No âmbito das garantias constitucionais relacionadas à libe...

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Q3803674
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agnte Administrativo |
Q3803674 Direito Constitucional
No âmbito das garantias constitucionais relacionadas à liberdade individual, algumas restrições são admitidas quando observados pressupostos formais e materiais definidos pelo próprio texto constitucional. Considerando esse contexto normativo, assinale a alternativa INCORRETA. 
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