Dentre as competências dos municípios previstas na Co...

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Q508749

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508749 Direito Constitucional

Dentre as competências dos municípios previstas na Constituição Federal, podemos considerar as descritas a seguir, EXCETO:

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de transferência, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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