Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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Q707795
Direito Constitucional
A Constituição Federal dispõe sobre autonomia
administrativa entre os entes federados, porém, prevê
a possibilidade de intervenção em determinados casos.
Especificamente no tocante a intervenção do Estado
sobre o Munícipio, assinale a alternativa que aponta
uma das causas que permite essa ingerência.
Q707218
Direito Constitucional
A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Lages - SC
Provas:
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador
|
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |
Q705436
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica corretamente
uma competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Lages - SC
Provas:
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador
|
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |
Q705434
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre a intervenção.
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |
Q702504
Direito Constitucional
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito dos Municípios,
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |
Q702500
Direito Constitucional
Dentre as competências atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, inclui-se
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |
Q702362
Direito Constitucional
São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si,
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |
Q702361
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil é composta pela união indissolúvel dos seguintes entes federados
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q700893
Direito Constitucional
Lei estadual que fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados no âmbito de seu território será
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas |
Q700711
Direito Constitucional
Acerca do Distrito Federal e dos Territórios, considere:
I. O Distrito Federal divide-se em Municípios.
II. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
III. É vedado aos Territórios se dividir em Municípios.
IV. As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas
da União.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2016
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Lagoa da Prata - MG
Provas:
FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo
|
FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |
Q699416
Direito Constitucional
Sobre a organização das funções e competências do Município, é CORRETO
afirmar:
Ano: 2016
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Lagoa da Prata - MG
Provas:
FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo
|
FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |
Q699415
Direito Constitucional
Acerca da liberdade religiosa em face do município, é CORRETO afirmar:
Ano: 2016
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Lagoa da Prata - MG
Provas:
FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo
|
FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |
Q699244
Direito Constitucional
Compete ao Município a prestação dos seguintes serviços:
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698584
Direito Constitucional
No exercício da competência
legislativa suplementar, duas questões
exsurgem, imediatamente: qual a relação entre
a competência suplementar do município com a
competência concorrente, e o que significa “no
que couber”. Sobre esse tópico, analise as
assertivas abaixo:
I. A competência legislativa suplementar se confunde com a competência concorrente.
II. No exercício da competência concorrente, na hipótese de omissão do legislador federal, os entes exercem competência legislativa plena, dentro de seus limites, até a manifestação suplementar da União.
III. Os municípios podem legislar na falta de normas gerais federais e estaduais pertinentes àqueles assuntos, como no caso em que o Município de Porto Alegre legislou sobre a instituição de progressividade extrafiscal do IPTU, antes do advento do Estatuto da Cidade (2001).
IV. A competência legislativa suplementar presta-se a acrescentar algo à legislação federal e estadual, no que for compatível com àquela legislação, excluídos todos os assuntos de competência exclusiva da União, Estados-membros e Distrito Federal.
Quais estão corretas?
I. A competência legislativa suplementar se confunde com a competência concorrente.
II. No exercício da competência concorrente, na hipótese de omissão do legislador federal, os entes exercem competência legislativa plena, dentro de seus limites, até a manifestação suplementar da União.
III. Os municípios podem legislar na falta de normas gerais federais e estaduais pertinentes àqueles assuntos, como no caso em que o Município de Porto Alegre legislou sobre a instituição de progressividade extrafiscal do IPTU, antes do advento do Estatuto da Cidade (2001).
IV. A competência legislativa suplementar presta-se a acrescentar algo à legislação federal e estadual, no que for compatível com àquela legislação, excluídos todos os assuntos de competência exclusiva da União, Estados-membros e Distrito Federal.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698583
Direito Constitucional
Nos termos da doutrina
municipalista consolidada, por “interesse local”,
entende-se:
I. Interesses de diversas ordens (econômicos, políticos, culturais) cujo conteúdo semântico deve ser interpretado de acordo com a competência para legislar circunscrita na Constituição Federal.
II. Um conceito jurídico indeterminado, com conteúdo e extensão largamente incertos.
III. Uma cláusula geral, na qual a hipótese legal está formulada de modo aberto (em termos de grande generalidade), submetendo e abrangendo todo um domínio de casos.
IV. Aquilo que só pode se especificar no caso concreto, tornando possível sujeitar um vasto grupo de situações, de modo completo e com possibilidade de ajustamento, a uma determinada consequência jurídica.
Quais estão corretos?
I. Interesses de diversas ordens (econômicos, políticos, culturais) cujo conteúdo semântico deve ser interpretado de acordo com a competência para legislar circunscrita na Constituição Federal.
II. Um conceito jurídico indeterminado, com conteúdo e extensão largamente incertos.
III. Uma cláusula geral, na qual a hipótese legal está formulada de modo aberto (em termos de grande generalidade), submetendo e abrangendo todo um domínio de casos.
IV. Aquilo que só pode se especificar no caso concreto, tornando possível sujeitar um vasto grupo de situações, de modo completo e com possibilidade de ajustamento, a uma determinada consequência jurídica.
Quais estão corretos?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698582
Direito Constitucional
A Constituição da República
estabelece as regras para eleição e
remuneração dos agentes políticos, tais como:
I. O segundo turno para as eleições majoritárias só é obrigatório nas capitais.
II. Na eleição dos vereadores, adota-se o princípio de representação proporcional, e as cadeiras são distribuídas conforme o quociente eleitoral (o resultado da divisão do número de votos válidos pelo número de lugares a preencher) e pelo quociente partidário (o resultado da divisão do número de votos válidos de cada legenda pelo quociente eleitoral previamente determinado).
III. Não preenchidos os lugares conforme o quociente eleitoral e o quociente partidário, eles são atribuídos ao partido com maior número de votos válidos.
IV. O pagamento da remuneração dos agentes políticos não pode ultrapassar 5% da receita do município e deve ser em parcela única, estando proibido o pagamento de abonos, prêmios, verbas de representação ou qualquer espécie remuneratória.
Quais estão corretas?
I. O segundo turno para as eleições majoritárias só é obrigatório nas capitais.
II. Na eleição dos vereadores, adota-se o princípio de representação proporcional, e as cadeiras são distribuídas conforme o quociente eleitoral (o resultado da divisão do número de votos válidos pelo número de lugares a preencher) e pelo quociente partidário (o resultado da divisão do número de votos válidos de cada legenda pelo quociente eleitoral previamente determinado).
III. Não preenchidos os lugares conforme o quociente eleitoral e o quociente partidário, eles são atribuídos ao partido com maior número de votos válidos.
IV. O pagamento da remuneração dos agentes políticos não pode ultrapassar 5% da receita do município e deve ser em parcela única, estando proibido o pagamento de abonos, prêmios, verbas de representação ou qualquer espécie remuneratória.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698580
Direito Constitucional
Quanto à organização do
município e alteração de sua estrutura, a ordem
jurídica nacional dispõe que:
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698578
Direito Constitucional
Quanto à responsabilidade do
Prefeito por infrações político-administrativas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A competência para regrar os efeitos e o processo da perda do mandato do Prefeito é exclusiva da União, nos termos do Art. 22, I e XIII da CRFB. ( ) Na apuração da responsabilidade político- administrativa do Prefeito, utilizam-se as mesmas regras de processo e as mesmas punições aplicáveis aos servidores estatutários. ( ) O julgamento da infração cometida pelo Prefeito municipal cabe ao poder Judiciário local, em composição plenária, e, em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, sempre cabe recurso dessa decisão. ( ) O Prefeito municipal pode ser responsabilizado por danos ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e algum ato danoso a qualquer outro interesse da coletividade e tal responsabilização será feita através de ação civil pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A competência para regrar os efeitos e o processo da perda do mandato do Prefeito é exclusiva da União, nos termos do Art. 22, I e XIII da CRFB. ( ) Na apuração da responsabilidade político- administrativa do Prefeito, utilizam-se as mesmas regras de processo e as mesmas punições aplicáveis aos servidores estatutários. ( ) O julgamento da infração cometida pelo Prefeito municipal cabe ao poder Judiciário local, em composição plenária, e, em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, sempre cabe recurso dessa decisão. ( ) O Prefeito municipal pode ser responsabilizado por danos ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e algum ato danoso a qualquer outro interesse da coletividade e tal responsabilização será feita através de ação civil pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698577
Direito Constitucional
Quanto às técnicas de
distribuição de competência, a Constituição da
República Federativa do Brasil adota,
principalmente, a de enumeração expressa dos
poderes da União, cabendo aos Estados, os
poderes remanescentes. Todavia, em
determinadas matérias, adota a técnica de
enumeração taxativa das competências dos
Estados, cabendo à União os poderes
remanescentes, bem como a enumeração
expressa de cada um dos entes federativos. Em
relação ao sistema constitucional de
competências, analise as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os poderes municipais expressos e exclusivos afastam a competência federal e a competência estadual. ( ) Os poderes federais concorrentes não prevalecem sobre poderes estaduais concorrentes que prevalecem sobre poderes municipais concorrentes. ( ) Compete ao município legislar sobre assunto local, de modo residual, quando o referido assunto não estiver compreendido nas competências privativas (exclusivas) enumeradas dos demais entes federados. ( ) Nas hipóteses de competência legislativa concorrente, se a União e o Estado se omitirem, os municípios exercem competência legislativa plena.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Os poderes municipais expressos e exclusivos afastam a competência federal e a competência estadual. ( ) Os poderes federais concorrentes não prevalecem sobre poderes estaduais concorrentes que prevalecem sobre poderes municipais concorrentes. ( ) Compete ao município legislar sobre assunto local, de modo residual, quando o referido assunto não estiver compreendido nas competências privativas (exclusivas) enumeradas dos demais entes federados. ( ) Nas hipóteses de competência legislativa concorrente, se a União e o Estado se omitirem, os municípios exercem competência legislativa plena.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698576
Direito Constitucional
A autonomia do município é
uma prerrogativa, atribuída pelo texto
constitucional, de legislar, governar e
administrar a comunidade local, sem estar
obrigado a consultar e acatar a vontade de
outros membros da federação, dentro dos
limites fixados na Constituição. No que diz
respeito à autonomia política, administrativa e
financeira do município, analise as assertivas
abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se
falsas.
( ) Na autonomia administrativa, está incluído o poder normativo próprio e o autogoverno. ( ) Autonomia política significa eleger livremente seus governantes e editar normas gerais (competência legislativa). ( ) Autonomia financeira diz respeito à organização e à prestação de serviços públicos.
( ) Organizar seus servidores livremente está incluído na autonomia administrativa do município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Na autonomia administrativa, está incluído o poder normativo próprio e o autogoverno. ( ) Autonomia política significa eleger livremente seus governantes e editar normas gerais (competência legislativa). ( ) Autonomia financeira diz respeito à organização e à prestação de serviços públicos.
( ) Organizar seus servidores livremente está incluído na autonomia administrativa do município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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