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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista Cultural e Artístico - História |
Q3606179
Direito Constitucional
Observe a imagem a seguir:
(Foto: Renan Khisetje. Em Instituto Sociedade, População e Natureza. Brasília, 06.06.2023. Disponível em: https://x.gd/vqwc8)
A imagem é relativa à luta dos povos indígenas
(Foto: Renan Khisetje. Em Instituto Sociedade, População e Natureza. Brasília, 06.06.2023. Disponível em: https://x.gd/vqwc8)
A imagem é relativa à luta dos povos indígenas
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606003
Direito Constitucional
Ricardo, cidadão carioca, maior e capaz, apresentou petição junto
à Secretaria Alfa, buscando assegurar o conhecimento de
informações relativas à sua pessoa, constantes de um banco de
dados mantido pelo referido órgão público. Contudo, muito
embora não existisse qualquer motivo para o sigilo, o pedido de
Ricardo foi indeferido.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Ricardo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, poderá impetrar:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Ricardo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, poderá impetrar:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3605996
Direito Constitucional
Em duas regiões do país, contíguas entre si, foi detectada a
atuação orquestrada de grupos políticos de ideologia extremada
com o objetivo de desestabilizar as instituições e promover uma
ruptura com o regime político vigente. Essa atuação se estendia
desde a interrupção do fornecimento de água e energia até a
realização de ataques violentos contra as próprias forças de
segurança. Em razão da gravidade do quadro, lideranças políticas
nacionais iniciaram um debate público em relação à possível
decretação de uma medida constitucional de defesa do Estado e
das Instituições Democráticas.
Ao fim do debate, concluiu-se corretamente ser cabível:
Ao fim do debate, concluiu-se corretamente ser cabível:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3605994
Direito Constitucional
Determinado ente federativo editou a Lei nº X, de iniciativa
parlamentar, que dispôs sobre os contornos básicos de certa
política pública de viés prestacional, de modo que, uma vez
implementada, resultaria em aumento da despesa pública, além
de estatuir que o Chefe do Poder Executivo deveria regulamentála.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que:
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3605993
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Delta, após reforma aprovada pela
Assembleia Legislativa no último exercício, passou a dispor que a
criação de entes da administração pública indireta, nos âmbitos
estadual e municipal, pressupõe que a dívida pública consolidada
do respectivo ente federativo esteja situada em patamares
inferiores à arrecadação projetada para o decênio subsequente. A
reforma foi muito contestada por diversos Prefeitos Municipais,
que argumentavam com a sua desconformidade constitucional.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3605992
Direito Constitucional
A Procuradoria-Geral do Município Sigma recebeu consulta
formulada pelo Secretário Municipal de Saúde solicitando que
fossem esclarecidos, na perspectiva da Constituição da República,
o percentual e a base de cálculo a serem utilizados para a
identificação dos recursos mínimos a serem obrigatoriamente
aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
Em seu parecer, o Procurador-Geral do Município Sigma observou corretamente que:
Em seu parecer, o Procurador-Geral do Município Sigma observou corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3605991
Direito Constitucional
O Município Alfa alterou a sua lei orgânica, o que foi fruto de
críticas de diversos segmentos do ambiente sociopolítico. Nesse
contexto, um legitimado para a deflagração do controle
concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça
(TJ) ajuizou representação de inconstitucionalidade tendo por
objeto a referida alteração. De acordo com o legitimado, foi
violado o Art. X da Constituição da República.
Após receber as informações de estilo e colher a manifestação do Ministério Público Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado, o relator apreciou o pedido de medida cautelar e observou corretamente que:
Após receber as informações de estilo e colher a manifestação do Ministério Público Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado, o relator apreciou o pedido de medida cautelar e observou corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3605990
Direito Constitucional
Um grupo de 25 (vinte e cinco) Senadores apresentou proposta de
emenda constitucional (PEC) dispondo sobre a adoção do voto
indireto na eleição dos Deputados Distritais, argumentando-se
sobre a necessidade de ser estabelecida uma paridade com a
escolha do Chefe do Poder Executivo. Acresça-se que, durante
toda a tramitação da proposta, havia uma tensão, na região de
fronteira, com a possibilidade de agressão armada estrangeira.
Apesar disso, a proposta foi aprovada pelo voto de dois terços dos
membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de
votação. Ao final, foi promulgada pela Mesa do Congresso
Nacional, daí resultando a Emenda Constitucional nº X.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3605989
Direito Constitucional
Em determinado processo administrativo em tramitação no
âmbito da Procuradoria-Geral do Município Alfa, foi defendido
que, ao realizar a atividade intelectiva voltada à atribuição de
significados aos significantes interpretados, constantes do texto
constitucional, o intérprete deve utilizar a metódica estruturante,
o que permitiria a obtenção, no caso concreto, do que foi
figurativamente denominado, no âmbito do referido órgão, de
"justo contemporâneo".
É correto afirmar que, de acordo com esses argumentos,
É correto afirmar que, de acordo com esses argumentos,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3605988
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional X alterou o Art. Y da Constituição da
República, passando a consagrar um direito fundamental de
primeira dimensão, tendo feito menção aos beneficiários em
potencial em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida.
Maria, que figurava no rol de beneficiários em potencial, tinha
dúvidas em relação aos efeitos de uma futura lei quanto à forma
de projeção do referido direito na realidade.
Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido à Maria ser argumentativamente defensável que:
Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido à Maria ser argumentativamente defensável que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3605987
Direito Constitucional
Após uma década de vigência da Constituição do Estado Alfa, que
buscou amparar em seu texto diversas ideologias do ambiente
sociopolítico, não raro divergentes entre si, a exemplo dos
pensamentos liberal e social, constatou-se que os seus aspectos
sistêmicos vinham sendo solenemente ignorados pelas estruturas
estatais de poder, que criaram procedimentos paralelos para reger
sua atuação, inclusive nas relações com a pessoa humana.
A Constituição do Estado Alfa pode ser classificada como:
A Constituição do Estado Alfa pode ser classificada como:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605470
Direito Constitucional
Em 2005, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Região Alfa foi condenado, por decisão transitada em
julgado, ao pagamento de R$ 300 mil a Bruno, por descumprimento contratual. O valor foi inscrito como precatório de
natureza comum no exercício de 2006. Em 2009, diante da ausência de pagamento, o setor jurídico do Conselho informou que
o valor seria quitado de forma parcelada, em dez prestações anuais, com fundamento no art. 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 30/2000. Em 25 de novembro de 2010, o Supremo
Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar suspendendo a eficácia do referido dispositivo e, posteriormente, em 7 de
maio de 2024, apreciou o mérito das ações diretas de inconstitucionalidade que discutiam a validade desse artigo. Inconformado, Bruno impetrou mandado de segurança pleiteando a revogação do regime de parcelamento e o pagamento integral
do precatório conforme a ordem cronológica prevista no art. 100 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, à luz da
evolução jurisprudencial a respeito do tema, o mandado de segurança de Bruno deverá ser:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605446
Direito Constitucional
O município de Saturno é parte em processo judicial no qual se discute matéria constitucional já pacificada em súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, a Administração Municipal entende que a norma que fundamentou tal súmula foi recentemente revogada, razão pela qual pretende provocar o STF para seu cancelamento. Considerando a sistemática legal e a jurisprudência do STF, no tocante à súmula vinculante, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605445
Direito Constitucional
A Câmara Municipal de Urânia deixou de votar reiteradamente as contas do Executivo municipal, relativas a cinco exercícios
consecutivos, mesmo após notificações do Tribunal de Contas estadual. O Ministério Público estadual ajuizou pedido de
intervenção estadual com base no art. 35, IV, da Constituição Federal de 1988, que foi deferido pelo Tribunal de Justiça (TJ)
local. O presidente da Câmara interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o acórdão do TJ que
autorizou a intervenção, alegando violação à autonomia municipal e ao devido processo legal. Com base na Constituição
Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605444
Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605443
Direito Constitucional
À luz do texto da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar, entre outros critérios, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
II. É vedada a incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
III. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.
IV. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre condições para adesão a consórcio público.
V. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.
Está correto o que se afirma em
I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar, entre outros critérios, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
II. É vedada a incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
III. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.
IV. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre condições para adesão a consórcio público.
V. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605442
Direito Constitucional
Considerando os preceitos constitucionais que disciplinam o processo legislativo, a reserva de iniciativa, a competência para
edição de medidas provisórias e a espécie normativa aplicável a autarquias, fundações e órgãos da administração pública
federal, analise os cenários a seguir:
Caso 1: O Presidente da República edita medida provisória dispondo sobre critérios de organização interna e sistema de promoção por merecimento no Ministério Público da União, incluindo atribuições e garantias funcionais de seus membros.
Caso 2: O Congresso Nacional aprova lei complementar disciplinando regras de fiscalização financeira das autarquias federais, definindo competências, periodicidade e mecanismos de controle.
Caso 3: O Presidente da República edita medida provisória que estabelece critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
Caso 4: O Congresso Nacional aprova lei complementar que estabelece procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
Com base nas normas constitucionais aplicáveis ao processo legislativo e à reserva de iniciativa e de instrumento normativo, assinale a alternativa correta.
Caso 1: O Presidente da República edita medida provisória dispondo sobre critérios de organização interna e sistema de promoção por merecimento no Ministério Público da União, incluindo atribuições e garantias funcionais de seus membros.
Caso 2: O Congresso Nacional aprova lei complementar disciplinando regras de fiscalização financeira das autarquias federais, definindo competências, periodicidade e mecanismos de controle.
Caso 3: O Presidente da República edita medida provisória que estabelece critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
Caso 4: O Congresso Nacional aprova lei complementar que estabelece procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
Com base nas normas constitucionais aplicáveis ao processo legislativo e à reserva de iniciativa e de instrumento normativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605441
Direito Constitucional
O estado Alfa aprovou uma lei estadual que criou o município Beta, desmembrando uma parte do território do município
vizinho. Foi realizada consulta à população da região afetada, por meio de referendo, que aprovou a criação do novo município. Contudo, a consulta não foi precedida da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. O Ministério Público ajuizou
ação questionando a validade da criação do município, alegando vícios formais no processo, especialmente quanto à modalidade de consulta popular, à publicidade dos estudos técnicos e à natureza da norma que deve disciplinar a criação de municípios. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dessa temática, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605440
Direito Constitucional
O Presidente da República praticou os seguintes atos no exercício de suas competências:
I. Por decreto, extinguiu órgão da administração pública criado e previsto por lei, vinculado ao Ministério da Saúde, transferindo suas atribuições a outra secretaria.
II. Nomeou, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
III. Permitiu a permanência temporária de tropas estrangeiras no território nacional, com base na previsão de lei complementar.
IV. Expediu decreto extinguindo cargos públicos vagos.
Com base na Constituição Federal de 1988, analise a constitucionalidade dos atos apresentados e assinale a alternativa correta.
I. Por decreto, extinguiu órgão da administração pública criado e previsto por lei, vinculado ao Ministério da Saúde, transferindo suas atribuições a outra secretaria.
II. Nomeou, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
III. Permitiu a permanência temporária de tropas estrangeiras no território nacional, com base na previsão de lei complementar.
IV. Expediu decreto extinguindo cargos públicos vagos.
Com base na Constituição Federal de 1988, analise a constitucionalidade dos atos apresentados e assinale a alternativa correta.
Q3602289
Direito Constitucional
O Artigo 170, da Constituição Federal do Brasil, determina que a ordem econômica, fundada na
valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social.
Não se configura como um princípio da ordem econômica o(a):
Não se configura como um princípio da ordem econômica o(a):
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