Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3821832

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q3821832 Direito Constitucional

Sobre o tema dos direitos individuais e coletivos, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

No Brasil, não há distinção entre homens e mulheres, sendo iguais em direitos e obrigações. Por isso, quaisquer dispositivos infraconstitucionais que estabeleçam eventual distinção entre gêneros são materialmente inconstitucionais.

B

O direito adquirido pode ser prejudicado por lei posterior, desde que ela seja mais justa.

C

No Brasil é vedada a pena de morte, sem exceções.

D

A lei penal pode retroagir em benefício do agente, desde que respeitada a coisa julgada.

E

No Brasil, a política de cotas (reserva de vagas em concursos públicos, por exemplo) é uma espécie de ação afirmativa, ou seja, visa reparar uma situação histórica de desigualdade estrutural.

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Q3821830

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q3821830 Direito Constitucional

Sobre os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a alternativa correta:

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, adquirem status de norma infraconstitucional, porém, supralegal.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem ratificados pelo Supremo Tribunal Federal serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

Não importam para a ordem jurídica brasileira, nem quando aprovados pelo Congresso Nacional.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara de Deputados, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q3820343

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820343 Direito Constitucional

Em 1975, o Estado X editou a Lei Estadual n.º Y/75, que limitava a realização de manifestações públicas, condicionando-as à autorização prévia da Secretaria de Segurança. Após a Constituição Federal de 1988, movimentos sociais passaram a sustentar que a lei seria incompatível com o ordenamento jurídico, que assegura o direito de reunião. Um partido político pretende propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para declarar a inconstitucionalidade da lei de 1975. Já uma associação de direitos humanos estuda ajuizar ADPF, pedindo que o STF reconheça a não recepção da norma pré-constitucional. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

A

A lei de 1975 pode ser objeto de ADI no STF, porque o parâmetro de constitucionalidade é a Constituição vigente no momento do ajuizamento e não a Constituição da época da edição da lei.

B

Como há dúvida sobre a recepção da lei, a ação adequada é a ADI interventiva, prevista no art. 36, III, da Constituição Federal.

C

A ADPF não é cabível para impugnar leis anteriores à Constituição, pois seu objeto se restringe a atos normativos posteriores à ordem constitucional vigente.

D

O reconhecimento de não recepção de lei pré-constitucional só pode ser feito pelo STF, nunca por juízes ou tribunais, pois envolve controle concentrado de constitucionalidade.

E

A lei pré-constitucional não pode ser objeto de ADI, pois, sendo anterior à CF, não pode ser "inconstitucional"; pode, contudo, ser objeto de ADPF, que permite o reconhecimento, com efeitos erga omnes , de sua não recepção pela Constituição de 1988.

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Q3820342

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820342 Direito Constitucional

O Presidente da República do Brasil é sócio de conhecido clube da cidade, onde pratica, regularmente, seus esportes. Em determinado dia, o Presidente dirige-se ao clube para se exercitar e, lá chegando, desentende-se com o porteiro da associação por um motivo banal e em nada relacionada a sua atividade política: o local para guardar os apetrechos esportivos. A discussão, acalorada, acaba em vias de fato, tendo o Presidente lesionado gravemente o porteiro. Diante desse caso hipotético, assinale a alternativa correta:

A

O Presidente será julgado perante a Câmara de Deputados.

B

O Presidente será imediatamente afastado de suas funções, pelo prazo máximo de 180 dias.

C

O Presidente será julgado perante o Supremo Tribunal Federal em razão do seu foro privilegiado.

D

O Presidente não poderá ser processado, pois não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência do seu mandato.

E

O Presidente será julgado apenas caso o Congresso Nacional autorize o oferecimento da denúncia pelo Procurador-Geral da República.

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Q3820341

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820341 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários no caso de:

A

Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

B

Um cargo de professor com outros dois cargos técnicos ou científicos.

C

Um cargo de professor e dois cargos na área da saúde.

D

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, mesmo que sem profissões regulamentadas.

E

Três cargos técnico ou científicos.

Q3820340

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820340 Direito Constitucional

O Município X editou a Lei Municipal n.º Y/2024, criando regras para publicidade em vias públicas. A lei determina que qualquer propaganda deve ser previamente autorizada pela Prefeitura e proíbe conteúdos que, a juízo da Administração, "violem princípios morais". Empresas de comunicação ajuizaram ações alegando que a lei viola, simultaneamente, a Constituição Federal, por ofensa à liberdade de expressão (art. 5º, IX); e a Constituição Estadual, que repete integralmente o dispositivo da Constituição Federal sobre liberdade de expressão. Diante disso, cogita-se provocar o Tribunal de Justiça do Estado por meio de ADI estadual, ou propor ADPF no STF, alegando que lei municipal não pode ser objeto de ADI federal. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta:

A

Cabe ADI diretamente no STF contra lei municipal, sempre que a norma impugnada ofender simultaneamente a Constituição Federal e dispositivos reproduzidos na Constituição Estadual.

B

A lei municipal deve ser questionada pela via da Ação Civil Pública.

C

Leis municipais não sofrem controle concentrado de constitucionalidade, apenas podem ser objeto de controle difuso.

D

A ADPF só é cabível quando houver controvérsia relevante sobre leis federais ou estaduais, não podendo ter como objeto lei municipal.

E

Cabe ADI no Tribunal de Justiça para impugnar lei municipal que contrarie a Constituição Estadual; nesse caso, não cabe ADI no STF, mas é possível propor ADPF para questionar a lei municipal perante a Constituição Federal.

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Q3820339

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820339 Direito Constitucional

Sobre a federação brasileira, analise as assertivas a seguir:

I.O Brasil é um exemplo de federalismo por agregação.

II.Inexiste, na federação brasileira, o direito de secessão, ou seja, não se permite, uma vez criado o pacto federativo, o direito de separação, de retirada. Tanto é que a CF/88 estabeleceu que a tentativa de retirada ensejará a decretação da intervenção federal no Estado.

III.É impossível a transferência temporária da sede do Governo Federal.

IV.As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União e, portanto, não podem ser consideradas como terras devolutas de domínio do Estado-membro.

V.Atualmente não se tem nenhum território da União no país, mas sua criação é possível. Também seria possível dividi-lo em Municípios, e esses Municípios, por sua vez, poderiam sofrer intervenção federal.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III, IV e V.

B

III e V, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

II, IV e V, apenas.

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Q3820335

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820335 Direito Constitucional

Determinado vereador do Município de Rodeio é também denunciado pelo Ministério Público por um crime cometido fora do exercício do mandato, relacionado a uma agressão ocorrida em uma festa particular. A defesa do vereador sustenta que ele não pode ser processado criminalmente enquanto estiver no exercício do mandato, alegando imunidades parlamentares. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e a disciplina das imunidades dos vereadores, assinale a alternativa correta:

A

O vereador poderá ser processado pelo crime cometido, mas, em razão do foro privilegiado, o será perante o Supremo Tribunal Federal.

B

O vereador possui imunidade formal semelhante à dos deputados estaduais, razão pela qual deve haver autorização da Câmara Municipal para processá-lo criminalmente.

C

O vereador não pode ser processado por crime cometido enquanto vereador, mesmo que não relacionado a sua função, pois os vereadores possuem imunidade formal processual.

D

Os vereadores possuem apenas imunidade material, relativa às palavras, opiniões e votos emitidos no exercício da função e dentro da circunscrição do Município. Assim, nesse caso, o vereador pode ser processado criminalmente pelo fato ocorrido na festa particular.

E

A imunidade material do vereador impede o processamento criminal por fatos estranhos ao exercício do mandato, desde que ocorridos dentro do território do Município.

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Q3820334

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820334 Direito Constitucional

Sobre o processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por crimes de responsabilidade, analise as assertivas a seguir:

I.A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
II.Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
III.Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento.
IV.O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, sempre pessoalmente, vedada a intimação na pessoa de seu procurador.
V.O processo deverá estar concluído dentro em noventa dias.

É correto o que se apresenta em:

A

II e III, apenas.

B

I, IV e V, apenas.

C

IV, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

I, II, III e V, apenas.

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Q3820330

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820330 Direito Constitucional

A Lei Delegada n.º 13, de 27 de agosto de 1992, instituiu gratificações de atividade para os servidores civis do Poder Executivo. Sobre essa espécie normativa, assinale a alternativa correta:

A

Matéria reservada à lei complementar pode ser objeto de lei delegada em razão de sua urgência.

B

A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

C

Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais também podem ser objeto de leis delegadas porque são temas relevantes à sociedade.

D

Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, com a possibilidade de emendas.

E

A delegação deverá ser solicitada pelo Presidente da República à Câmara de Deputados.

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Q3820329

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820329 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

B

Os Deputados e Senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

C

As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio.

D

Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

E

Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, extinguir a ação.

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Q3820326

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820326 Direito Constitucional

Durante o terceiro ano de mandato presidencial, o Presidente da República falece em decorrência de um acidente aéreo. O Vice-Presidente, que assumira interinamente, sofre grave enfermidade e falece 20 dias depois. Diante da dupla vacância ocorrida, o Congresso Nacional passa a discutir o procedimento adequado para a escolha do novo Presidente. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

Como a segunda vacância ocorreu após a metade do mandato, deve ser realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, no prazo de 30 dias.

B

Após a metade do mandato, não há eleição direta nem indireta; o Presidente da Câmara assume até o final do mandato.

C

Como a primeira vacância ocorreu após a metade do mandato, deve ser realizada eleição direta no prazo de 90 dias.

D

Nesse caso, quem assumirá a Presidência da República será o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

Como a soma dos prazos entre as vacâncias ultrapassou 15 dias, a eleição deve ser direta, independentemente do ano do mandato.

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Q3820322

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820322 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I.Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão, todos, escolhidos pelo Presidente da República.
II.Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
III.Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.
IV.Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
V.Compete ao Tribunal de Contas da União julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

É correto o que se apresenta em:

A

I, IV e V, apenas.

B

I, II, IV e V, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, III e V, apenas.

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Q3820083

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Engenheiro Civil |

Q3820083 Direito Constitucional

A Constituição Brasileira de 1988 é considerada uma das mais avançadas do mundo em termos de proteção de direitos fundamentais. Enquanto muitas constituições de tradição liberal concentram-se em direitos civis e políticos, a Carta brasileira ampliou significativamente o escopo de proteção constitucional, incorporando dimensões que ainda não encontram paralelo em diversos ordenamentos jurídicos. Considerando os aspectos inovadores da Constituição de 1988 em perspectiva comparada, é correto afirmar que:

A

A Constituição limita a participação política ao exercício do voto, não prevendo instrumentos de democracia direta como plebiscitos ou referendos em seu ordenamento.

B

A Constituição segue o modelo das democracias liberais consolidadas ao priorizar direitos civis e políticos, relegando direitos sociais e ambientais à legislação infraconstitucional.

C

A Constituição reproduz o padrão europeu de direitos trabalhistas, remetendo sua regulamentação a acordos coletivos sem previsão de garantias mínimas no texto constitucional.

D

A Constituição adota modelo semelhante ao norte-americano de proteção aos povos indígenas, reconhecendo direitos territoriais por meio de tratados bilaterais entre governo e comunidades.

E

A Constituição foi pioneira ao reconhecer o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, estabelecendo obrigações ao poder público e à coletividade para sua defesa em favor das presentes e futuras gerações.

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Q3818749

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818749 Direito Constitucional

A Constituição Brasileira de 1988 é considerada uma das mais avançadas do mundo em termos de proteção de direitos fundamentais. Enquanto muitas constituições de tradição liberal concentram-se em direitos civis e políticos, a Carta brasileira ampliou significativamente o escopo de proteção constitucional, incorporando dimensões que ainda não encontram paralelo em diversos ordenamentos jurídicos. Considerando os aspectos inovadores da Constituição de 1988 em perspectiva comparada, é correto afirmar que:

A

A Constituição reproduz o padrão europeu de direitos trabalhistas, remetendo sua regulamentação a acordos coletivos sem previsão de garantias mínimas no texto constitucional.

B

A Constituição segue o modelo das democracias liberais consolidadas ao priorizar direitos civis e políticos, relegando direitos sociais e ambientais à legislação infraconstitucional.

C

A Constituição adota modelo semelhante ao norte-americano de proteção aos povos indígenas, reconhecendo direitos territoriais por meio de tratados bilaterais entre governo e comunidades.

D

A Constituição foi pioneira ao reconhecer o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, estabelecendo obrigações ao poder público e à coletividade para sua defesa em favor das presentes e futuras gerações.

E

A Constituição limita a participação política ao exercício do voto, não prevendo instrumentos de democracia direta como plebiscitos ou referendos em seu ordenamento.

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Q3818572

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Atendente de Farmácia |

Q3818572 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 representa um marco na história política brasileira, tendo sido elaborada em um contexto de transição democrática. Conhecida como "Constituição Cidadã", ela se destaca pela ampla proteção de direitos fundamentais e pela preocupação com a justiça social. Considerando as características da Constituição de 1988 e seu contexto de elaboração, é correto afirmar que:

A

A Constituição foi elaborada após o fim da ditadura militar e consagra uma extensa gama de direitos sociais, como saúde, educação, moradia e trabalho, elevados ao status constitucional.

B

A Constituição resultou de um processo revolucionário e adota modelo socialista de Estado, com coletivização dos meios de produção e centralização econômica.

C

A Constituição foi elaborada durante o regime militar como forma de legitimar o governo e concentra-se na proteção de direitos civis e políticos, seguindo o modelo liberal.

D

A Constituição foi promulgada após acordo entre militares e civis e limita-se a garantir direitos individuais, sem previsão de direitos sociais em seu texto.

E

A Constituição surgiu no contexto da proclamação da República e estabelece direitos fundamentais voltados à proteção da propriedade privada e da liberdade econômica.

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Q3818427

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3818427 Direito Constitucional

A Constituição Brasileira de 1988 é considerada uma das mais avançadas do mundo em termos de proteção de direitos fundamentais. Enquanto muitas constituições de tradição liberal concentram-se em direitos civis e políticos, a Carta brasileira ampliou significativamente o escopo de proteção constitucional, incorporando dimensões que ainda não encontram paralelo em diversos ordenamentos jurídicos. Considerando os aspectos inovadores da Constituição de 1988 em perspectiva comparada, é correto afirmar que:

A

A Constituição adota modelo semelhante ao norte-americano de proteção aos povos indígenas, reconhecendo direitos territoriais por meio de tratados bilaterais entre governo e comunidades.

B

A Constituição foi pioneira ao reconhecer o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, estabelecendo obrigações ao poder público e à coletividade para sua defesa em favor das presentes e futuras gerações.

C

A Constituição segue o modelo das democracias liberais consolidadas ao priorizar direitos civis e políticos, relegando direitos sociais e ambientais à legislação infraconstitucional.

D

A Constituição reproduz o padrão europeu de direitos trabalhistas, remetendo sua regulamentação a acordos coletivos sem previsão de garantias mínimas no texto constitucional.

E

A Constituição limita a participação política ao exercício do voto, não prevendo instrumentos de democracia direta como plebiscitos ou referendos em seu ordenamento.

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Q3818372

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3818372 Direito Constitucional

Alguns amigos de Fernando, técnico de Recursos Humanos de uma Prefeitura, estão interessados em prestar concurso público e pediram que ele explicasse sobre os requisitos para a investidura em cargos públicos.
Uma orientação correta a ser dada por Fernando, observada a Constituição Federal, é a seguinte:

A

as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se às atribuições consideradas técnicas.

B

o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas, sem ressalvas.

D

os cargos, empregos e funções públicas devem ser preenchidos, exclusivamente, por brasileiros.

E

as nomeações para cargo em comissão decorrentes de promoção são válidas para investidura em cargo público.

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Q3817977

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Agrolândia - SC Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Prefeitura de Agrolândia - SC - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Farmacêutico - Edital nº 5 | Prefeitura de Agrolândia - SC - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Nutricionista - Edital nº 5 | Prefeitura de Agrolândia - SC - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Psicólogo - Edital nº 5 |

Q3817977 Direito Constitucional

Com base no trecho apresentado:

"O Município de Agrolândia é uma unidade da Federação Brasileira, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, nos termos estabelecidos pela Constituição da República, do Estado de Santa Catarina e por esta Lei Orgânica."

Assinale a alternativa correta sobre a natureza jurídica e as fontes normativas que regem a unidade federativa municipal:

A

Enquanto unidade da Federação Brasileira, o Município detém autonomia em todas as esferas citadas (política, legislativa, administrativa e financeira), exercida em subordinação às normas da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

B

A autonomia do Município se restringe às esferas administrativa e financeira, não lhe sendo conferida autonomia política para se auto-organizar.

C

O Município goza de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, e sua atuação deve estar em conformidade com a Lei Orgânica, que é a única norma que a ele se aplica.

D

O Município de Agrolândia possui soberania e não autonomia, sendo suas decisões regidas unicamente pela sua Lei Orgânica.

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Q3817925

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador |

Q3817925 Direito Constitucional

Considerando exclusivamente as Súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam sobre Direito Constitucional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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