Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q98689

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98689 Direito Constitucional

Quanto à ordem econômica e social, assinale a opção correta.

A

Caso o município de Maceió negue a concessão de alvará de funcionamento a uma padaria, sob o argumento de que naquela localidade já há uma grande quantidade de estabelecimentos desse tipo, o fundamento do ato administrativo encontrará apoio constitucional, principalmente porque cabe aos municípios legislar sobre matéria de interesse local.

B

Não viola a ordem econômica lei estadual que autorize a apreensão, pelo fisco, de mercadorias com a finalidade de forçar o pagamento de imposto atrasado.

C

O município poderá desapropriar o imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social, com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos da CF e do zoneamento urbano, se houver lei específica que o autorize e após serem esgotadas as possibilidades de parcelamento ou edificação compulsórios e da imposição do IPTU progressivo no tempo.

D

Conforme entendimento do STJ, viola a regra constitucional do precatório a decisão judicial, não transitada em julgado, que determina o pagamento em dinheiro de tratamento médico-hospitalar a pessoa que dele necessite.

E

A CF autoriza que o Estado exerça o controle de natalidade, já que somente permite a laqueadura em mulheres com mais de 25 anos e que tenham pelo menos dois filhos.

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Q98400

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98400 Direito Constitucional

São causas que autorizam a intervenção do Estado no Município: (assinale a alternativa INCORRETA)

A

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

B

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

C

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

D

deixar de ser paga, sem motivo de imperiosa relevância pública, dívida ativa da União;

E

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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Q98392

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98392 Direito Constitucional

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre: (assinale a alternativa correta)

A

Orçamento, produção e consumo, previdência social e serviço postal;

B

Desapropriação, telecomunicações, orçamento e custas dos serviços forenses;

C

Proteção à infância e à juventude, ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

D

Procedimentos em matéria processual, proteção e defesa da saúde, política de crédito e serviço postal;

E

Águas, energia, juntas comerciais e orçamento.

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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.

Q98383

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98383 Direito Constitucional

Para submeter a julgamento perante o Poder Judiciário autor de crime de responsabilidade previsto no artigo 1º do Decreto-lei 201/67 é necessário:

A

que o sujeito ativo seja necessariamente Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes e que haja autorização prévia da Câmara de Vereadores.

B

que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador, independentemente de autorização prévia da Câmara de Vereadores.

C

que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador e que haja autorização prévia da Câmara de Vereadores.

D

que o sujeito ativo seja necessariamente Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes, independentemente de autorização prévia da Câmara de Vereadores.

E

que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador e que haja autorização da Câmara de Vereadores, ainda que posterior à instauração do processo criminal.

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Q97597

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q97597 Direito Constitucional

Com relação ao comércio interestadual, a competência para legislar é:

A

comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

B

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

D

remanescente dos Estados e do Distrito Federal.

E

privativa da União.

Q97595

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q97595 Direito Constitucional

A Lei Maior prevê que à União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar, concorrentemente, sobre a seguinte matéria:

A

diretrizes e bases da educação nacional.

B

defesa civil.

C

propaganda comercial.

D

atividades nucleares de qualquer natureza.

E

direito penitenciário.

Q97530

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração |

Q97530 Direito Constitucional

As seguintes matérias são da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, à exceção de uma.

Assinale-a.

A

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas

B

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência

C

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural

D

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações

E

preservar as florestas, a fauna e a flora

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Q97164

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97164 Direito Constitucional

A Constituição brasileira adota um sistema complexo de repartição de competências entre os entes federativos. Sobre o tema, é correto afirmar que

A

as normas federais possuem hierarquia normativa superior às normas estaduais e municipais.

B

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

C

a competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

compete ao Distrito Federal legislar organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal, bem como sobre a organização administrativa destes.

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Q97129

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97129 Direito Constitucional

Marque a assertiva correta.

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva do acusado caberá

A

recurso de apelação, no prazo de 5 dias, a ser processado em autos apartados.

B

recurso de apelação, no prazo de 5 dias, a ser processado nos próprios autos da ação penal.

C

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, a ser processado em autos apartados.

D

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, a ser processado nos próprios autos da ação penal.

E

recurso de apelação, no prazo de 10 dias, a ser processado em autos apartados.

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Q97128

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97128 Direito Constitucional

Marque a assertiva correta.

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, no processo relativo aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos,

A

somente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.

B

somente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais e estaduais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.

C

são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais, estaduais e municipais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.

D

somente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos municipais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.

E

os órgãos federais, estaduais e municipais, mesmo quando interessados na apuração da responsabilidade do acusado, não são admitidos como assistentes de acusação.

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Q84363

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84363 Direito Constitucional

Assinale a única alternativa incorreta, quando o assunto se refere à competência para julgar Prefeito por infração penal e crime de responsabilidade:

A

Compete ao Tribunal de Justiça tanto o julgamento de infração penal comum, quanto o julgamento de crime de responsabilidade de natureza criminal;

B

Compete ao Tribunal Regional Federal da área de sua jurisdição o julgamento de crime federal;

C

Compete ao Tribunal Regional Eleitoral o julgamento de crime eleitoral, estando ele no exercício do mandato;

D

Compete à Câmara Municipal o julgamento de crime de responsabilidade tendo a infração natureza político-administrativa.

Q82488

Ano: 2008 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2008 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82488 Direito Constitucional

Considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. Compete concorrentemente aos Estados e à União legislar sobre direito tributário, custas dos serviços forenses, responsabilidade por dano ao meio ambiente, juntas comerciais e trânsito.

II. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, direito comercial, direito marítimo e direito aeronáutico, educação e serviço postal.

III. No âmbito da legislação concorrente, os Estados poderão exercer a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades, na hipótese de omissão de Lei Federal sobre normas gerais.

IV. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

A

Apenas as proposições I e II são verdadeiras.

B

Apenas a proposição II é verdadeira.

C

Apenas as proposições III e IV são verdadeiras.

D

Todas as proposições são verdadeiras.

E

Todas as proposições são falsas.

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Q80499

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q80499 Direito Constitucional

Compete privativamente à União, dentre outros, legislar sobre

A

educação, cultura, ensino e desporto.

B

orçamento.

C

custas dos serviços forenses.

D

direito processual.

E

assistência jurídica e Defensoria Pública.

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Q62441

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62441 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.

A

Entre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e municípios.

B

Os territórios federais integram a União e sua criação será regulada em lei complementar.

C

Lei federal disporá sobre a criação e o desmembramento de municípios. Essa normatização não poderá ser feita pelos estados.

D

Os municípios poderão explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço local de gás canalizado.

E

Os municípios não integram a estrutura federativa brasileira em razão da limitação de sua autonomia pela CF.

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Q62439

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62439 Direito Constitucional

Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de competência legislativa privativa da União.

A

orçamento / desapropriação

B

proteção à infância / serviço postal

C

defensoria pública / sistemas de consórcios

D

custas dos serviços forenses / recursos minerais

E

direito civil / atividades nucleares de qualquer natureza

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Q62437

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62437 Direito Constitucional

As competências reservadas aos estados incluem

A

as taxativamente previstas na CF.

B

os assuntos de interesse local.

C

as normas gerais sobre registros públicos.

D

as que não são vedadas pela CF.

E

a edição de normas específicas sobre comércio interestadual.

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Q61782

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61782 Direito Constitucional

A respeito da organização dos poderes, assinale a opção correta.

A

Caso um deputado federal, que também seja radialista, ao promover uma mesa de debates no seu programa de rádio, injurie um famoso empresário, nessa hipótese, conforme precedentes do STF, o deputado não poderá ser responsabilizado pela injúria praticada, já que possui imunidade material quanto a suas opiniões, palavras e votos.

B

Caso o governador de determinado estado tenha sido processado pelo MP estadual perante o STJ por crime comum, nessa hipótese, a previsão, na Constituição estadual, de que o governador somente será processado após licença da respectiva assembléia legislativa não será óbice ao seguimento da ação penal, já que tal dispositivo é inconstitucional.

C

Diante do parâmetro normativo constitucional relativo ao presidente da República, é constitucional a norma, prevista em Constituição estadual, que assegure ao governador do estado imunidade contra a prisão cautelar penal.

D

O MP não tem competência para buscar a reparação civil junto aos infratores, assim identificados em uma comissão parlamentar de inquérito.

E

Conforme preceitua a CF, o presidente da República poderá delegar ao procurador-geral da República o poder de extinguir cargos públicos, quando vagos.

Q61781

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61781 Direito Constitucional

Quanto à organização do Estado, assinale a opção correta.

A

Se, devido a escavações realizadas pela prefeitura de um município, forem descobertos os pertences de uma antiga família, responsável pela colonização daquele município, nessa hipótese, será de competência comum entre União, estados, DF e municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, independentemente da importância local ou não desse patrimônio.

B

Os integrantes da carreira de policial militar do ex-território federal de Rondônia, que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-território na data em que foi transformado em estado, bem como os policiais militares admitidos por força de lei federal, continuarão a ser custeados pela União, constituindo quadro em extinção, mas serão transferidos para o estado.

C

É um princípio constitucional sensível, expressamente previsto para fins de intervenção federal nos estados, a fixação, na Constituição estadual, do número de vereadores de forma proporcional à população do município.

D

Para efeitos administrativos, a União poderá articular a sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, inclusive, por meio de isenções tributárias ou mesmo igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do poder público.

E

Se determinado estado da Federação possui 18 deputados federais, então, conforme determina a CF, esse estado terá 56 deputados estaduais.

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Q61779

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61779 Direito Constitucional

Julgue os itens subseqüentes, relativos aos princípios fundamentais e à relação entre indivíduo, sociedade e Estado.

I O princípio republicano traduz uma forma de governo na qual, em igualdade de condições ou sem distinções de qualquer natureza, a investidura no poder e o acesso aos cargos públicos em geral - do chefe de Estado ao mais humilde dos servidores - são franqueados a todos os indivíduos que preencham tão-somente as condições de capacidade estabelecidas na própria CF ou em conformidade com ela.

II Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III Os partidos políticos, embora tenham personalidade jurídica de direito privado, nos termos da CF, exercem importante papel no controle do exercício do poder, como, por exemplo, a legitimidade do controle concentrado de constitucionalidade das leis e do mandado de segurança coletivo, quando tiverem, em ambos os casos, representação no Congresso Nacional.

IV Os índios, suas comunidades e organizações não são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses difusos ou coletivos, devendo ser representados pelo MP, pela defensoria pública ou por associações devidamente constituídas há mais de um ano, que tenham a defesa indígena como um de seus objetivos.

V A forma de governo federal foi arrolada como cláusula pétrea, a qual não admite emenda à CF tendente a aboli-la.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1

B

2

C

3

D

4

E

5

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Q61300

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61300 Direito Constitucional

Texto associado

Em uma república democrática, os bens públicos, em geral, são
dotados de nota de inalienabilidade, e só em casos excepcionais
podem ser alienados, observando-se o disposto na respectiva lei
de licitações. Julgue os próximos itens, acerca dos princípios
licitatórios e das características dos bens públicos no Brasil.

Enquadram-se como bens públicos da União, de acordo com previsão constitucional, os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio ou do DF, desde que não banhem mais de um estado.

Certo

Errado

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