Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q470357

Q470357 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.

Caso seja criado um território federal, caberá à sua assembleia legislativa dispor sobre sua organização administrativa.

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Q470356

Q470356 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.

A legislação sobre a prestação de serviços postais é matéria de competência concorrente da União e dos estados, mas a estes é imposto o limite jurisdicional de seu território.

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Q470355

Q470355 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.

A preservação de florestas é da competência administrativa concorrente da União e dos estados.

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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.

Q470328

Q470328 Direito Constitucional

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

A União detém a faculdade de explorar diretamente os serviços de telecomunicações, podendo fazê-lo mediante autorização ou permissão.

Certo

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Q468113

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Provas: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Pedagogo | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Nutricionista | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Enfermeiro | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Profissional de Educação Física | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Assistente Social |

Q468113 Direito Constitucional

Conforme o disposto no artigo 26, da Constituição Federal de 1988, incluem-se entre os bens dos Estados as

I. águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
II. áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
III. ilhas fluviais e lacustres não pertencentes aos Municípios de outros Estados.
IV. terras devolutas não compreendidas entre as da União.

É correto o que está contido em

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q464918

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q464918 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a criação de um município ocorre mediante autorização expressa em lei estadual.

Além disso, a criação de um município dependerá

A

da mobilização dos movimentos sociais.

B

de audiência pública prévia.

C

de avaliação popular.

D

de consulta prévia plebiscitária.

E

de referendo político-partidário.

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Q464855

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464855 Direito Constitucional

A exploração, direta ou mediante autorização, permissão ou concessão, dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens compete

A

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

B

aos Estados, apenas.

C

à União e aos Estados, apenas.

D

à União, aos Estados e aos Municípios, apenas.

E

à União, apenas

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Q463780

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463780 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estado brasileiro divide-se em entes federativos de três diferentes níveis organizados hierarquicamente.

II. Os Municípios podem legislar de forma suplementar sobre matérias elencadas pela Constituição de 1988 como sendo de competência legislativa concorrente.

III. A competência legislativa sobre assuntos de interesse local é privativa dos Municípios.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa III estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q463496

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463496 Direito Constitucional

Em relação à competência legislativa conferida, pela Constituição da República, aos Estados-membros, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

Viola a competência legislativa outorgada pela Constituição da República, a definição, por lei estadual, do conceito de crime organizado, para fins de criação de Varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas.

B

Não cabe à lei estadual conferir competência jurisdicional a varas especializadas para julgamento de delitos cometidos por organizações criminosas, porquanto o tema é de natureza predominantemente processual, de competência legislativa privativa da União.

C

Em vista do princípio do duplo grau de jurisdição, do qual se infere a norma segundo a qual os órgãos jurisdicionais de instância singela devem ser monocráticos, e à falta de disciplina legal federal específica, não compete à lei estadual instituir, para julgamento de crimes praticados por organizações criminosas, órgão jurisdicional colegiado de competência não recursal.

D

Viola o princípio da territorialidade e o pacto federativo a atribuição, à Vara especializada, por lei estadual, de competência territorial que abranja todo o território do Estado-membro.

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Q462217

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462217 Direito Constitucional

Em relação aos mecanismos federativos de integração e de cooperação, assinale a afirmativa correta.

A

As regiões são pessoas jurídicas de direito público interno, formadas no âmbito da União.

B

Dentre os incentivos regionais, devem estar compreendidos juros favorecidos para o financiamento de atividades prioritárias.

C

A definição das condições para a integração das regiões em desenvolvimento é realizada integralmente pelo Poder Executivo.

D

As condições para integração de regiões em desenvolvimento são da alçada exclusiva do Poder Executivo.

E

O fim único e exclusivo da articulação de ações em um mesmo complexo geoeconômico e social é o desenvolvimento econômico da região.

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Q462212

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462212 Direito Constitucional

Considerando a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre matérias de interesse local, é correto afirmar que esse ente federado

A

não pode fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

B

não pode fixar o tempo razoável de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais.

C

não pode determinar a instalação de equipamentos destinados a proporcionar conforto e segurança ao usuário do serviço bancário.

D

pode estabelecer limitadores para a cobrança de estacionamento em propriedades particulares.

E

pode legislar sobre questões relacionadas a edificações ou a construções realizadas em seu território.

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Q462208

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462208 Direito Constitucional

Determinado Município, com o objetivo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar uma série de equipamentos de segurança.

Essa lei é

A

inconstitucional, pois somente a Lei Orgânica do Município poderia estabelecer exigência dessa natureza.

B

constitucional, pois a matéria versada diz respeito a típico interesse local.

C

inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre Direito Civil.

D

constitucional, pois todos os entes federados possuem competência concorrente para legislar sobre segurança pública.

E

inconstitucional, pois somente a União pode legislar em matéria de instituições financeiras.

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Q461407

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461407 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 traz exceções quanto à obediência ao princípio da não intervenção, no que se refere ao processo de intervenção nos Municípios. É correto afirmar que, com base no artigo 35 da CF/1988, caberá intervenção no Município na seguinte situação:

A

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 1(um) ano consecutivo, a dívida consolidada.

B

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde e segurança.

C

o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

D

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

E

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal no desenvolvimento da cultura e nas ações e serviços públicos de assistência social.

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Q461160

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461160 Direito Constitucional

Acerca dos Princípios Gerais da Organização Municipal, assinale a afirmativa correta.

A

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

É admitida a delegação de atribuições entre os Poderes do Município.

C

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse nacional.

D

Ao Município compete, privativamente, dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens, tendo em conta o interesse público.

E

O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, independentemente de autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços e obras.

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Q460425

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460425 Direito Constitucional

Para atingir o bem comum, o Estado se estrutura para exercer o poder político. Nesse sentido, seguindo o conceito de Forma de Estado, a organização pode ser

A

monarquia ou república.

B

monarquia constitucional ou república.

C

unitário ou federal.

D

democrático ou autocrático.

E

presidencialista ou parlamentarista.

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Q460006

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460006 Direito Constitucional

De acordo com as normas de repartição de competências previstas na Constituição Federal, cabe aos Estados- membros

I. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

II. instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios, limítrofes ou não, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

III. exercer a competência privativa para promover a melhoria das condições de saneamento básico.

IV. legislar, privativamente, sobre assistência jurídica e defensoria pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

IV.

B

I.

C

I e II.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q459999

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q459999 Direito Constitucional

Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão

A

é fruto de exercício regular de competência residual, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

B

invadiu competência material da União para fiscalizar operações de natureza financeira.

C

invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.

D

invadiu competência suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

E

é fruto de exercício regular da competência do Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q459260

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459260 Direito Constitucional

Com base na Organização Político- Administrativa do Estado, é correto afirmar que:

I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Leis ou Decretos Estaduais, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão da consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito ou referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração a qualquer Estado da Federação serão reguladas em lei complementar.

Quais estão incorretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q459259

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459259 Direito Constitucional

Nos termos do previsto na Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I. Direito Tributário, financeiro, penitenciário, econômico, artístico e urbanístico.
II. Orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses e produção e consumo.
III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q459258

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459258 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que a União e os Estados têm competência comum para legislar sobre:

I. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
II. Proteção à infância e juventude, bem como proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
III. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Produção e consumo, bem como trânsito e transporte.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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