Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4097689

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097689 Direito Constitucional

Maria trabalha na mesma empresa com carteira assinada há cinco anos e está desconfiada de que não estão sendo cumpridas as obrigações da empresa em relação aos direitos sociais assegurados constitucionalmente. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

irredutibilidade do salário, vedada disposição diversa em convenção ou acordo coletivo.

B

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

C

remuneração do trabalho noturno igual ou superior à do diurno.

D

repouso semanal remunerado, preferencialmente no sábado ou domingo.

E

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias.

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Q4097687

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097687 Direito Constitucional

Carlos é dono de uma propriedade produtiva e foi surpreendido com a inclusão de sua propriedade em um decreto de desapropriação por interesse social, destinado à reforma agrária. Diante disso, Carlos questionou a legalidade do ato, argumentando que o artigo 185, inciso II, da Constituição Federal de 1988, assegura que propriedades produtivas não podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária. O referido dispositivo legal citado por Carlos é uma

A

norma de eficácia plena, pois impede de forma imediata e integral a desapropriação de propriedades produtivas, independentemente de regulamentação infraconstitucional.

B

norma de eficácia contida, ou seja, que possui aplicação imediata, mas pode ser restringida por lei que regulamente os limites da propriedade produtiva.

C

norma de eficácia limitada, pois depende de regulamentação para que os critérios de “propriedade” e “produtividade” sejam definidos.

D

norma programática que estabelece apenas uma diretriz geral para orientar a política de reforma agrária do Estado, sem aplicação direta.

E

norma de eficácia plena, mas sua aplicabilidade pode ser condicionada pela regulamentação do conceito de produtividade em legislação infraconstitucional.

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Q4096497

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - PEB II - Professor de Inglês |

Q4096497 Direito Constitucional

According to Article 205 of the 1988 Brazilian Federal Constitution:

"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."

What are the purposes of education?

A

Full development, citizenship, and work.

B

Preparation for jobs, with a market-oriented focus.

C

Access limited to services offered by schools.

D

Priority for private institutions as the system’s core.

E

Emphasis on technical skills as the main aim.

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Q4096462

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - PEB II - Professor de Educação Artística |

Q4096462 Direito Constitucional

Observe o texto abaixo e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

De acordo com o Art. 210, § 2º da Constituição Federal de 1988, o ensino fundamental regular será ministrado em __________, sendo assegurado às comunidades indígenas também o uso de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

A

Espanhol

B

Inglês

C

Português

D

Libras

E

Francês

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Q4096194

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096194 Direito Constitucional

Segundo o Art. 228 da CF, são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial os menores de:

A

21 anos.

B

18 anos.

C

16 anos.

D

14 anos.

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Q4096193

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096193 Direito Constitucional

Conforme o Art. 226 da Constituição Federal (CF) de 1988, analise as afirmativas a seguir e determine V para Verdadeira ou F para Falsa.

(__) A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(__) O casamento é civil e, sua celebração é gratuita.
(__) Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Assinale a sequência CORRETA.

A

V- F- F.

B

F- V- F.

C

V- V- V.

D

F- F- V.

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Q4096192

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096192 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5o da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

É livre a manifestação do pensamento e do anonimato.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, mas não é assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações.

D

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

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Q4096190

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096190 Direito Constitucional

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, um dos objetivos fundamentais é:

A

Erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

B

Solução pacífica dos conflitos.

C

Autodeterminação dos povos.

D

Concessão de asilo político.

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Q4095851

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Médico Veterinário - Anestesista |

Q4095851 Direito Constitucional

A Constituição trata da participação estrangeira na saúde e das condições para transplantes e derivados. Com base nessa afirmativa, a Constituição prevê que:

A

É vedada a participação direta ou indireta de empresas estrangeiras na saúde, salvo hipóteses previstas em lei, e proibida a comercialização de órgãos, tecidos e sangue.

B

Empresas estrangeiras podem atuar diretamente na saúde sem restrições, desde que associadas a entidades nacionais e mediante autorização da anvisa.

C

A constituição permite a comercialização de tecidos humanos apenas para fins científicos, vedando o uso para tratamento clínico em território nacional.

D

Capitais estrangeiros podem participar livremente do setor de saúde privado, mas são proibidos de firmar contratos com o sus em qualquer circunstância.

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Q4095850

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Médico Veterinário - Anestesista |

Q4095850 Direito Constitucional

A Constituição Federal, nos artigos 196 a 198, estabelece fundamentos para a saúde no Brasil, articulando o direito da população, o dever do Estado e a organização do SUS. A formulação CORRETA, em conformidade com o texto constitucional, é:

A

A saúde configura-se como direito universal e dever estatal, efetivado por políticas sociais e econômicas que visem reduzir riscos de doenças e agravos, assegurando acesso igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação.

B

A saúde é direito coletivo e responsabilidade compartilhada entre estado e iniciativa privada, com garantia de acesso progressivo às ações assistenciais, priorizando o tratamento de agravos em caráter hospitalar.

C

A saúde constitui direito fundamental e dever do Estado, viabilizado por políticas sociais setoriais, garantindo acesso condicionado às ações preventivas, sem prejuízo do atendimento hospitalar, conforme disponibilidade orçamentária.

D

A saúde é direito individual e dever estatal subsidiário, assegurado por programas específicos de proteção contra doenças transmissíveis, cabendo às esferas privadas a execução prioritária das ações assistenciais.

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Q4095812

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Social CRAS/CREAS/Casa da Mulher - SEMAS |

Q4095812 Direito Constitucional

Com a instituição da Seguridade Social pela Constituição Federal de 1988, um novo modelo de proteção social foi criado. As políticas que integram esse novo modelo são:

A

Assistência Social, Saúde e Previdência.

B

Trabalho, Previdência e Educação.

C

Saúde, Educação e Justiça.

D

Assistência Social, Saúde e Justiça.

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Q4095577

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - PEB II - Professor de Música |

Q4095577 Direito Constitucional

Segundo o artigo 206 da Constituição Federal de 1988, são princípios do ensino:

I – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
II – Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
III – Obrigatoriedade do ensino religioso em escolas públicas.
IV – Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Estão corretos apenas:

A

I, II e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q4095576

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - PEB II - Professor de Música |

Q4095576 Direito Constitucional

De acordo com o disposto no artigo 205 da Constituição Federal de 1988, complete a lacuna:

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao __________.”

A

pleno desenvolvimento da pessoa, sua formação cidadã e sua qualificação para o trabalho.

B

completo desenvolvimento do indivíduo, sua formação para a cidadania e sua qualificação para o trabalho.

C

pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

D

integral desenvolvimento do ser humano, seu preparo para a cidadania e sua qualificação profissional.

E

pleno desenvolvimento do cidadão, sua preparação para a cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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Q4094728

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Visitador |

Q4094728 Direito Constitucional

Com base na CF, Capítulo II, sobre a Seguridade Social, determine V para verdadeira ou F para falsa.

(__) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

(__) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos apenas da União e dos Estados.

(__) A proposta de orçamento da Seguridade Social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Agora, assinale a sequência CORRETA.

A

V- F- F.

B

F- V- F.

C

V- F- V.

D

F- F- V.

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Q4090584

Q4090584 Direito Constitucional

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

A

Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei ordinária.

B

Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação e com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade hipótese, em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

C

Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

D

No âmbito da união, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos estados, do distrito federal e dos municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas constituições e leis orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

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Q4090583

Q4090583 Direito Constitucional

Conforme Constituição Federal de 1988, quando invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será:

A

Posto em disponibilidade.

B

Reconduzido.

C

Reaproveitado.

D

Reintegrado.

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Q4090079

Q4090079 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais previstos expressamente na Carta Magna, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

B

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

C

Não é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o direito de propriedade.

D

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o fundo de garantia do tempo de serviço.

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Q4090078

Q4090078 Direito Constitucional

Conforme norma constitucional, a República Federativa do Brasil buscará a integração:

A

Econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

B

Econômica, social e cultural dos povos do mundo, visando à formação de uma comunidade pacificada.

C

Política, social e cultural dos povos de língua portuguesa, visando à formação de uma comunidade pacificada e unida.

D

Econômica, política e cultural dos povos de língua portuguesa, visando à formação de uma comunidade pacificada.

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Q4089791

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador |

Q4089791 Direito Constitucional

O administrador previdenciário desempenha um papel fundamental no equilíbrio do Pacto Federativo, assegurando que as políticas de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estejam alinhadas às diretrizes nacionais e às necessidades locais. Nesse contexto, a interação entre os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é essencial para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário e o atendimento aos segurados. Em relação ao Pacto Federativo e à atuação dos Três Poderes no contexto da administração, assinale a alternativa correta.

A

O Pacto Federativo define que a União possui soberania absoluta sobre os Estados e Municípios, centralizando a autonomia política e fiscal, o que fortalece o Poder Executivo Federal na implementação de políticas públicas nacionais.

B

A descentralização promovida pelo Pacto Federativo busca equilibrar as responsabilidades administrativas e financeiras entre os entes federados, reforçando a atuação conjunta entre os Três Poderes em esferas locais e regionais.

C

O Pacto Federativo assegura a igualdade plena de competências entre os entes federados, promovendo uma repartição homogênea de funções legislativas e executivas entre União, Estados e Municípios, sem necessidade de colaboração intergovernamental.

D

A organização dos Três Poderes no âmbito do Pacto Federativo segue um modelo hierárquico, no qual o Judiciário Federal tem competência exclusiva para dirimir conflitos de competências entre União, Estados e Municípios.

E

A autonomia conferida aos entes federados pelo Pacto Federativo implica a independência completa de cada unidade em relação ao governo central, o que inviabiliza a implementação de políticas públicas nacionais unificadas.

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Q4089782

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador |

Q4089782 Direito Constitucional

Um administrador previdenciário, em um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é responsável por tomar decisões que respeitem os princípios constitucionais da Administração Pública, conhecidos pela sigla LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). Esses princípios garantem que a gestão previdenciária siga critérios éticos, legais e transparentes, assegurando a sustentabilidade do sistema e o atendimento ao interesse público. Com base nos princípios LIMPE e em sua aplicação na administração previdenciária, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O princípio da legalidade obriga que todas as decisões do gestor previdenciário sejam realizadas conforme a lei vigente, admitindo flexibilizações normativas para casos excepcionais que possam beneficiar grupos específicos.
II. O princípio da impessoalidade exige que a concessão de benefícios seja feita sem favorecimento pessoal ou político, baseando-se exclusivamente nos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária.
III. O princípio da moralidade requer que o gestor previdenciário avalie não apenas a conformidade com a lei, mas também a justiça e a ética das decisões tomadas no processo de concessão de benefícios e arrecadação.
IV. O princípio da eficiência exige que a gestão previdenciária maximize os recursos disponíveis, otimizando os processos administrativos para reduzir prazos e custos, com foco na obtenção de retorno durante o atendimento aos segurados.

A

Apenas II, III e IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas II e III.

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