Comentário da Questão:

O tema central é a Organização Político-Administrativa dos Territórios Federais, conforme a Constituição Federal de 1988. As normas essenciais vêm do art. 33 e seus parágrafos, que delimitam competências e estruturação dos Territórios.

Legislação Aplicável:
CF/88, art. 33:
• “A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.”
• § 1º – “Os Territórios poderão ser divididos em Municípios...”
• § 2º – “As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.”
• § 3º – “Nos Territórios com mais de cem mil habitantes, (...) haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância...”

Interpretação e Análise:

Para resolver a questão, é fundamental conhecer o tratamento constitucional destinado aos Territórios: eles não têm autonomia política como os Estados (e não possuem Constituição própria), sua organização depende de lei federal e, apenas em determinadas hipóteses, possuem órgãos próprios de Justiça e Ministério Público.

Exemplo prático: Supondo que haja a criação de um novo Território Federal após consulta popular, sua estruturação ocorrerá por lei federal e suas contas serão julgadas pelo Congresso Nacional (e não por uma assembleia local ou estadual).

Análise das alternativas:

I – Incorreta. A Câmara Territorial pode existir, mas a CF/88 determina que a lei federal disporá sobre a organização administrativa e judiciária, e não a Câmara Territorial.

II – Correta. Segundo o art. 33, § 1º, os Territórios podem ser divididos em Municípios.

III – Correta. De acordo com o art. 33, § 2º, as contas do Governo do Território são submetidas ao Congresso Nacional.

IV – Incorreta. A exigência constitucional é de mais de cem mil habitantes (art. 33, § 3º), não quinhentos mil.

Alternativa correta: C) II e III, apenas.

Pegadinhas: Atenção à citação equivocada de número de habitantes e competência da Câmara Territorial – termos numéricos e órgãos podem gerar confusão se o candidato não estiver atento.

Doutrina: José Afonso da Silva destaca que os Territórios têm regime diferenciado, sendo organizados por lei federal e podendo ser subdivididos em Municípios, inclusive submetendo suas contas ao Congresso Nacional.

Conclusão: É vital a leitura atenta dos enunciados e a memorização dos detalhes quantitativos e procedimentais expressos na Constituição.

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Gabarito C - Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 1º - Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

§ 2º - As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

§ 3º - Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Segue o voto!!!

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais inerentes aos Territórios Federais.

Analisando os itens

Item I) Este item está incorreto, pois, conforme o caput, do artigo 33, da Constituição Federal, "a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios." Frisa-se que tal lei corresponde a uma lei ordinária federal.

Item II) Este item está correto, pois, conforme o § 1º, do artigo 33, da Constituição Federal, "os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título."

Item III) Este item está correto, pois, conforme o § 2º, do artigo 33, da Constituição Federal, "as contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União."

Item IV) Este item está incorreto, pois, conforme o § 3º, do artigo 33, da Constituição Federal, "nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa."

Gabarito: letra "c".

PMCE 2021 KKKKKKK

GABARITO LETRA ''C''

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 1º - Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

§ 2º - As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

§ 3º - Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa