Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Mun...

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Q759821

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759821 Direito Constitucional

Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a Constituição Federal exige a presença dos seguintes requisitos:

lei ordinária federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei complementar estadual.

lei complementar federal, estudo de viabilidade estadual, plebiscito e lei estadual.

lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei estadual.

lei federal nacional, estudo de viabilidade municipal, lei estadual e referendo.

lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, referendo e lei estadual.

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