De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos E...

Questões de assuntos semelhantes

• O município, entidade integrante da federação brasileira, tem autonomia para elaborar lei orgânica própria. A autonomia municipal que decorre da...
• Apesar da grande resistência do Prefeito Municipal, que vetara o projeto apresentado e aprovado pela totalidade dos membros da Câmara Municipal,...
• A intervenção do Estado nos seus Municípios poderá ocorrer
• É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL LEGISLAR SOBRE:
• A respeito da competência para procedimentos em matéria processual, a Constituição Federal estabelece, dentre outras regras, que