Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q1086272

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086272 Direito Constitucional

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

A

11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15000 (quinze mil) habitantes e de até 30000 (trinta mil) habitantes.

B

15 (quinze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30000 (trinta mil) habitantes e de até 50000 (cinquenta mil) habitantes.

C

17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 50000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80000 (oitenta mil) habitantes.

D

19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 80000 (oitenta mil) habitantes e de até 120000 (cento e vinte mil) habitantes.

E

21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 120000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160000 (cento e sessenta mil) habitantes.

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Q1086270

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086270 Direito Constitucional

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros,

A

ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Congresso Nacional, por lei delegada.

B

desde que não formem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei complementar.

C

ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Senado Federal, por lei complementar.

D

desde que não formem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

E

ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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Q1086263

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086263 Direito Constitucional

A dificuldade de financiamento é um dos principais problemas do Estado brasileiro, o que dificulta a gestão e a execução das políticas públicas, fundamentais para o atendimento das demandas cidadãs. Nesse sentido, a distribuição das receitas tributárias entre União, estados e municípios acaba sendo alvo de diversas discussões e recorrentes disputas não apenas políticas mas também na esfera judicial. Considerando a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa que representa corretamente a realidade nacional.

A

Denota-se a evidente falta de autonomia arrecadatória para os entes municipais, sobretudo após as mudanças promovidas pela Constituição Federal de 1988.

B

Um dos problemas recorrentes é a concentração arrecadatória nos entes subnacionais, o que torna a União dependente da arrecadação estadual.

C

Vigora no Estado brasileiro o modelo de desconcentração tributária, com a distribuição equânime dos impostos entre os três entes federados.

D

Diante da baixa arrecadação, boa parte dos pequenos municípios brasileiros depende das transferências voluntárias e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para sustentar suas finanças.

E

A parcela dos municípios que tem capacidade de se autofinanciar com receitas próprias partilha um percentual desses recursos com o governo estadual para financiar o Fundo de Participação dos Estados (FPE).

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Q1078480

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078480 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar da intervenção, estabelece que

A

a decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

B

o decreto de intervenção, que especificará as condições de execução e, se for o caso, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.

C

o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, se estiverem em recesso, serão convocados extraordinariamente para a apreciação do decreto de intervenção, no prazo máximo de cinco dias.

D

a decretação da intervenção, para assegurar a observância de princípios constitucionais, dependerá de representação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, exceto no caso de recusa à execução de lei federal.

E

se a decretação da intervenção tiver por objetivo garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, dependerá de solicitação do Superior Tribunal de Justiça se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

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Q1078476

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078476 Direito Constitucional

Ao tratar dos Municípios, a Constituição Federal estabelece, entre outros, o seguinte preceito:

A

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do município.

B

inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do respectivo Estado.

C

o julgamento do Prefeito se dará perante o Superior Tribunal de Justiça.

D

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, acontecerá através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

E

em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a oitenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q1078474

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078474 Direito Constitucional

No que diz respeito à repartição de competências, é correto afirmar que

A

na competência comum, leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem- -estar em âmbito nacional.

B

a competência comum é legislativa e os entes federativos podem exercê-la em igualdade de condições, mas a atuação de um exclui a atuação do outro ente.

C

a competência exclusiva material da União tem por característica principal a delegabilidade, e assim pode a União delegar seu exercício aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

D

a competência privativa legislativa da União é indelegável, não permitindo que os Estados e o Distrito Federal venham a dispor sobre essas questões, ainda que específicas.

E

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência plena, mas temporariamente atenderão suas peculiaridades, excluindo-se a competência suplementar.

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Q1077476

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077476 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo que as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade:

A

Durante sessenta dias, anualmente

B

Durante trinta dias, anualmente

C

Durante quarenta e cinco dias, anualmente

D

Durante sessenta dias, semestralmente

E

Durante trinta dias, semestralmente

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Q1077475

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077475 Direito Constitucional

O Poder Legislativo é um poder independente exercido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre o assunto e analisando o disposto na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. ( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. ( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A

V, V, V

B

V, F, V

C

F, V, F

D

V, V, F

E

F, V, V

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Q1072802

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q1072802 Direito Constitucional

O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno). Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados e Federal ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal

C

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, desde que aprovada pelo Prefeito

D

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei

E

O Estado pode e deve fiscalizar todos os recursos repassados ao Município e interditar o mesmo, caso estes não estejam sendo aplicados conforme a lei

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Q1063374

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063374 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, compete exclusivamente à União, exceto:

A

administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

B

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

C

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

D

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Q1063373

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063373 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição, sendo que

A

o Distrito Federal é a capital federal; sendo assim, nele são exercidos todos aos atos do poder executivo central.

B

os Territórios Federais integram a Federação, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

C

os estados podem incorporar entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q1061425

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1061425 Direito Constitucional

Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município.

No âmbito de sua jurisdição, compete ao município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que se trata de assunto de interesse local.

Certo

Errado

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Q1061424

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1061424 Direito Constitucional

Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município.

Diante de descumprimento de princípios indicados na Constituição estadual, poderá o TCE/AM dar provimento a representação a fim de assegurar a observância de tais preceitos através de intervenção do estado-membro no município.

Certo

Errado

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Q1061423

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1061423 Direito Constitucional

Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município.

Da capacidade de auto-organização municipal decorre a constatação de que o estado-membro não pode ingerir na autonomia organizatória do município, o que confere a este a possibilidade de ordenar internamente, inclusive por meio de lei orgânica, sem a necessidade de anuência do respectivo governo estadual.

Certo

Errado

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Q1061344

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1061344 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores.

Os estados podem prever foro por prerrogativa de função aos vereadores, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri.

Certo

Errado

Q1056636

Ano: 2018 Banca: EXATUS Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: EXATUS - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Eletricista |

Q1056636 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa prevista na Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:

A

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B

Recusar fé aos documentos públicos.

C

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

D

Garantir aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

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Q1053961

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053961 Direito Constitucional

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

A

executar os serviços de polícia marítima.

B

legislar sobre política de crédito e câmbio.

C

manter o serviço postal.

D

conceder anistia.

E

recusar fé aos documentos públicos.

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Q1053959

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053959 Direito Constitucional

Compete aos Municípios

A

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

B

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

C

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

D

legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

E

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação.

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Q1051614

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051614 Direito Constitucional

Em relação à organização do Estado Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir consórcios públicos entre si, destinados à gestão associada de serviços públicos, sendo autorizada a possibilidade de transferência parcial de pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

B

Os Municípios poderão, mediante convênios de cooperação, instituir regiões metropolitanas, desde que preenchido o requisito de tais municípios constituírem agrupamentos de municípios limítrofes, e que tenham a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

C

Os Estados poderão, mediante decreto, instituir aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D

A Constituição Federal permite a constituição de consórcios de entes federativos do mesmo nível, para a gestão associada de serviços públicos, ou seja, o consórcio pode ser composto exclusivamente de Estados ou Municípios, não podendo a União integrar nenhum deles.

E

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Estados envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q1046405

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Secretário Geral |

Q1046405 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética. Médico presta concurso da Prefeitura Municipal de Serrana e consegue a aprovação. Devidamente nomeado, passa a exercer o cargo de médico no Centro de Saúde III. Posteriormente, a Prefeitura de Serrana promove outro concurso e o Médico novamente é aprovado para o cargo a ser exercido no Pronto-Socorro Menino Jesus. Em vista do que é previsto pela Constituição Federal, acerca da Organização do Estado e da Administração Pública, a Prefeitura Municipal de Serrana:

A

não pode nomear o médico para exercer o cargo no Pronto-Socorro Menino Jesus, porque a Constituição Federal veda toda e qualquer forma de acumulação de cargos públicos.

B

pode nomear o médico para exercer o cargo no Pronto-Socorro Menino Jesus, desde que haja compatibilidade de horários, devendo a soma das remunerações respeitar o teto constitucional.

C

pode nomear o médico para exercer o cargo no Pronto-Socorro Menino Jesus, desde que haja compatibilidade de horários, não incidindo o teto constitucional sobre as remunerações a serem pagas para cada cargo.

D

não pode nomear o médico para exercer o cargo no Pronto-Socorro Menino Jesus, porque a Constituição Federal somente permite a acumulação de dois cargos públicos de professor ou um cargo de professor com outro técnico ou científico.

E

pode nomear o médico para exercer o cargo no Pronto-Socorro Menino Jesus, independentemente da verificação de compatibilidade de horários, não incidindo o teto constitucional sobre as remunerações a serem pagas para cada cargo.

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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