Questões de Concurso sobre Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos em Direito Constitucional

Q4105540

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4105540 Direito Constitucional

Em relação à administração pública prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros.

C

A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, somente nos seguintes casos: de dois cargos de professor e; de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q4105268

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Calceteiro e Pintor |

Q4105268 Direito Constitucional

Em relação aos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
( ) O servidor público estável perderá o cargo mediante processo administrativo, independente de lhe ter sido assegurada a ampla defesa.
( ) O servidor público estável não perderá o cargo decorrente de procedimento de avaliação periódica de desempenho.
( ) É exigível que seja garantida ao servidor a ampla defesa nos casos de instauração de procedimentos que levem à perda de cargo, como processo administrativo e avaliação periódica de desempenho.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V.

B

V – F – F – V.

C

F – F – F – F.

D

F – V – V – F.

E

V – F – V – F.

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Q4103625

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Médico Clinico Geral – 12h e Médico Clinico ESF – 40h | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Psicólogo |

Q4103625 Direito Constitucional

Com referência na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a publicidade das campanhas dos órgãos e entidades da administração pública deverão ter caráter:

I. Informativo.

II. De orientação social.

III. Educativo.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4101967

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Contador | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Psicólogo |

Q4101967 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal vigente afirma que é ___________ a incorporação de vantagens de caráter ___________ ou vinculadas ao exercício de _______________ ou de cargo em comissão à remuneração da(o) _________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

permitida – permanente – função de confiança – cargo efetivo

B

vedada – temporário – função de confiança – cargo efetivo

C

possível – temporário – cargo eletivo – função de confiança

D

vedada – permanente – função de confiança – cargo eletivo

E

permitida – temporário – cargo eletivo – cargo efetivo

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Q4099324

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Consultório Odontológico - Edital nº 3 |

Q4099324 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, o servidor público em exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Prefeito, será:

A

Afastado do cargo, emprego ou função, mantendo-se unicamente a remuneração de seu cargo efetivo.

B

Exonerado do cargo, com direito às devidas indenizações trabalhistas previstas em Lei.

C

Afastado do cargo, emprego ou função, mantendo-se unicamente a remuneração de sua função eletiva.

D

Afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q4097696

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097696 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, se um servidor público da administração direta for eleito para um cargo de Vereador,

A

não havendo compatibilidade de horários, deverá ser investido no mandato e será afastado do cargo, emprego ou função.

B

havendo ou não compatibilidade de horários, deverá ser afastado do cargo, emprego ou função.

C

será investido no mandato e permanecerá no cargo, emprego ou função, recebendo a remuneração do cargo para o qual foi eleito.

D

não havendo compatibilidade de horários, permanecerá no seu cargo, emprego ou função.

E

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q4097356

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Provas: IV - UFG - 2022 - IF-GO - Analista de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Tecnólogo/Área Design Gráfico | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico em Assuntos Educacionais | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Psicólogo | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Arquivista | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Assistente Social | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Bibliotecário-Documentalista | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Contador | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Médico | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Pedagogo |

Q4097356 Direito Constitucional

De acordo com o art.37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em adição, o artigo estabelece

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

C

o prazo de validade do concurso público será de até oito anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

a convocação será prioritária para aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos em detrimento sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Q4095918

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |

Q4095918 Direito Constitucional

A Secretaria Municipal de Infraestrutura de um município de médio porte iniciou o planejamento para a contratação de empresa especializada em manutenção predial. Antes da abertura do procedimento licitatório, o agente de licitações foi incumbido de analisar os atos preparatórios, verificando a conformidade com os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal. Durante a análise, identificou-se que o gestor responsável determinou a inclusão de cláusulas no edital que favoreciam uma empresa específica, sob o argumento de que ela já prestava serviços anteriormente com qualidade satisfatória. Além disso, houve restrição indevida à publicidade do procedimento, limitando sua divulgação apenas ao mural interno da repartição. Diante dessa situação, o agente de licitações elaborou um parecer técnico apontando vícios no procedimento.
Com base nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta do gestor viola apenas o princípio da eficiência, pois buscava garantir a continuidade de serviços de qualidade.

B

A escolha de empresa previamente conhecida é compatível com o princípio da moralidade, desde que haja justificativa administrativa plausível.

C

A inclusão de cláusulas restritivas e a limitação da publicidade violam, respectivamente, os princípios da impessoalidade e da publicidade.

D

A restrição de divulgação é válida, pois atende ao princípio da economicidade, evitando custos com publicidade.

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Q4095249

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q4095249 Direito Constitucional

Tudo que é esperado da Administração Pública, consequentemente é esperado dos seus servidores, por ser um agente que representa o Estado, seguindo leis constitucionais. O servidor público, em qualquer nível hierárquico, não age em nome próprio, mas em nome do poder público. O autor de todos os atos públicos é sempre o Estado, por intermédio dos cargos que compõem a Administração Pública. Assim instruídos pela Constituição Federal, o servidor público segue alguns princípios, qual princípio o texto acima se refere da constituição?

A

Princípio da moralidade.

B

Princípio da legalidade.

C

Princípio da impessoalidade.

D

Princípio da eficiência.

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Q4094780

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Assistente Técnico de Gestão |

Q4094780 Direito Constitucional

A organização do regime jurídico dos servidores públicos e o planejamento orçamentário constituem elementos estruturantes da Administração Pública, disciplinados por normas constitucionais que estabelecem diretrizes quanto à gestão de pessoal e à elaboração dos instrumentos de planejamento estatal. Com base no disposto nos artigos 39 e 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O plano plurianual compreende exclusivamente a fixação das despesas correntes da administração pública, limitando-se ao planejamento financeiro anual do ente federativo.

B

A lei de diretrizes orçamentárias estabelece de forma direta o montante das despesas públicas anuais, substituindo a função normativa da lei orçamentária anual no processo orçamentário.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

D

O regime jurídico dos servidores públicos será definido por atos administrativos internos, independentemente de previsão legal específica e sem necessidade de observância de normas constitucionais.

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Q4092579

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092579 Direito Constitucional

Considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e o regime jurídico dos servidores públicos, analise as seguintes assertivas:

"I - Servidores temporários têm direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço.
II - É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, em dobro ao equivalente à vantagem pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.
III - O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
IV - É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade."

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q4092389

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092389 Direito Constitucional

João, Guarda Municipal de Manaus, aprovado em concurso público, adquiriu estabilidade após três anos de efetivo exercício. Posteriormente, foi demitido em decorrência de processo administrativo disciplinar. Algum tempo depois, decisão judicial transitada em julgado reconheceu a nulidade do processo administrativo e determinou sua reintegração ao cargo. Durante o período em que João esteve afastado, sua vaga foi ocupada por Maria, também servidora estável, que anteriormente ocupava o cargo efetivo de assistente administrativo no mesmo ente público. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

João será reintegrado; Maria, independentemente da estabilidade, será readaptada.

B

Maria deverá ser exonerada do cargo, sem qualquer garantia funcional, em razão da reintegração de João.

C

João não poderá ser reintegrado ao cargo, devendo apenas ser indenizado, em razão da ocupação da vaga por servidora estável.

D

João será reintegrado ao cargo; e Maria será reconduzida ao cargo de origem, sem direito a indenização, podendo ser aproveitada em outro cargo ou colocada em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q4091355

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q4091355 Direito Constitucional

Ronaldo foi aprovado em um concurso público promovido por determinada Prefeitura de Município alagoano para o cargo de dentista. Após a homologação do resultado final do certame, passados seis meses, Ronaldo ainda não foi convocado para assumir o cargo. Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, o prazo de validade do concurso público será de até

A

dois anos, sem possibilidade de prorrogação.

B

três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

três anos, sem possibilidade de prorrogação.

D

um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

E

dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q4090584

Q4090584 Direito Constitucional

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

A

Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei ordinária.

B

Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação e com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade hipótese, em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

C

Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

D

No âmbito da união, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos estados, do distrito federal e dos municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas constituições e leis orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

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Q4090583

Q4090583 Direito Constitucional

Conforme Constituição Federal de 1988, quando invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será:

A

Posto em disponibilidade.

B

Reconduzido.

C

Reaproveitado.

D

Reintegrado.

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Q4089959

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Músico |

Q4089959 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece diretrizes fundamentais que devem reger a conduta de todos os agentes públicos nas esferas federal, estadual e municipal e, sobre esses mandamentos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A moralidade administrativa exige que a conduta do agente público seja pautada não apenas pela observância da lei formal, mas também por princípios éticos de lealdade, boa-fé e probidade institucional.

B

O princípio da impessoalidade veda a utilização de critérios técnicos na seleção de pessoal para concursos públicos para assegurar que a diversidade de opiniões políticas seja representada na gestão das fundações.

C

A eficiência obriga que a estrutura estatal mantenha um elevado número de servidores em cargos de confiança para garantir que os processos burocráticos sejam realizados com rapidez e reduzido custo operacional.

D

A legalidade permite que o administrador público realize qualquer atividade que considere útil ao interesse da coletividade, desde que não exista uma proibição judicial específica registrada no diário oficial.

E

O princípio da publicidade determina que o acesso às informações oficiais deve ocorrer por meio de canais de comunicação privados para assegurar que o conteúdo das decisões seja protegido contra as críticas.

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Q4089782

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador |

Q4089782 Direito Constitucional

Um administrador previdenciário, em um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é responsável por tomar decisões que respeitem os princípios constitucionais da Administração Pública, conhecidos pela sigla LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). Esses princípios garantem que a gestão previdenciária siga critérios éticos, legais e transparentes, assegurando a sustentabilidade do sistema e o atendimento ao interesse público. Com base nos princípios LIMPE e em sua aplicação na administração previdenciária, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O princípio da legalidade obriga que todas as decisões do gestor previdenciário sejam realizadas conforme a lei vigente, admitindo flexibilizações normativas para casos excepcionais que possam beneficiar grupos específicos.
II. O princípio da impessoalidade exige que a concessão de benefícios seja feita sem favorecimento pessoal ou político, baseando-se exclusivamente nos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária.
III. O princípio da moralidade requer que o gestor previdenciário avalie não apenas a conformidade com a lei, mas também a justiça e a ética das decisões tomadas no processo de concessão de benefícios e arrecadação.
IV. O princípio da eficiência exige que a gestão previdenciária maximize os recursos disponíveis, otimizando os processos administrativos para reduzir prazos e custos, com foco na obtenção de retorno durante o atendimento aos segurados.

A

Apenas II, III e IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas II e III.

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Q4089050

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Biotério | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Mecatrônica | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4089050 Direito Constitucional

Em uma instituição de ensino federal, o setor de compras recebeu ordem para aquisição de equipamentos de laboratório. Assim, o processo foi devidamente publicado no Diário Oficial e no portal da universidade, permitindo ampla participação de fornecedores. Durante a execução, verificou-se que um servidor direcionou a contratação para uma empresa de um parente, para facilitar a entrega, garantindo mais eficiência. Tendo em vista esse contexto, considerando o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O processo adotado foi o de licitação, portanto, deveriam ter sido feitos três orçamentos para garantir a economicidade, independentemente de a empresa contratada ser conhecida.

B

O processo realizado foi o de licitação, o qual, por meio da ampla divulgação do edital, cumpriu o princípio de publicidade, mas a tentativa de favorecer uma empresa de um parente fere princípios legais.

C

A conduta do servidor encontra respaldo no princípio da eficiência, já que busca acelerar a entrega dos equipamentos de laboratório e, assim, atender à necessidade imediata da instituição.

D

Como a instituição é pessoa jurídica de direito público, não se aplicam os princípios constitucionais da administração pública, mas apenas os regulamentos internos da autarquia.

E

O favorecimento a empresas de parentes não caracteriza violação aos princípios constitucionais, desde que os preços praticados sejam compatíveis com o mercado.

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Q4088946

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Gastronomia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4088946 Direito Constitucional

Maria é servidora pública federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, estando sujeita às regras da Constituição Federal de 1988 acerca do sistema remuneratório do servidor público. Sobre a remuneração de Maria, a Constituição Federal exige que

A

seja fixada por lei específica, na modalidade Lei Complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

B

seja fixada ou alterada mediante lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices

C

seja fixada ou alterada mediante lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, podendo haver distinção de índices

D

seja fixada por lei específica, na modalidade Lei Complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, ressalvada a alteração da remuneração, que poderá ocorrer por lei ordinária.

E

seja fixada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, devendo a revisão geral da remuneração ocorrer sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares.

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Q4088887

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088887 Direito Constitucional

Em uma inspeção, agentes do controle externo do Tribunal de Contas do Estado Sigma constataram que a remuneração básica de diversos servidores do pequeno Município Delta, com apenas vinte mil habitantes, era inferior ao salário mínimo, o que gerou dúvidas iniciais em relação à conformidade constitucional desse estado de coisas.
Ao fim da análise realizada, os agentes concluíram corretamente que, consoante súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,

A

a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo não é aplicável aos servidores públicos.

B

o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para atingir o salário mínimo.

C

a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo deve ser analisada na perspectiva do total da remuneração percebida pelo servidor público.

D

a remuneração básica do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo, não devendo ser consideradas outras parcelas remuneratórias, com fatos geradores próprios que não o mero vínculo funcional.

E

a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo deve estar prevista no regime jurídico dos servidores públicos, não decorrendo da norma constitucional de eficácia limitada que dispõe sobre a temática.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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