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Q1639957
Direito Constitucional
É da competência exclusiva do Congresso Nacional,
independentemente de sanção do Presidente da República,
Q1639893
Direito Constitucional
Com o advento da LRF, a exemplo do planejamento e da
transparência fiscal, a dívida pública constitui um dos
pontos estruturais da gestão fiscal responsável. Quanto à
competência para legislar sobre a matéria é correto
afirmar que compete ao
Q1233036
Direito Constitucional
A respeito do Poder Legislativo e dos direitos, deveres e prerrogativas dos parlamentares constantes da LODF, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética. Ivo é deputado distrital e encontra-se submetido, perante o plenário, a processo de cassação por procedimento, em tese, incompatível com o decoro parlamentar, que poderá levá-lo à perda do mandato. Nessa situação, Ivo deve imediatamente renunciar ao mandato, se quiser impedir a sua perda.
Considere a seguinte situação hipotética. Ivo é deputado distrital e encontra-se submetido, perante o plenário, a processo de cassação por procedimento, em tese, incompatível com o decoro parlamentar, que poderá levá-lo à perda do mandato. Nessa situação, Ivo deve imediatamente renunciar ao mandato, se quiser impedir a sua perda.
Q1207575
Direito Constitucional
Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do
Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se
segue.
Compete ao TCU realizar inspeções e auditorias requeridas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por determinadas comissões do Legislativo federal. Todavia não há imposição expressa para que apresente pronunciamento conclusivo de matéria cuja apreciação lhe foi solicitada por um desses órgãos.
Compete ao TCU realizar inspeções e auditorias requeridas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por determinadas comissões do Legislativo federal. Todavia não há imposição expressa para que apresente pronunciamento conclusivo de matéria cuja apreciação lhe foi solicitada por um desses órgãos.
Q1197953
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
Em decorrência das garantias constitucionais fundamentais, as CPIs não podem realizar a prisão de ninguém, porquanto elas são destinadas à investigação, mas não têm autoridade para efetuar a restrição da liberdade dos cidadãos; tais restrições, necessariamente, devem originar-se de decisão da autoridade judiciária competente.
Em decorrência das garantias constitucionais fundamentais, as CPIs não podem realizar a prisão de ninguém, porquanto elas são destinadas à investigação, mas não têm autoridade para efetuar a restrição da liberdade dos cidadãos; tais restrições, necessariamente, devem originar-se de decisão da autoridade judiciária competente.
Q1186420
Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo, julgue o item abaixo.
No Senado Federal, cada legislatura tem a duração de oito anos.
No Senado Federal, cada legislatura tem a duração de oito anos.
Q1185771
Direito Constitucional
Julgue o item abaixo, relativo à organização do Estado e dos poderes.
Na esfera da União, o Poder Legislativo é bicameral, mas, na dos estados-membros e do DF, é, necessariamente, unicameral.
Na esfera da União, o Poder Legislativo é bicameral, mas, na dos estados-membros e do DF, é, necessariamente, unicameral.
Ano: 2005
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |
Q452893
Direito Constitucional
No Brasil o Poder Legislativo da União é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que têm em comum o fato de
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-GO
Prova:
CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q412417
Direito Constitucional
A respeito da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-GO
Prova:
CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q412315
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta
Q211063
Direito Constitucional
AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO:
I. podem ser criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros;
II. somente podem ser criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo;
III. têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, devendo suas conclusões, quanto à responsabilidade civil ou criminal dos infratores, ser rigorosamente cumpridas pelo Ministério Público;
IV. serão constituídas, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, salvo se à sua criação se opuser o bloco da maioria no Congresso Nacional
Analisando-se as asserções acima pode- se afirmar que:
I. podem ser criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros;
II. somente podem ser criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo;
III. têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, devendo suas conclusões, quanto à responsabilidade civil ou criminal dos infratores, ser rigorosamente cumpridas pelo Ministério Público;
IV. serão constituídas, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, salvo se à sua criação se opuser o bloco da maioria no Congresso Nacional
Analisando-se as asserções acima pode- se afirmar que:
Q211062
Direito Constitucional
PERDERÁ O MANDATO O DEPUTADO FEDERAL OU O SENADOR DA REPUBLICA:
I que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa a que pertencer;
ll. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
III. que deixar de comparecer, em cada . sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa, mesmo se licenciado ou em missão por ela autorizada;
IV. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, como no caso da percepção de vantagens Indevidas, devendo a matena ser decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que:
I que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa a que pertencer;
ll. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
III. que deixar de comparecer, em cada . sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa, mesmo se licenciado ou em missão por ela autorizada;
IV. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, como no caso da percepção de vantagens Indevidas, devendo a matena ser decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que:
Ano: 2005
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Prova:
FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q176567
Direito Constitucional
O órgão do Poder Legislativo que tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é
Q175193
Direito Constitucional
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito é correto afirmar:
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MT
Prova:
CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q102736
Direito Constitucional
Em relação ao direito constitucional, assinale a opção correta.
Q102200
Direito Constitucional
De acordo com a organização dos poderes, pode-se dizer que
Q102197
Direito Constitucional
Sobre os deputados federais, é correto dizer que
Q102194
Direito Constitucional
Sobre o Poder Legislativo, qual das assertivas abaixo é falsa?
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q101716
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito da organização dos poderes, prevista na
Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q101715
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito da organização dos poderes, prevista na
Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado.
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