Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3646216

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646216 Direito Constitucional

Ainda a respeito dos norteadores fundamentais estabelecidos na CF/88 observamos no art 4º o estabelecimento dos princípios que orientam a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Considerando o que foi apresentado assinale a alternativa que corresponde a um dos princípios que regem a atuação internacional do Brasil.

A

Intervenção em estado estrangeiro quando flagrante desrespeito aos direitos humanos

B

Não concessão de asilo politico

C

Não cooperação internacional harmônica

D

Solução pacífica dos conflitos

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Q3646215

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646215 Direito Constitucional

A Constituição Federal/88, elenca os fundamentos da Republica Brasileira. Esses fundamentos constituem os pilares que orientam a atuação do Estado e a convivência social. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses fundamentos:

A

A dignidade da pessoa humana.

B

A interdependência harmônica dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário

C

O princípio da eficiência na Administração Pública.

D

A separação entre Igreja e Estado.

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Q3645881

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645881 Direito Constitucional

As normas de eficácia limitada produzem dois tipos de efeitos, quais sejam:

A

Efeito negativo e não vinculativo.

B

Efeito positivo e vinculativo.

C

Efeito positivo e não vinculativo.

D

Efeito negativo e positivo.

E

Efeito negativo e vinculativo.

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Q3645880

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645880 Direito Constitucional

As normas de eficácia plena são aquelas que estão aptas a produzir seus efeitos

A

desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.

B

desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular.

C

que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos.

D

que tem a atuação do legislador de forma discricionária: ele não precisa editar a lei, mas poderá fazê-lo.

E

que tem a atuação do legislador de forma mandatória: ele precisa editar a lei.

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Q3645879

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645879 Direito Constitucional

A classificação das normas quanto à sua aplicabilidade mais aceita no Brasil foi proposta pelo Prof. José Afonso da Silva tendo ele classificado em três grupos, sendo:

A

Normas de eficácia plena; Normas de eficácia contida; Normas de eficácia limitada.

B

Normas de eficácia plena; Normas de eficácia contida; Normas de eficácia ilimitada.

C

Normas de eficácia plena; Normas de eficácia alienada; Normas de eficácia limitada.

D

Normas de eficácia plena; Normas de eficácia contida; Normas de eficácia alienada.

E

Normas de eficácia plena; Normas de eficácia alienada; Normas de eficácia ilimitada.

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Q3645878

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645878 Direito Constitucional

O poder constituinte derivado tem três subdivisões, quais sejam:

A

Poder constituinte derivado reformador, Poder constituinte derivado revisor e poder constituinte derivado decorrente.

B

Poder constituinte derivado reformador, Poder constituinte derivado supervisor e poder constituinte derivado decorrente.

C

Poder constituinte derivado reformador, Poder constituinte derivado revisor e poder constituinte derivado supervisor.

D

Poder constituinte derivado reformador, Poder constituinte derivado transformador e poder constituinte derivado decorrente.

E

Poder constituinte derivado reformador, Poder constituinte derivado revisor e poder constituinte derivado transformador.

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Q3645877

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645877 Direito Constitucional

O Poder Constituinte Derivado é caracterizado por ser:

A

Subordinado, condicionado, ilimitado.

B

Insubordinado, condicionado, limitado.

C

Subordinado, condicionado, limitado.

D

Insubordinado, incondicionado, limitado.

E

Insubordinado, incondicionado, ilimitado.

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Q3645876

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645876 Direito Constitucional

Sobre as características do Poder Constituinte Originário, marque a alternativa correta.

A

Ele dá início a uma nova ordem jurídica; há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; não segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.

B

Ele dá início a uma nova ordem jurídica; não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.

C

Ele dá início a uma nova ordem jurídica; não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; não segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.

D

Ele dá início a uma nova ordem jurídica; não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; não segue condições pré-estabelecidas; existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.

E

Ele dá início a uma nova ordem jurídica; há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.

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Q3645875

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645875 Direito Constitucional

Poder Constituinte Originário é um poder de origem popular, em que o povo através de seus representantes cria:

A

Leis complementares.

B

A lei maior do Estado.

C

Estatuto de uma instituição.

D

Estrutura hierárquica do Estado.

E

Regimento interno do Estado.

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Q3645855

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Laboratório - Audiovisual | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Laboratório - Edificações | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Tecnologia da Informação | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico em Enfermagem |

Q3645855 Direito Constitucional

Diz o art. 19 da nossa Carta Magna que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ações dentre as quais podemos destacar o corretamente contido apenas em:

A

a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

B

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

C

impedir a renúncia da nacionalidade.

D

alterar o idioma oficial do Brasil.

E

proibir o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governos estrangeiros ou de subordinação a estes.

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Q3645853

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Laboratório - Audiovisual | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Laboratório - Edificações | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Tecnologia da Informação | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico em Enfermagem |

Q3645853 Direito Constitucional

Na forma estrita da CFRB/88, dentre outras previstas no art. 5º, XLVII da própria Carta Magna, não haverá penas

A

de morte.

B

de multa.

C

perda de bens.

D

de trabalho forçado.

E

de expulsão.

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Q3645846

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Laboratório - Audiovisual | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Laboratório - Edificações | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Tecnologia da Informação | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico em Enfermagem |

Q3645846 Direito Constitucional

À luz da CRFB/88, são bens da União apenas os enumerados corretamente em:

A

as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.

B

os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica privativa; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.

C

os potenciais de energia fotovoltaica; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.

D

as terras devolutas não compreendidas entre as dos estados e municípios; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.

E

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras dos estados e municípios; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.

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Q3645844

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Laboratório - Audiovisual | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Laboratório - Edificações | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Tecnologia da Informação | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico em Enfermagem |

Q3645844 Direito Constitucional

A partir das lições emanadas da CFRB/88, sabemos que as alterações no texto se processam por meio de Emendas Constitucionais, que não poderão propor a abolição das assim chamadas cláusulas pétreas, corretamente apresentadas apenas em:

A

a maioridade penal; a remuneração dos ocupantes de cargos eletivos; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF.

B

a unificação dos poderes; os direitos e garantias sociais; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF.

C

o nepotismo; a isenção tributária das igrejas e templos religiosos; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF.

D

as polícias militares; o ensino público superior federal gratuito; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF

E

os direitos e garantias individuais; a forma federativa de Estado; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF

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Q3645843

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Laboratório - Audiovisual | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Laboratório - Edificações | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Tecnologia da Informação | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico em Enfermagem |

Q3645843 Direito Constitucional

Nos traz a Constituição da República Federativa do Brasil que “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”. O trecho informado chama-se corretamente de

A

Objetivos Fundamentais.

B

Garantias Fundamentais.

C

Princípios das Relações Internacionais.

D

Preâmbulo.

E

Princípios Fundamentais.

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Q3645152

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645152 Direito Constitucional

O aumento da participação social no Brasil reflete um tecido social mais denso e diversificado desde os anos 1970, com o surgimento dos novos movimentos sociais. A Constituição de 1988 consolidou esse processo, valorizando a participação da sociedade no Estado por meio de dispositivos nas esferas públicas federal e local.
Sobre a participação social no Brasil, é correto afirmar que:

A

a Constituição Federal não se preocupou em incluir os movimentos sociais ou suas demandas e, por consequência, não temos mecanismos de participação social;

B

os novos movimentos sociais foram importantes na década de 1970, mas deixaram de ser um vetor de participação social após a promulgação da Constituição Cidadã;

C

os conselhos de políticas públicas são um mecanismo de participação social instituído, tanto em âmbito federal como em âmbito local, a partir do qual a sociedade civil pode exercer controle social;

D

o plebiscito é uma das formas de participação social instituídas, na qual a população é consultada a ratificar ou a rejeitar proposta de um ato legislativo, posteriormente à sua existência;

E

em que pese a relevância dos mecanismos de participação social para a Constituição de 1988, não houve um crescimento significativo no número de conselhos desde a redemocratização até os dias de hoje.

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Q3645142

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645142 Direito Constitucional

Carlos mora em área de ocupação urbana precária e enfrenta dificuldades para regularizar a posse de sua moradia. Ao procurar ajuda jurídica, foi informado sobre a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública, instituição que atua na promoção do acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Considerando os princípios constitucionais e legais que regem o acesso à justiça no Brasil, é correto afirmar que a Defensoria Pública:

A

exerce função essencial à justiça, prestando orientação jurídica e defesa integral e gratuita às pessoas que comprovam insuficiência de recursos;

B

desenvolve sua atuação apenas na área penal, com foco em casos em que haja denúncia formal do Ministério Público;

C

limita-se à atuação judicial, sem atribuição para realizar atividades extrajudiciais;

D

atua em nome do Estado nos processos judiciais, como parte representativa do poder público;

E

concentra seu atendimento nas capitais estaduais, considerando critérios administrativos e orçamentários.

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Q3645133

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645133 Direito Constitucional

A Constituição e a legislação brasileira preveem diversas forças de segurança pública em diferentes níveis e esferas de atuação.
Em relação à atuação dessas forças, é correto afirmar que:

A

a Polícia Federal pode investigar crimes de competência da Justiça Estadual caso haja repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme;

B

a Força Nacional de Segurança Pública faz parte das Forças Armadas e pode ser convocada para preservação da ordem pública, da segurança de pessoas e de patrimônio, bem como em emergências e calamidades públicas;

C

as polícias estaduais atuam em regime de ciclo único, conjugando as atribuições de policiamento ostensivo e de investigação de delitos praticados;

D

a atuação das polícias estaduais, a critério da administração municipal, pode ser substituída em determinado município pela ação de guardas municipais;

E

a atribuição de investigação compete à Polícia Rodoviária Federal caso o crime seja cometido em rodovia ou estrada federal.

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Q3645130

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645130 Direito Constitucional

Considere a hipótese de um prefeito municipal que, diante de índices altos de criminalidade em sua cidade, encaminha à Câmara Municipal projeto de lei prevendo a aplicação de pena de multa a usuários de drogas em via pública e a criação de uma polícia militar municipal.
A partir das características do federalismo no Brasil em matéria de segurança pública, é correto afirmar que:

A

ambas as proposições são constitucionais e corretas, visto que a segurança pública é dever de todos os entes federados;

B

somente a proposta de imposição de pena de multa a usuários de drogas em via pública pode ser aprovada, pois a competência para legislar sobre direito penal é concorrente;

C

somente a proposta de criação de uma polícia militar municipal é constitucional, considerando a posição assumida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria;

D

a imposição de pena de multa a usuários de drogas em via pública é possível, desde que a lei municipal preveja um procedimento com direito à ampla defesa e ao contraditório;

E

ambas as propostas violam os princípios e regras sobre o federalismo brasileiro em segurança pública e não podem ser aprovadas.

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Q3645110

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645110 Direito Constitucional

A Política Nacional de Fronteiras (PNFron), instituída pelo Decreto nº 12.038/2024, é um instrumento de Estado voltado à gestão integrada das regiões fronteiriças do Brasil. Com mais de 16 mil quilômetros de extensão territorial e fronteiras com dez países sul-americanos, o documento estabelece diretrizes para ações coordenadas, com vistas à promoção da segurança, do desenvolvimento sustentável, da integração regional, dos direitos humanos, da cidadania e da proteção social nas fronteiras brasileiras. Do ponto de vista estratégico, a PNFron tem papel fundamental para os setores de segurança e defesa, na medida em que amplia a capacidade de resposta frente a ameaças à soberania nacional.
A partir dessa contextualização, é correto afirmar que a PNFron:

A

substitui as competências constitucionais das Forças Armadas no controle fronteiriço, transferindo suas atribuições estratégicas para entes civis aduaneiros e de segurança pública no âmbito do Comitê Nacional de Fronteiras (CNFron);

B

transfere a titularidade da fiscalização aduaneira para os municípios fronteiriços, descentralizando o controle alfandegário, em busca da articulação sistêmica entre os entes políticos da federação;

C

prioriza as dimensões econômica e diplomática, atribuindo especial atenção à integração cultural e econômica das regiões de fronteira, seja pelo desenvolvimento social, seja pelo desenvolvimento sustentável, em detrimento da fiscalização aduaneira;

D

fortalece a sinergia entre instituições civis e militares para ampliar a prevenção de crimes transnacionais, atribuindo ao representante do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) a presidência do Comitê Nacional de Fronteiras (CNFron);

E

desativa estruturas de segurança em fronteiras com baixa densidade demográfica, concentrando recursos em zonas populosas, de modo a garantir a sua cobertura integral, implantando maior número de unidades móveis e postos avançados nessas áreas.

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Q3645087

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Auxiliar de Escritório |

Q3645087 Direito Constitucional

Qual é o nome dado à proposta apresentada por um membro de uma Assembleia Parlamentar para que o plenário se manifeste sobre determinada questão, incidente ocorrido ou ato de interesse comum, podendo expressar apoio, solidariedade, desconfiança, entre outros?

A

Moção.

B

Requerimento.

C

Indicação.

D

Proposição.

E

Voto.

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