A partir das lições emanadas da CFRB/88, sabemos que as alt...

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Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Laboratório - Audiovisual | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Laboratório - Edificações | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Tecnologia da Informação | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico em Enfermagem |

Q3645844 Direito Constitucional

A partir das lições emanadas da CFRB/88, sabemos que as alterações no texto se processam por meio de Emendas Constitucionais, que não poderão propor a abolição das assim chamadas cláusulas pétreas, corretamente apresentadas apenas em:

a maioridade penal; a remuneração dos ocupantes de cargos eletivos; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF.

a unificação dos poderes; os direitos e garantias sociais; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF.

o nepotismo; a isenção tributária das igrejas e templos religiosos; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF.

as polícias militares; o ensino público superior federal gratuito; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF

os direitos e garantias individuais; a forma federativa de Estado; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF

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