Comentário da questão – Organização Político-Administrativa do Estado

1. Interpretação e Tema:
A questão aborda Organização do Estado segundo a Constituição Federal, exigindo que o candidato reconheça como se dão a criação, transformação ou fusão de entes federativos, em especial dos municípios. O artigo 18, §4º da CF é essencial.

2. Fundamentação Legal e Jurisprudencial:
Segundo a Constituição Federal, Art. 18, § 4º: “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal…”
O STF (ADI 3682) reforça que todos estes requisitos são indispensáveis.

3. Tema Central Explicado:
O candidato precisa fixar que a criação de municípios exige: lei estadual, período definido por lei complementar federal, plebiscito entre as populações afetadas e estudos prévios divulgados.

Exemplo prático:
Moradores de um distrito desejam formar novo município. É necessário estudo de viabilidade, divulgação, realização de plebiscito e, se aprovado, edição de lei estadual criando o município.

Alternativa Correta – B:
Essa alternativa reproduz fielmente o texto constitucional e reflete a exigência de todos os requisitos impostos pela CF.

Justificativa das Incorretas:
A) Errado: Territórios federais são criados por lei complementar federal (art. 18, §2º), nunca por decreto.
C) Errado: A CF (art. 19, I) proíbe expressamente a União, Estados, DF e Municípios de estabelecer ou subvenionar cultos, exceto colaboração de interesse público.
D) Errado: Apenas lei complementar estadual, não decreto, pode instituir regiões metropolitanas e microrregiões (art. 25, §3º).
E) Errado: Lei orgânica municipal é votada em dois turnos, não um, com interstício mínimo de 10 dias (art. 29, CF).

Dica de prova: Preste sempre atenção a termos como decreto x lei e à ausência ou à inversão de etapas obrigatórias – são pegadinhas clássicas!

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Gabarito letra B. 

a) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas mediante Decreto. ERRADO. Art.18 § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

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b) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. CORRETO. Art. 18 § ​4°

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c) É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. ERRADO. Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

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d) Os Estados poderão, mediante Decreto do Governador, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. ERRADO. Art. 25 § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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e) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um único turno, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. ERRADO. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

O impossível é o refúgio dos tímidos e o pesadelo dos covardes.
 

De GRAÇA essa né.. Pura lei seca , letra B..

A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas mediante Decreto.

Errado. É necessário lei complementar e não decreto, nos termos do art. 18, § 2º, CF: Art. 18, § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

b) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 18, § 4º, CF: Art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.   

c) É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Errado. Ao contrário: é vedado. Aplicação do art. 19, I, CF:  Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

d) Os Estados poderão, mediante Decreto do Governador, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Errado. É necessário lei complementar. Aplicação do art. 25, § 3º, CF: Art. 25, § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

e) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um único turno, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Errado. A votação da lei orgânica ocorre em dois turnos (e não um), com um intervalo mínimo de 10 dias (e não 30), nos termos do art. 29, caput, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Gabarito: B