Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q413466

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413466 Direito Constitucional

Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para assegurar a

A

observância do regime democrático e do sistema representativo.

B

prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção.

C

observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade.

D

observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção.

E

observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q413463

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413463 Direito Constitucional

Com referência à implementação de direitos fundamentais na República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

A

É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que vise à implementação de direitos fundamentais com incremento de despesa.

B

Os direitos e garantias fundamentais expressos na CF constituem normas de reprodução obrigatória para os estados, ou seja, caso não transcritos para a constituição estadual, levam o constituinte estadual a cometer inconstitucionalidade por omissão.

C

Por suas características organizatórias, os entes federados podem apresentar, na prática, diferentes níveis materiais de asseguramento dos direitos fundamentais formalmente reconhecidos.

D

Como forma de homogeneizar a sua defesa e garantir um mínimo existencial em todas as regiões do país, a CF assegura à União a competência exclusiva para regulamentar direitos fundamentais.

E

Lei orgânica municipal não pode assegurar mais direitos do que aqueles já previstos na CF e na respectiva constituição estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q413458

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413458 Direito Constitucional

Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

Conflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser resolvidos necessariamente em favor das leis complementares.

B

Embora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos estados-membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de interesse local.

C

Decreto autônomo do governador de um estado federado deve ater-se aos limites do poder regulamentar.

D

Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais.

E

Todas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios, devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q412529

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412529 Direito Constitucional

No âmbito da autonomia política constitucionalmente assegurada aos Municípios, inclui-se a competência para “criar, organizar e suprimir distritos”. Tal competência

A

somente cabe ser exercida em cidades com mais de vinte mil habitantes, pois veiculada mediante plano diretor.

B

requer consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das áreas envolvidas, para ser exercida nos casos de criação e supressão.

C

tem caráter eminentemente administrativo, não compreendendo exercício de função legislativa, que compete, nessa matéria, apenas aos Estados e à União no âmbito da legislação concorrente sobre direito urbanístico.

D

impede que legislação estadual determine a equiparação a distritos das áreas territoriais designadas, no âmbito do ordenamento municipal, como subdistritos.

E

afasta legislação estadual voltada a definir princípios e diretrizes gerais sobre a organização dos distritos a serem criados pelos entes municipais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q412524

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412524 Direito Constitucional

Nos termos do texto constitucional, a mobilização nacional

A

cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, em caso de fundadas suspeitas acerca de iminente agressão estrangeira, com a finalidade de preparar a defesa nacional mediante a execução de ações estratégicas a serem desenvolvidas desde a situação de normalidade, de modo contínuo, metódico e permanente.

B

não cabe ser decretada totalmente quando presentes as condições que autorizam o Presidente da República a declarar guerra.

C

cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, após manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, em caso de grave e iminente instabilidade institucional ou de calamidade de grandes proporções na natureza.

D

constitui matéria sujeita à competência legislativa privativa da União.

E

cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, em casos de atentado terrorista ou de grave e iminente instabilidade institucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q411188

Ano: 2014 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q411188 Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
É da competência privativa da União legislar sobre:
I. Registros públicos.
II. Processo civil e procedimentos em matéria processual.
III. Direito Civil.
IV. Direito Financeiro.
V. Direito Urbanístico.

A

Está correta apenas a assertiva III.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

C

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.

E

Estão corretas todas as assertivas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q410045

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410045 Direito Constitucional

Com relação à intervenção, assinale a alternativa CORRETA:

A

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá, apenas, de requisição do Supremo Tribunal Federal.

B

O Estado não intervirá no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional.

C

A União não intervirá em seus Municípios, nem nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

D

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância dos princípios constitucionais, por exemplo, a forma republicana, sistema representativo e regime democrático. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

Q410044

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410044 Direito Constitucional

Com relação à disciplina pela Constituição Federal da competência dos entes federativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

B

Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

D

Compete aos Municípios suplementar a legislação federal no que couber.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q409863

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX |

Q409863 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o próximo item.

Se um estado da Federação editar norma que proíba revista íntima em empregados de estabelecimentos situados em seu território, tal norma, ainda que proteja a dignidade do trabalhador, será inconstitucional, pois tratará de matéria de competência privativa da União.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q409817

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409817 Direito Constitucional

Julgue o seguinte item , relativo à prestação de serviço público.

A competência administrativa dos estados federados é residual, competindo-lhes prestar os serviços públicos que não lhes sejam expressamente vedados pela Constituição da República.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q409760

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409760 Direito Constitucional

Julgue o próximo item , relativo aos serviços públicos.

Compete ao município, em cooperação financeira e técnica com a União, a criação e a manutenção de programa de educação infantil.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q409285

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409285 Direito Constitucional

Em relação à Intervenção Federal, com fundamento no texto constitucional, é correto afirmar que

A

a resolução de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Senado Federal no prazo de vinte e quatro horas.

B

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o modo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de quarenta e oito horas.

C

a resolução de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal no prazo de quarenta e oito horas.

D

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Procurador-Geral da República e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, sucessivamente, no prazo de quarenta e oito horas.

E

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q409187

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q409187 Direito Constitucional

Nos termos preconizados pela Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

B

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

D

conceder anistia.

E

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q408825

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408825 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é:

A

privativa da União.

B

comum da União e dos Municípios.

C

privativa dos Municípios.

D

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q408517

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408517 Direito Constitucional

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal, no âmbito da legislação concorrente,

A

a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas suplementares.

B

a competência da União para legislar sobre normas suplementares exclui a competência geral dos Estados.

C

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

D

a competência dos Estados terá prevalência sobre a competência da União

E

a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q408250

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408250 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a transformação de Território em Estado será regulada:

A

Através de medida provisória

B

Em lei complementar.

C

Em decreto legislativo.

D

Através de resolução do Congresso Nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q407578

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2014 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q407578 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que é incorreta no que diz respeito à função do chefe do poder executivo municipal.

A

Administração do município, incluindo a realização de obras e a prestação de serviços públicos, tais como saúde e educação.

B

Fiscalização do cumprimento das leis aprovadas pelos vereadores.

C

Prestar contas de seu trabalho à Câmara de Vereadores e aos cidadãos.

D

Execução de ações que beneficiem a comunidade, tais como abastecimento de água e limpeza das ruas.

E

Responsabilizar-se pela segurança pública comandando as políticas civil e militar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q406918

Ano: 2014 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q406918 Direito Constitucional

Sobre competência da União julgue as alternativas abaixo:

I. Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II. Compete à União legislar privativamente sobre previdência social ;

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual;

IV. Em matéria de competência comum, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente a III está correta.

B

Somente a I está correta.

C

Somente a I e a IV estão corretas.

D

Somente a II e a III estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q406420

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406420 Direito Constitucional

A incorporação entre Estados:

A

Não é permitida pela Constituição Federal.

B

Depende exclusivamente da aprovação dos Deputados Estaduais dos Estados diretamente interessados.

C

Depende da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

Depende da aprovação de todos os eleitores brasileiros, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q405901

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Assistente Social | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Engenheiro Civil |

Q405901 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos.

De acordo com a CF, as atribuições dos entes federativos são de tal modo separadas que caracterizam um federalismo dual, ou seja, cada ente da Federação brasileira tem competências distintas, não se podendo falar em cooperação entre eles.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 7.816 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!