a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

impedir a renúncia da nacionalidade.

alterar o idioma oficial do Brasil.

proibir o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governos estrangeiros ou de subordinação a estes.