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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506764
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue o item.
O quórum qualificado de julgamento para controle concentrado de constitucionalidade pelo STF não se aplica à análise de recepção ou não de norma pré‑constitucional.
O quórum qualificado de julgamento para controle concentrado de constitucionalidade pelo STF não se aplica à análise de recepção ou não de norma pré‑constitucional.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506763
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue o item.
Em controle difuso, o STF não admite modulação de efeitos em juízo de não recepção de normas pré‑constitucionais.
Em controle difuso, o STF não admite modulação de efeitos em juízo de não recepção de normas pré‑constitucionais.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506762
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue o item.
Embora a eficácia das decisões do STF em controle difuso seja, em regra, inter partes, há julgados excepcionalmente alcançando eficácia erga omnes.
Embora a eficácia das decisões do STF em controle difuso seja, em regra, inter partes, há julgados excepcionalmente alcançando eficácia erga omnes.
Ano: 2024
Banca:
APICE
Órgão:
Prefeitura de Salgado de São Félix - PB
Prova:
APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Procurador |
Q2504931
Direito Constitucional
Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) requerendo expressamente que se declare
inconstitucional o art. 2º da Lei X, o Supremo
Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas
declarou inconstitucional uma interpretação possível
de norma impugnada, sem declarar sua invalidade,
e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos
a partir do seu trânsito em julgado. Com base na
situação acima, assinale a alternativa correta.
Q2504632
Direito Constitucional
Relativamente ao controle concentrado de constitucionalidade competente ao
Supremo Tribunal Federal (STF), relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
3. Ação Declaratória de Constitucionalidade.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.
Coluna 2
( ) Visa evitar ou reparar lesão a preceito fundamental da Constituição em virtude de ato do Poder Público ou de controvérsia constitucional em relação à lei ou a ato normativo federal, estadual ou municipal.
( ) Visa declarar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais que estejam em consonância com a Constituição.
( ) Visa declarar a inconstitucionalidade de uma conduta de Estado-membro ou DF que descumprir princípio sensível da Constituição da República de 1988.
( ) Visa declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição da República de 1988.
( ) Visa declarar a inconstitucionalidade de uma omissão dos Poderes Públicos em não tornar efetiva a norma constitucional.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
3. Ação Declaratória de Constitucionalidade.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.
Coluna 2
( ) Visa evitar ou reparar lesão a preceito fundamental da Constituição em virtude de ato do Poder Público ou de controvérsia constitucional em relação à lei ou a ato normativo federal, estadual ou municipal.
( ) Visa declarar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais que estejam em consonância com a Constituição.
( ) Visa declarar a inconstitucionalidade de uma conduta de Estado-membro ou DF que descumprir princípio sensível da Constituição da República de 1988.
( ) Visa declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição da República de 1988.
( ) Visa declarar a inconstitucionalidade de uma omissão dos Poderes Públicos em não tornar efetiva a norma constitucional.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |
Q2499539
Direito Constitucional
Analise os itens abaixo:
I - À luz do art. 227 da CF, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88, não se estende ao pai genitor monoparental.
II – Acerca do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
III - O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
IV - O exequente responde subjetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados ao executado.
Está(ão) CORRETA(S):
I - À luz do art. 227 da CF, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88, não se estende ao pai genitor monoparental.
II – Acerca do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
III - O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
IV - O exequente responde subjetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados ao executado.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |
Q2499530
Direito Constitucional
Considerando os legitimados a propor a edição, a revisão
ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante,
marque a opção CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |
Q2499522
Direito Constitucional
São Legitimados Universais para a propositura de Ação
Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |
Q2499520
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais sobre
controle de constitucionalidade e declarações de
inconstitucionalidade, marque a opção CORRETA sobre o
entendimento da regra da full bench.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado |
Q2498981
Direito Constitucional
Em sede de julgamento de reclamação constitucional, o ministro Gilmar Mendes enfatizou que “são
numericamente expressivos os casos em que o Supremo Tribunal tem estendido, (...), a decisão do plenário
que declara a inconstitucionalidade de norma municipal a outras situações idênticas, oriundas de municípios
diversos. Em suma, tem-se considerado dispensável, no caso de modelos legais idênticos, a submissão da
questão ao plenário”.
(Rcl 4.335, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 20-3-2014, p. DJE de 22-10-2014.)
Em relação ao controle de constitucionalidade do direito municipal, assinale a afirmativa correta acerca do procedimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
(Rcl 4.335, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 20-3-2014, p. DJE de 22-10-2014.)
Em relação ao controle de constitucionalidade do direito municipal, assinale a afirmativa correta acerca do procedimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |
Q2494344
Direito Constitucional
Segundo a doutrina “O reconhecimento da supremacia da Constituição e da sua força vinculante em
relação aos Poderes Públicos torna inevitável a discussão sobre formas e modos de defesa da Constituição
e sobre a necessidade de controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, especialmente das
leis e atos normativos” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito
Constitucional. 18ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p, 1.238).
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |
Q2494343
Direito Constitucional
A Câmara Municipal de Rio Verde, em apreciação de matéria de interesse da Universidade de Rio Verde
– UniRV, pretende pautar a votação de projeto de lei. Ao analisar tecnicamente o projeto de lei, o corpo
técnico da UniRV constatou a inobservância do devido processo legislativo na sua tramitação e que seu
conteúdo viola a Constituição Federal e Estadual. Nesta hipótese é correto afirmar que o projeto de lei pode
ser submetido aos seguintes controles:
Q2490119
Direito Constitucional
Em razão da multiplicação de demandas, nos diversos quadrantes
do país, envolvendo a interpretação de determinado comando
constitucional a ser aplicado pelos municípios, instalou-se um
debate, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município Beta, em
relação à possibilidade, ou não, de ser requerida a edição de
súmula vinculante, considerando a existência de uma relação
processual, em que Beta figura como demandado, e na qual
valores vultosos são objeto de discussão.
Após refletir sobre a matéria, o Procurador-Geral do Município Beta concluiu corretamente que:
Após refletir sobre a matéria, o Procurador-Geral do Município Beta concluiu corretamente que:
Q2490118
Direito Constitucional
No âmbito do estado Alfa, foi editada a Lei nº X, que gerou
grande debate entre os Partidos Políticos Delta, com
representação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e
Gama, com representação apenas nesta última casa legislativa.
Enquanto Delta defendia os avanços da Lei nº X e a sua plena
compatibilidade com a Constituição da República, Gama
ressaltava seus retrocessos e a sua total incompatibilidade com a
ordem constitucional.
Ao analisarem as possibilidades e as consequências do controle concentrado de constitucionalidade em relação à Lei nº X, os presidentes de Delta e Gama concluíram corretamente que:
Ao analisarem as possibilidades e as consequências do controle concentrado de constitucionalidade em relação à Lei nº X, os presidentes de Delta e Gama concluíram corretamente que:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489076
Direito Constitucional
Em hipótese de lei ou ato normativo estadual que viole
norma da Constituição do Estado do Acre de 1989, que, por
sua vez, é de reprodução obrigatória ou compulsória da
Constituição Federal de 1988, de acordo com o disposto nos
referidos textos constitucionais, o Procurador-Geral da
Justiça do Estado do Acre poderá propor uma ação direta
de inconstitucionalidade perante o
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489074
Direito Constitucional
A Lei Federal nº 9.882/1999 dispõe sobre o processo e
julgamento da arguição de descumprimento de preceito
fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição
Federal de 1988. A arguição de descumprimento de preceito
fundamental será proposta perante o Supremo Tribunal
Federal quando tenha por objeto
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489072
Direito Constitucional
A Lei Federal nº 9.868/1999 dispõe sobre o processo e
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da
ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal. Em relação à ação direta de
inconstitucionalidade, a decisão sobre a constitucionalidade
ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo
Q2486030
Direito Constitucional
O Estado Alfa, com o objetivo de ampliar a proteção dos
consumidores e contribuir para o aumento da eficiência na
atividade empresarial e na prestação de serviços, editou o Código
Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC). Esse diploma
normativo, entre outros comandos, estatuiu normas de proteção
aos usuários dos seguintes serviços:
I. serviço local de gás canalizado; II. transporte coletivo intermunicipal; e III. serviço de acesso à internet, especificamente na perspectiva da eficiência.
Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, considerando a divisão constitucional de competências.
Nesse caso, deve ser corretamente respondido que
I. serviço local de gás canalizado; II. transporte coletivo intermunicipal; e III. serviço de acesso à internet, especificamente na perspectiva da eficiência.
Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, considerando a divisão constitucional de competências.
Nesse caso, deve ser corretamente respondido que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |
Q2482330
Direito Constitucional
Em razão da inobservância, pelo Prefeito Municipal de Alfa, do prazo estabelecido para o encaminhamento do projeto de lei versando sobre o orçamento para o exercício financeiro subsequente, o que acarretaria a paralisia da própria Câmara Municipal, a Comissão de Orçamento e Finanças encaminhou o respectivo projeto de lei. Esse projeto tomou por base os valores constantes do orçamento vigente, atualizados monetariamente pelo índice oficial de inflação. Após a conclusão do processo legislativo, foi publicada a Lei nº X.
Apesar de inexistir qualquer divergência no âmbito municipal, o Partido Político Beta, que sequer tinha representantes na Câmara Municipal de Alfa, decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade da Lei nº X, perante o Tribunal de Justiça do Estado, por entender que esse diploma normativo é inconstitucional em razão do vício de iniciativa.
Considerando os termos da narrativa e o entendimento do Partido Político Beta, é correto afirmar que
Apesar de inexistir qualquer divergência no âmbito municipal, o Partido Político Beta, que sequer tinha representantes na Câmara Municipal de Alfa, decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade da Lei nº X, perante o Tribunal de Justiça do Estado, por entender que esse diploma normativo é inconstitucional em razão do vício de iniciativa.
Considerando os termos da narrativa e o entendimento do Partido Político Beta, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |
Q2482326
Direito Constitucional
João, vereador na Câmara Municipal de Alfa e líder da oposição, após inúmeras tratativas políticas, logrou êxito em aprovar um projeto de lei, de sua autoria, que disciplinava certa política pública na área de saúde, com a oferta de direitos prestacionais, a ser implementada em benefício de todos os munícipes. No curso do processo legislativo, o veto aposto pelo Prefeito Municipal, sob o argumento de inconstitucionalidade da proposição legislativa, foi derrubado, vindo a ser promulgada e publicada a Lei nº X.
Em relação aos termos dessa narrativa, considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
Em relação aos termos dessa narrativa, considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
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