Home Concursos Públicos Questões Q702183 Acerca das competências legislativas previstas na Constituiç... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q702183 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor | Q702183 Direito Constitucional Acerca das competências legislativas previstas na Constituição Federal de 1988, é verdadeiro afirmar-se que Alternativas A é de competência privativa da União legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição. B nas matérias de competência concorrente, o exercício da competência legislativa plena dos Estados depende da existência de lei federal suplementar sobre normas gerais. C é de competência privativa da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. D é vedado aos Estados legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas. E legislar sobre procedimentos em matéria processual é de competência privativa da União. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro