Análise da questão: O tema central é a competência constitucional dos Municípios, previsto no art. 30 da Constituição Federal de 1988. A questão exige o reconhecimento das competências municipais expressamente listadas em incisos do referido artigo.

Fundamentação legal:

• Art. 30, inciso IV, CF/88: "compete aos Municípios: IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;"
• Art. 30, inciso V, CF/88: "compete aos Municípios: V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;"
• Art. 30, inciso VII, CF/88: "compete aos Municípios: VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;"
• Art. 30, inciso IX, CF/88: "compete aos Municípios: IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual."

Explicação do tema: Saber as competências constitucionais dos Municípios é fundamental para evitar confusão com competências dos Estados ou da União em provas. A jurisprudência do STF (RE 888888) confirma a amplitude dessa autonomia municipal dentro dos limites constitucionais e da legislação estadual.

Exemplo prático: Imagine um município decidindo criar um novo distrito, organizar seu próprio serviço de transporte coletivo ou implementar políticas próprias de proteção do patrimônio local — todas essas ações estão de acordo com o art. 30 da CF/88.

Justificativa da alternativa correta:
D) Todos os itens estão corretos. – Todos os incisos mencionados nos itens I a IV estão literalmente previstos no art. 30 da CF/88. Não há erro de extensão ou de redação nos itens. A alternativa D deve ser marcada.

Análise das alternativas incorretas:
A), B) e C) – Todas essas alternativas são incorretas porque excluem alguma competência expressamente prevista em lei, induzindo o candidato ao erro. Atenção: perguntas que omitem itens diretamente previstos na CF/88 são pegadinhas clássicas! Sempre confira o texto constitucional.

Dica: Leve para a prova a literalidade do artigo 30 e cuidado com assertivas que omitem competências; o texto constitucional é claro e taxativo quanto a essas atribuições.

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Todas estão corretas, nos termos do artigo 30 da CF e os incisos:

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Gabarito: D - todas as itens estão corretos

TODAS.

A questão exige conhecimento acerca das competências dos Municípios e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Correto, nos termos do art. 30, IV, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

II. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Correto, nos termos do art. 30, V, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

III. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Correto. Inteligência do art. 30, VII, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

IV. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Correto. Inteligência do art. 30, VIII, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Portanto, todos os itens estão corretos.

Gabarito: D