A Constituição Federal de 1988 ao legislar sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, afirma algumas competências privativas da União na administração do país, dentre as quais destacam-se as seguintes:

Assinale a alternativa correta no que se refere à divisão espacial de poder determinada pela Constituição Federal:

Considerando as características da federação brasileira, os Estados, na qualidade de entes federados, possuem:

Assinale a alternativa que completa integralmente o enunciado abaixo.

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao:

A Constituição Federal de 1988 consignou no seu artigo 37, II, a regra da Investidura em cargos ou empregos públicos mediante o processo de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Mais adiante, no Inciso V, do mesmo artigo, o· legislador constitucional cuidou de instituir, como exceção a essa regra, o provimento de cargos em comissão, cujo ocupante é livremente nomeado e exonerado pela autoridade administrativa. Sobre os cargos em comissão, avalie as assertivas abaixo.

I. Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II. O seu ocupante não faz jus à percepção de horas extras, pois o vínculo é estabelecido com base na confiança, demandando disponibilidade de horário e dedicação Integral.

III. O seu ocupante não faz jus ao gozo de férias anuais remuneradas, eis que a nomeação tem, justamente, como fator determinante a confiança entre as partes, demandando disponibilidade e dedicação integral.

IV. São vinculados obrigatoriamente ao regime geral de previdência social.

São verdadeiras as assertivas:

Na hipótese da Lei Orgânica prever a edição de Lei Complementar para o tratamento de matérias em relação às quais a Constituição Federal prevê o processo legislativo ordinário, analise as afirmativas abaixo, indicando 'C' para as afirmativas corretas e 'E' para as erradas. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A previsão é legítima e constitucional, face à autonomia municipal consagrada pela própria Constituição Federal.

( ) Lei Complementar que trate exclusivamente de matéria de Lei Ordinária poderá ser alterada por meio de Lei Ordinária.

( ) A previsão fere o princípio da simetria e afigura-se inconstitucional.

( ) Lei Complementar municipal que trate de tais matérias é inconstitucional e incapaz de produzir efeitos válidos.

Foi submetida à sanção do Prefeito Municipal legislativa de iniciativa parlamentar determinando a utilização de embalagens biodegradáveis e/ou retomáveis no acondicionamento de produtos nos estabelecimentos comerciais do Município. O Chefe do Executivo solicitou o pronunciamento da Procuradoria sobre o tema, razão porque se pode afirmar que:

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a

Suponha que haja um movimento popular visando a divisão em dois de um Estadomembro da Federação brasileira.
Na hipótese, é CORRETO afirmar

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

O artigo 18 da Constituição Federal preceitua a organização da República Federativa do Brasil a partir da relação de entes federativos autônomos, resguardando a soberania para o Estado Brasileiro. Nos últimos meses, alguns Estados Brasileiros passaram por perturbações de ordem pública severas, em razão da greve das polícias. A cidade de Salvador, por exemplo, teve um aumento absurdo em relação à violência social. Analise as assertivas abaixo, como se fatos análogos incidissem em Município do Estado de Minas Gerais e à luz das normas constitucionais federais e estaduais e assinale a resposta correta:

A Constituição Federal aprovada em 1988 transformou o município em um ente federado e autônomo com poderes para legislar sobre os assuntos de interesse local, principalmente na organização e prestação de serviços públicos municipais. Esse pacto federativo no Brasil visa:

Embora passível de delegação aos Estados mediante lei complementar, considera-se competência privativa da União, legislar sobre:

A partilha territorial da competência legislativa caracteriza a forma federativa. Diferentes são as técnicas de repartição dessa competência. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.

Em sede de competência legislativa é correto afirmar que:

Embora os Municípios, como todo ente federativo, sejam dotados de autonomia política, essa NÃO importa em:

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o seguinte ramo do direito:

Assinale a alternativa que apresenta a competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Em relação a possibilidade de aplicação do conceito de federação assimétrica ao Brasil, é correto afirmar:

"A Constituição de 1988 é a primeira Carta Brasileira a consagrar o direito fundamental de proteção à saúde [...]. Atualmente, a Constituição brasileira não apenas prevê expressamente a existência de direitos sociais (artigo 6°), especificando seu conteúdo de forma de prestação, como também não faz distinção entre os direitos e deveres individuais e coletivos e os direitos sociais ao estabelecer que os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”
Fonte: MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p.685.
Com base nas noções de direito constitucional e no texto da Constituição da República que faz referência à saúde, analise as afirmativas seguintes e marque a única ERRADA: