de relatar projeto de lei. Nos termos da Constituição
Federal, a aprovação de lei complementar depende da aprovação
por:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175003
Direito Constitucional
Um determinado partido, através dos seus lideres, propõe
que o Executivo edite ato normativo diante da urgência de
estabelecimento de normas para reger determinado tema. Nos
termos da Constituição Federal, em caso de relevância e de
urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas
provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao
Congresso Nacional, sendo vedada sobre determinadas matérias,
dentre as quais direito:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175002
Direito Constitucional
José dos Santos é Deputado Federal e defensor da idoneidade
do sistema penitenciário como ressocializador dos detentos e
pretende apresentar projeto para carrear novos recursos, para
a administração do sistema prisional. A assessoria legislativa
sugere que ocorra a modificação no texto constitucional para
atingir o referido objetivo. Nos termos da Constituição Federal, a
emenda constitucional poderá ser proposta pelo:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |
Q3174896
Direito Constitucional
Conforme estabelecido na CF/88, são brasileiros natos:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |
Q3174895
Direito Constitucional
Conforme preconiza a CF/88, é privativo de brasileiro nato o
cargo de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |
Q3174894
Direito Constitucional
Nos termos da CF/88, são garantidos aos reconhecidamente
pobres:
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