É da competência exclusiva do Congresso Nacional, independe...

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Q1639957
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |
Q1639957 Direito Constitucional
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,
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