A intervenção consiste em hipótese excepcional de supressão ...

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Q506957

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506957 Direito Constitucional

A intervenção consiste em hipótese excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, com a finalidade de preservação da existência e unidade da própria Federação. A Constituição prevê uma hipótese de intervenção do Estado em seus Municípios, quando:

o Tribunal de Contas der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por um ano, a dívida fundada, ou deixar de prestar contas devidas, na forma da lei, por igual período;

o Município não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

o Município não conseguir repelir invasão estrangeira em seu território, colocando em risco a soberania nacional;

o Município não estiver exercendo sua competência constitucional de velar pela proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, colocando em risco tal direito difuso de toda a coletividade.

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