Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q3981745

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981745 Direito Constitucional

O art. 1º da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu estabelece que, são poderes municipais, independentes e harmônicos entre si:

A

o Legislativo e o Executivo.

B

o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.

C

a União, o Estado e o Município.

D

o Legislativo e o Judiciário.

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Q3971784

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971784 Direito Constitucional

A autonomia do Município se expressa pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo, bem como:

I. Pela administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse.
IΙ. Pela eleição indireta do Prefeito e Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está incorreta.

B

le ll estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

lell estão corretas.

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Q3971783

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971783 Direito Constitucional

Uma das vedações previstas ao Municipio é instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça. Há mais situações as quais são consideradas como vedações ao Município. Qual das alternativas apresenta uma delas, mas de forma INCORRETА?

A

Instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

B

Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico de sua propriedade para fins estranhos à administração.

C

Recusar fé aos documentos públicos.

D

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercicio ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei a colaboração do interesse público.

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Q3963708

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Operador de Estação de Tratamento de Água - ETA |

Q3963708 Direito Constitucional

O sistema de governo que descentraliza o poder entre diferentes níveis de governo autônomos, como a União, estados e municípios é chamado:

A

Monarquismo.

B

Contratualista.

C

Federalismo.

D

Anarquismo.

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Q3957973

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |

Q3957973 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir, à luz da Lei Orgânica do Município de Jundiaí do Sul - PR.

I - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
II - É preconizado ao Município: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança.
III – Compete privativamente ao Prefeito: prover e extinguir cargos públicos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3942444

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |

Q3942444 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização político-administrativa do Estado brasileiro, reconhecendo a autonomia dos municípios para legislar e atuar em matérias de interesse local, assim como para organizar e executar serviços públicos de sua responsabilidade. Entre os instrumentos normativos utilizados pelos municípios estão as chamadas posturas municipais, que tratam de regras relacionadas à convivência urbana, ao uso de espaços públicos, ao ordenamento de atividades locais e a diversos aspectos da administração cotidiana nas cidades. Essas normas são editadas no âmbito da competência municipal e têm como finalidade disciplinar situações específicas do território, podendo envolver temas variados que dizem respeito ao funcionamento da vida urbana e ao atendimento das necessidades da coletividade. Considerando esse conjunto de atribuições conferidas aos municípios pela Constituição, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação compatível com essa competência normativa.

A

Exerce competência própria, prevista no art. 30 da CF/88.

B

O município age apenas como delegado da União.

C

Só pode atuar mediante autorização estadual.

D

É dependente da União para editar normas de convivência urbana.

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Q3928647

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928647 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais e legais sobre a organização do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, assinale a opção correta quanto à competência para a inspeção do trabalho no Brasil.

A

A competência para a fiscalização trabalhista é descentralizada, permitindo a atuação direta dos municípios.

B

A União pode delegar aos estados e municípios, mediante convênios, a execução da inspeção do trabalho.

C

A execução da inspeção do trabalho cabe aos sindicatos dos trabalhadores, sob supervisão da União.

D

A competência da União para organizar e manter a inspeção do trabalho é compartilhada com os estados e o Distrito Federal.

E

A Constituição Federal de 1988 atribui à União a competência exclusiva para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

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Q3927413

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927413 Direito Constitucional

Os Estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte, consubstanciando- -se na edição das respectivas Constituições Estaduais e também por meio de sua própria legislação. Devem, porém, respeitar os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF – Pleno – Adin n^o 216/PB – Rel. Min. Celso de Mello; RTJ 146/388).
A respeito desse tema, é correto afirmar:

A

os princípios constitucionais estabelecidos consistem em normas que se encontram topicamente delimitadas no texto da Constituição Federal, facilitando a sua identificação e referência nas Constituições Estaduais.

B

os princípios constitucionais sensíveis dividem-se nas normas de competência e nas normas de pre-ordenação, sendo exemplo das primeiras a regra constitucional que estabelece o número de deputados estaduais nas respectivas assembleias.

C

os princípios constitucionais sensíveis são aqueles cuja inobservância pelos Estados-membros no exercício de suas competências legislativas ou administrativas pode acarretar a intervenção federal.

D

o exercício jurídico de auto-organização dos Estados-membros mediante edição das suas respectivas Constituições é revelador do chamado Poder Constituinte Reformador Derivado.

E

o princípio da simetria, que limita o poder constituinte dos Estados-membros no seu mister de auto-organização, refere-se ao dever de repetir, nas Constituições Estaduais, os mesmos enunciados da Constituição Federal.

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Q3927410

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927410 Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir, de “O Manifesto Republicano”, transcrito por Waldemar Martins Ferreira:

No Brasil, antes ainda da ideia democrática, encarregou-se a natureza de estabelecer o princípio federativo. A topografia de nosso território, as zonas diversas em que ele se divide, os climas vários e as produções diferentes, as cordilheiras e as águas estavam indicando a necessidade de modelar a administração e o governo local acompanhando as próprias divisões criadas pela natureza física e impostas pela imensa superfície de nosso território.
(Waldemar Martins Ferreira, História do Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 1954)

Com base no trecho, na história e nas características do federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A Federação brasileira apresenta movimento pendular, oscilando entre momentos de maior concentração de recursos e competências na União, como após a primeira Constituição Republicana, e momentos de maior autonomia para os estados e municípios, como no período de vigência da Constituição de 1967.

B

O trecho faz menção à implantação da Federação no Brasil, ainda durante o período monárquico, como forma de lidar com a disputa política entre liberais e conservadores que se instalou durante o período do Segundo Império.

C

Com o advento da Constituição de 1891, os estados-membros passaram a ser considerados soberanos, outorgando-se a eles, por exemplo, o direito de regular o comércio interestadual e de celebrar convenções internacionais sem necessidade de obtenção de assentimento do Congresso Nacional.

D

Embora as Câmaras sediadas nas vilas e nas cidades coloniais frequentemente exercessem múltiplas atribuições políticas e administrativas, o município apenas passou a integrar o pacto federativo de jure com o advento da Constituição de 1988.

E

A Constituição de 1934, especialmente em virtude das pressões exercidas pelo movimento revolucionário de 1930, revigorou o princípio centralizador, representando forte golpe no liberalismo político e no reformismo econômico do período antecedente.

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Q3914686

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Monitor Escolar - Edital nº 1 PSS |

Q3914686 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre matérias cuja atuação é atribuída de forma compartilhada entre o Município, a União e o Estado. Considerando essas disposições, analise as assertivas:

I. Cuidar da saúde e da assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, constitui competência comum do Município, da União e do Estado.

II. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas integra o conjunto de atribuições exercidas de maneira comum pelos entes federativos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

I e II estão corretas.

D

I e II estão incorretas.

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Q3911080

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911080 Direito Constitucional

Acerca da repartição das competências constitucionais, à luz do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

É constitucional norma da Constituição Estadual que preveja a isonomia de vencimentos entre os membros das Polícias Civil e Militar.

B

A Constituição Estadual pode prever que é proibido que os servidores estaduais substituam trabalhadores de empresas privadas em greve.

C

É constitucional norma da Constituição estadual que exija autorização da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice possam se ausentar do país por mais de dez dias.

D

É inconstitucional norma de Constituição Estadual que preveja que o Estado e os Municípios reservarão vagas em seus respectivos quadros de pessoal para serem preenchidas por pessoas portadoras de deficiência, por violar a autonomia federativa.

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Q3903624

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Provas: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Agente Administrativo | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Motorista Categoria D | FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Digitador |

Q3903624 Direito Constitucional

De acordo com o art.7 da Lei Orgânica de Jenipapo dos Vieiras – MA, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

A

Executivo e Judiciário, representados pelo Prefeito e Juiz local.

B

Legislativo e Executivo, representados pela Câmara Municipal e pelo Prefeito.

C

Legislativo e Judiciário, representados pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas.

D

Executivo e Controlador, representados pelo Prefeito e Controladoria Interna.

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Q3903360

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903360 Direito Constitucional

Em relação à autonomia dos entes federativos no modelo constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas a União detém plena autonomia legislativa, enquanto os demais entes são dependentes da legislação federal.

B

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia financeira e legislativa, mas não administrativa.

C

A Constituição Federal assegura autonomia política, administrativa e financeira à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

D

Os Territórios Federais possuem as mesmas prerrogativas de autonomia dos Estados.

E

A autonomia federativa está limitada à edição de leis complementares federais que tratem de normas gerais sobre os entes.

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Q3893915

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: FCRB Prova: IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Tecnologia da Informação |

Q3893915 Direito Constitucional

O federalismo brasileiro, consagrado na Constituição de 1988, estabelece a divisão de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, organizando a atuação conjunta e autônoma dos entes federativos. Essa estrutura pressupõe mecanismos de cooperação e articulação para a implementação de políticas públicas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal limita a cooperação entre os entes federativos a áreas específicas, como segurança pública e arrecadação tributária, sendo vedada sua atuação conjunta em áreas sociais.

B

A competência administrativa da União abrange automaticamente todas as áreas de interesse nacional e local, mesmo quando houver competência concorrente com Estados ou Municípios.

C

O modelo federativo brasileiro pressupõe a subordinação hierárquica dos Estados à União, o que garante uniformidade de decisões administrativas em todas as unidades da federação.

D

As relações intergovernamentais no federalismo cooperativo buscam integrar ações entre os entes federativos, respeitando suas autonomias, mas promovendo esforços conjuntos em políticas de interesse comum, como saúde, educação e meio ambiente.

E

A atuação intergovernamental é facultativa e meramente simbólica, não implicando em responsabilidades compartilhadas na execução de políticas públicas.

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Q3893843

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: FCRB Prova: IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Engenharia Civil |

Q3893843 Direito Constitucional

O federalismo brasileiro, consagrado na Constituição de 1988, estabelece a divisão de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, organizando a atuação conjunta e autônoma dos entes federativos. Essa estrutura pressupõe mecanismos de cooperação e articulação para a implementação de políticas públicas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A competência administrativa da União abrange automaticamente todas as áreas de interesse nacional e local, mesmo quando houver competência concorrente com Estados ou Municípios.

B

O modelo federativo brasileiro pressupõe a subordinação hierárquica dos Estados à União, o que garante uniformidade de decisões administrativas em todas as unidades da federação.

C

A Constituição Federal limita a cooperação entre os entes federativos a áreas específicas, como segurança pública e arrecadação tributária, sendo vedada sua atuação conjunta em áreas sociais.

D

As relações intergovernamentais no federalismo cooperativo buscam integrar ações entre os entes federativos, respeitando suas autonomias, mas promovendo esforços conjuntos em políticas de interesse comum, como saúde, educação e meio ambiente.

E

A atuação intergovernamental é facultativa e meramente simbólica, não implicando em responsabilidades compartilhadas na execução de políticas públicas.

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Q3893781

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: FCRB Prova: IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Contabilidade |

Q3893781 Direito Constitucional

O federalismo brasileiro, consagrado na Constituição de 1988, estabelece a divisão de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, organizando a atuação conjunta e autônoma dos entes federativos. Essa estrutura pressupõe mecanismos de cooperação e articulação para a implementação de políticas públicas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O modelo federativo brasileiro pressupõe a subordinação hierárquica dos Estados à União, o que garante uniformidade de decisões administrativas em todas as unidades da federação.

B

A competência administrativa da União abrange automaticamente todas as áreas de interesse nacional e local, mesmo quando houver competência concorrente com Estados ou Municípios.

C

A Constituição Federal limita a cooperação entre os entes federativos a áreas específicas, como segurança pública e arrecadação tributária, sendo vedada sua atuação conjunta em áreas sociais.

D

A atuação intergovernamental é facultativa e meramente simbólica, não implicando em responsabilidades compartilhadas na execução de políticas públicas.

E

As relações intergovernamentais no federalismo cooperativo buscam integrar ações entre os entes federativos, respeitando suas autonomias, mas promovendo esforços conjuntos em políticas de interesse comum, como saúde, educação e meio ambiente.

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Q3893348

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: FCRB Prova: IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Administração |

Q3893348 Direito Constitucional

O federalismo brasileiro, consagrado na Constituição de 1988, estabelece a divisão de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, organizando a atuação conjunta e autônoma dos entes federativos. Essa estrutura pressupõe mecanismos de cooperação e articulação para a implementação de políticas públicas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

As relações intergovernamentais no federalismo cooperativo buscam integrar ações entre os entes federativos, respeitando suas autonomias, mas promovendo esforços conjuntos em políticas de interesse comum, como saúde, educação e meio ambiente.

B

O modelo federativo brasileiro pressupõe a subordinação hierárquica dos Estados à União, o que garante uniformidade de decisões administrativas em todas as unidades da federação.

C

A competência administrativa da União abrange automaticamente todas as áreas de interesse nacional e local, mesmo quando houver competência concorrente com Estados ou Municípios.

D

A atuação intergovernamental é facultativa e meramente simbólica, não implicando em responsabilidades compartilhadas na execução de políticas públicas.

E

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Q3891982

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3891982 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da Federação brasileira, assinale a alternativa correta:

A

O Distrito Federal possui competência legislativa plena, podendo legislar sobre todas as matérias, inclusive as reservadas aos Estados e aos Municípios.

B

A Constituição Federal de 1988 prevê que os Territórios Federais integram a União, não possuindo autonomia política equivalente à dos Estados.

C

Os Estados podem, mediante lei ordinária estadual, criar novas regiões administrativas autônomas com representação no Congresso Nacional.

D

Os Municípios brasileiros, embora integrantes da Federação, não possuem autonomia para instituir tributos, dependendo da legislação estadual para tanto.

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Q3891682

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891682 Direito Constitucional

A organização política e administrativa da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição de 1988, é um dos pilares do seu sistema de governo. Sobre esse modelo federativo, é correto afirmar que:

A

O Brasil é uma federação hierárquica, onde os estados e municípios são totalmente subordinados às leis e às decisões da União.

B

A federação brasileira é composta unicamente pela União e pelos estados, sem que os municípios possuam autonomia política.

C

A organização federativa brasileira é caracterizada pela união indissolúvel de quatro entes autônomos: a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

D

A federação é uma união de países independentes, na qual cada estado-membro pode se separar a qualquer momento do território nacional.

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Q3891679

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891679 Direito Constitucional

A estrutura federativa, implantada pela Constituição de 1891, rompeu com:

A

a política alfandegária vigente desde o Segundo Reinado

B

a organização do sistema judiciário nas províncias

C

a centralização política do Império, dando mais autonomia aos estados

D

o regime parlamentarista imposto por Deodoro

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