Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4292403

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292403 Direito Constitucional

Considerando o disposto no artigo 208 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das garantias por meio das quais o dever do Estado com a educação será efetivado.

A

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

O atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência será prestado exclusivamente em instituições de ensino especial.

C

A educação infantil, em creche e pré-escola, será assegurada às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

D

O dever do Estado com a educação compreende a oferta de ensino noturno regular, condicionada à disponibilidade orçamentária do Poder Público.

E

Os programas suplementares destinados aos educandos da educação básica compreendem material didático-escolar, transporte e alimentação, não abrangendo assistência à saúde.

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Q4292191

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292191 Direito Constitucional

Tipo de ação judicial de controle da Administração Pública proposta por qualquer cidadão, visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência:

A

Ação popular.

B

Ação de improbidade.

C

Mandado de injunção.

D

Mandado de segurança.

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Q4292178

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292178 Direito Constitucional

O Brasil é um Estado organizado de forma federativa, cujas atribuições inerentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são divididas em três esferas de atuação, a federal (União), a estadual e a municipal, considerando-se que:

A

As ações de caráter local são de competência da esfera federal.

B

A divisão de poderes entre a União e os estados membros é apenas territorial.

C

Os municípios possuem os Poderes Executivo e Legislativo. O Judiciário municipal deverá ser suprido pelo governo estadual.

D

As constituições dos estados federados surgem ou estabelecem-se independentes da Constituição da União e das leis federais.

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Q4292171

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292171 Direito Constitucional

Grupo de moradores do Município de Aracati, visando a obtenção de recursos para a construção de um centro comunitário, organizou um projeto de lei de iniciativa popular devidamente subscrito pelo percentual exigido de eleitores do município. O projeto dispunha expressamente sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para custear a obra. Considerando as regras de processo legislativo e a repartição de competências estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Aracati e na Constituição Federal, assinale a opção correta sobre a viabilidade do referido projeto:

A

O projeto apresenta vício de iniciativa formal, pois a apresentação de leis que autorizem a abertura de créditos é de competência privativa do Prefeito.

B

O projeto só poderá prosseguir se for aprovado por maioria qualificada de dois terços dos membros da Câmara Municipal para sanar a nulidade inicial.

C

O projeto é constitucional e legal, pois a iniciativa popular pode propor leis sobre qualquer matéria de interesse local, inclusive a abertura de créditos adicionais.

D

O Poder Legislativo deverá acolher o projeto e promulgar a lei imediatamente, pois projetos oriundos de iniciativa popular possuem prioridade de votação e dispensam a sanção do Prefeito.

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Q4292165

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292165 Direito Constitucional

Durante os estudos preparatórios para a estruturação de políticas públicas integradas no âmbito do Município de Aracati, os assessores técnicos debateram a distribuição constitucional de competências entre os entes da Federação. Para evitar nulidades em atos normativos e administrativos, a equipe analisou detidamente as atribuições que envolvem competência material comum e as regras relativas à competência legislativa concorrente previstas na Constituição Federal de 1988. Com base estrita na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a superveniência de lei federal suspender a eficácia da lei municipal e estadual no que lhe for contrário.

B

A competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência é comum a todos os entes federativos, enquanto a proteção da saúde é de competência privativa da União.

C

Inexistindo lei federal sobre normas gerais na competência legislativa concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

D

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no âmbito da competência legislativa concorrente, legislar sobre procedimentos em matéria processual e juntas comerciais.

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Q4292164

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292164 Direito Constitucional

Uma equipe de auditoria analisou a gestão orçamentária da Câmara Municipal em relação aos limites com despesas de pessoal e às responsabilidades administrativas decorrentes de eventual inobservância das normas constitucionais. Com base estrita na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

B

a Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C

constitui infração administrativa, com pena exclusiva de multa, o desrespeito ao limite constitucional de gastos com folha de pagamento da Câmara Municipal.

D

constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal o desrespeito ao limite constitucional de gastos com a folha de pagamento da Câmara Municipal.

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Q4292163

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292163 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é vedado aos Municípios:

A

autorizar o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los mediante incentivo fiscal ou manter com eles relações de qualquer natureza, ressalvada a hipótese de autorização por decreto do Poder Executivo local.

B

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

C

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, vedada, em qualquer hipótese, a colaboração de interesse público.

D

subvencionar templos religiosos de qualquer denominação, salvo se formalmente declarados de utilidade pública ou integrantes do patrimônio cultural e histórico do Município.

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Q4292162

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292162 Direito Constitucional

Em uma situação hipotética, após intensos debates sobre o desenvolvimento socioeconômico da Região do Litoral Leste do Estado do Ceará, lideranças comunitárias do Município de Aracati iniciaram discussões sobre o eventual desmembramento de uma de suas regiões distritais para a posterior criação de um novo Município. O Prefeito de Aracati e os vereadores da Câmara Municipal decidiram consultar a assessoria jurídica local sobre quais seriam as exigências e a sequência de requisitos constitucionais necessários para a realização formal de uma alteração na territorialidade do município.
Considerando estritamente a disciplina e a literalidade da Constituição Federal sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a assessoria jurídica deve informar que o procedimento:

A

far-se-á por lei ordinária federal, independentemente de período fixado por Lei Complementar, e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos e da aprovação posterior por lei estadual.

B

far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

C

far-se-á por decreto legislativo estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população do território a ser desmembrado, dispensados os Estudos de Viabilidade Municipal.

D

far-se-á por lei complementar estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

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Q4291930

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Educador em Saúde Pública |

Q4291930 Direito Constitucional

O ordenamento constitucional brasileiro estabelece a saúde como um direito social e dever do Estado. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a garantia desse direito opera-se mediante:

A

A prestação exclusiva de serviços assistenciais curativos de forma subsidiária à iniciativa privada.

B

A implementação de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

C

A vinculação obrigatória do acesso público ao prévio recolhimento das contribuições para a seguridade social.

D

A delegação integral do atendimento médico especializado a entidades filantrópicas sem fins lucrativos.

E

A priorização das ações repressivas de vigilância sanitária em detrimento das políticas de promoção e recuperação.

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Q4291808

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Motorista Especializado |

Q4291808 Direito Constitucional

A Lei Orgânica, acerca da organização municipal, traz que o Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e com ____________, para desenvolvimento de programas e prestação de serviços, mediante autorização da Câmara.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

a iniciativa privada.

B

os partidos políticos.

C

os sindicatos.

D

outros Municípios.

E

entidades religiosas.

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Q4291805

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Motorista Especializado | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Operário Especializado |

Q4291805 Direito Constitucional

Pode-se afirmar que dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores e/ou transmissores, e interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva, podem ser considerados como, conforme a Lei Orgânica:

A

Competências do Município, no exercício de sua autonomia.

B

Competências da Câmara Municipal, no exercício de seu Poder Executivo.

C

Competências da Prefeitura Municipal, no exercício de seu Poder Legislativo.

D

Competências do Estado, no exercício de sua autonomia.

E

Competências dos cidadãos, em suas manifestações de agrupamentos populares.

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Q4291711

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operador de Máquinas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Servente |

Q4291711 Direito Constitucional

O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos aos dessas esferas. Os convênios podem visar à exploração de serviços públicos de interesse comum ou à realização de, conforme a Lei Orgânica:

A

Compras gerais.

B

Compras especiais.

C

Obras.

D

Serviços de engenharia.

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Q4291710

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operador de Máquinas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Servente |

Q4291710 Direito Constitucional

Pode-se afirmar, conforme a Lei Orgânica, que elaborar o Plano Diretor de desenvolvimento urbano, estabelecendo normas de edificação, de loteamentos, zoneamentos, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu territorio, trata-se de uma competência relacionada à(ao):

A

Câmara de Vereadores.

B

Estado.

C

Foro da Comarca local.

D

Município.

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Q4291708

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operador de Máquinas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Servente |

Q4291708 Direito Constitucional

A Lei Orgânica é um dispositivo legal que apresenta diversas informações relacionadas com o Município. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.

A

É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da legislação estadual.

B

O território do Município pode ser dividido em distritos e vilas, criados, organizados e extintos por Lei Municipal, observada a legislação estadual.

C

A cidade do Morro Redondo é a sede do Município.

D

Os símbolos do Município são a bandeira, o hino e o brasão tradicionais.

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Q4291707

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operador de Máquinas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Servente |

Q4291707 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica, a autonomia do Município se expressa de três formas, sendo que duas delas estão abaixo elencadas:
I. Pela administração propria, no que respeite ao seu peculiar interesse. II. Pela eleição indireta dos Vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4291485

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |

Q4291485 Direito Constitucional

Nos termos da Lei Orgânica, assinale a alternativa que indica uma competência legislativa do Município de Aracati:

A

Dispor sobre a manutenção e a regulamentação do serviço postal.

B

Legislar sobre propaganda comercial no âmbito dos meios digitais e de radiodifusão.

C

Fixar as condições e os horários para o funcionamento dos estabelecimentos industriais.

D

Estabelecer normas gerais sobre a organização e o funcionamento dos corpos de bombeiros militares.

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Q4291480

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |

Q4291480 Direito Constitucional

No âmbito de um projeto de readequação da Lei Orgânica do município fictício, que possui atualmente uma população estimada em 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes, debate-se a quantidade de cadeiras a ser fixada para a composição do Poder Legislativo municipal na próxima legislatura, de modo a cumprir com exatidão os limites estabelecidos pela Carta Magna.
Considerando estritamente as regras dispostas na Constituição Federal de 1988, o limite máximo para a composição da Câmara Municipal do município fictício será de:

A

13 (treze) Vereadores.

B

15 (quinze) Vereadores.

C

17 (dezessete) Vereadores.

D

19 (dezenove) Vereadores.

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Q4291479

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |

Q4291479 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência comum de todos os entes federativos:

A

legislar sobre custas dos serviços forenses, produção e consumo.

B

legislar sobre proteção à infância e à juventude, bem como previdência social.

C

criar, estruturar e regulamentar o funcionamento do processo do juizado de pequenas causas.

D

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Q4291478

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |

Q4291478 Direito Constitucional

Determinada lei do Município de Aracati estabeleceu a concessão de incentivos fiscais e prioridade no atendimento em órgãos públicos locais exclusivamente para cidadãos que comprovassem nascimento e residência contínua no Estado do Ceará, restringindo formalmente os mesmos benefícios aos brasileiros oriundos de outros Estados da Federação. Diante disso, a constitucionalidade da referida lei municipal foi questionada em face do texto constitucional vigente. À luz estrita do disposto na Constituição Federal quanto às vedações impostas aos entes federativos, a referida norma do Município de Aracati é:

A

inconstitucional, pois é vedado aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

B

válida, desde que as distinções justificadas não impeçam a livre circulação de bens e pessoas pelo território estadual.

C

válida, pois os Municípios possuem autonomia para estabelecer preferências entre brasileiros em razão do interesse local.

D

inconstitucional, ressalvada a possibilidade de validação do ato se houver expressa autorização pelo poder executivo municipal.

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Q4291477

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |

Q4291477 Direito Constitucional

No âmbito de um debate legislativo promovido na Câmara Municipal de Aracati, no Estado do Ceará, um cidadão questionou a Mesa Diretora sobre a natureza da autonomia conferida pela Carta Magna aos entes federativos do país e quais componentes integram a estrutura federativa nacional. À luz da literalidade do texto constitucional no que tange à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que esta compreende:

A

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

C

a União, os Estados e o Distrito Federal, todos soberanos, excluídos os Municípios da condição de entes autônomos.

D

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo a União soberana e os demais entes dotados de autonomia nos termos da Constituição.

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