Questões de Concurso sobre Ordem Econômica e Financeira em Direito Constitucional

Q1332619

Ano: 2014 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2014 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332619 Direito Constitucional

NÃO constitui um tributo:

A

taxa

B

contribuição social

C

contribuição de melhoria

D

multa

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Q1332616

Ano: 2014 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2014 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332616 Direito Constitucional

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

propriedade de veículos automotores

B

serviços de qualquer natureza

C

renda e proventos de qualquer natureza

D

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos

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Q1332614

Ano: 2014 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2014 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332614 Direito Constitucional

A política de desenvolvimento urbano, na forma do art. 182 da Constituição da República, executada pelo Poder Público Municipal, tem como seu instrumento básico:

A

a Constituição do Estado ao qual pertença o Município

B

a Lei de Diretrizes Orçamentárias

C

a Lei Orgânica

D

o plano diretor

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Ordem Econômica e Financeira: conceitos para concursos públicos

A Ordem Econômica e Financeira é um tema central do Direito Constitucional, fundamental para compreender como o Estado brasileiro organiza a produção, circulação de bens, serviços e a regulação das finanças públicas. Prevista especialmente nos artigos 170 a 192 da Constituição Federal, ela define princípios, limites e diretrizes para a atuação do poder público e da iniciativa privada na economia nacional.

Q1320054

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2014 - UFC - Contador |

Q1320054 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, o projeto a que se refere o item abaixo, será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. O item em questão se refere à seguinte alternativa:

A

Leis Orçamentárias.

B

Plano plurianual - PPA.

C

Lei Orçamentária Anual - LOA.

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

E

Planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

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Q1005316

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico |

Q1005316 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Embora ambos tenham natureza tributária, a taxa e o preço público podem ser diferenciados em razão do serviço que remuneram.

B

Dentre as espécies tributárias previstas na Constituição Federal, os impostos e as contribuições sociais têm em comum a característica de estarem vinculados a uma atividade estatal específica, de modo que a obrigação tributária de ambos nasce apenas após a realização de tal atividade.

C

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as taxas podem ser cobradas exclusivamente em razão de serviços públicos específicos e divisíveis, pelo que é constitucional a cobrança da taxa de iluminação pública.

D

De acordo com a Constituição Federal, a contribuição de melhoria pode ser instituída por todos os entes da federação.

E

O empréstimo compulsório pode ser instituído pelos Estados-membros, desde que haja previsão na respectiva Constituição Estadual.

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Q1005314

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico |

Q1005314 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Segundo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), o princípio constitucional da vedação ao confisco é endereçado exclusivamente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo.

B

A imunidade recíproca impede a cobrança, pela União, de contribuição de melhoria das fundações municipais.

C

O principio da anterioridade nonagesimal ou especial não tem aplicação à fixação da base de cálculo do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), mas tem aplicação ao ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação).

D

O princípio da legalidade tributária impõe que todos os tributos tenham a alíquota alterada por lei.

E

O princípio da anterioridade comum, que detém “status” de direito fundamental do contribuinte, aplica-se a todos os impostos de competência da União Federal.

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Q823602

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CRM-MS Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CRM-MS - Assessor Jurídico |

Q823602 Direito Constitucional

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

A

propriedade predial e territorial urbana.

B

propriedade de veículos automotores.

C

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

D

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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Q823601

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CRM-MS Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CRM-MS - Assessor Jurídico |

Q823601 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do Sistema Tributário Nacional:

A

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

A União, os Estados e o Distrito Federal, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

D

É vedado ao Distrito Federal a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

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Q793519

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q793519 Direito Constitucional

Quanto aos princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são proibidos de instituir contribuições de melhoria decorrente de obras públicas.

B

Os Estados e o Distrito Federal são proibidos de instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.

C

Os Municípios são proibidos de instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte, desde que essas taxas não tenham base de cálculo própria de impostos.

E

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte, mesmo que essas taxas tenham base de cálculo própria de impostos.

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Q650185

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650185 Direito Constitucional

Analise as assertivas:

I – O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser coagido a promover seu adequado aproveitamento, por meio da imposição de penalidades, entre as quais o parcelamento ou edificação compulsória, a desapropriação do imóvel ou mesmo a aplicação de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

II – Os pedidos de informação ao poder público, no âmbito municipal, que objetivem à instrução de defesa serão gratuitos, exclusivamente, para os reconhecidos pobres na forma da lei.

III – O cidadão que, com comprovada má-fé, seja autor de ação popular está isento de custas judiciais arcando, tão somente, com o ônus da sucubência.

IV – As pessoas jurídicas têm legitimidade para a propositura de ação popular.

Sendo V (verdadeiro) e F (falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:

A

V, V, V, V

B

V, F, F, V

C

V, F, F, F

D

F, F, V, V

E

F, V, V, V

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Q630409

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630409 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal é incorreto afirmar:

A

O solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, cujo proprietário não promover seu adequado aproveitamento, poderá ser desapropriado desde que o pagamento da indenização seja realizada previamente e em dinheiro.

B

A busca do pleno emprego é um dos princípios da ordem econômica.

C

Os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União.

D

Na desapropriação para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

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Q626018

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626018 Direito Constitucional

Os parâmetros de uso e ocupação são essenciais para a promoção das funções de moradia, trabalho, transporte e lazer que devem caracterizar uma cidade, por isso é fundamental que:

A

os parâmetros de uso e ocupação estejam previstos no plano diretor, na legislação específica de uso e ocupação do solo urbano e na análise do estudo de impacto de vizinhança;

B

os parâmetros de uso e ocupação estejam previstos no plano diretor, no estudo de impacto ao meio ambiente e no pedido de licença para construir;

C

os parâmetros de uso e ocupação estejam previstos no plano diretor participativo, nos programas de casas populares e no programa de transporte urbano;

D

os parâmetros de uso e ocupação estejam previstos no plano diretor, no pedido de licença ambiental e no pedido de licença para construir;

E

os parâmetros de uso e ocupação sejam determinados pela Prefeitura Municipal observando as necessidades dos munícipes.

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Q619923

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619923 Direito Constitucional

Quanto ao regramento constitucional sobre o orçamento, assinale a afirmativa incorreta.

A

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como para as relativas aos programas de duração continuada.

B

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

À lei ordinária cabe dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D

A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Q619922

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619922 Direito Constitucional

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, de acordo com a Constituição Brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

B

É vedado ao Estado instituir empréstimos compulsórios.

C

É possível utilizar tributo com efeito de confisco, desde que previsto em lei.

D

É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas, mas não de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluindo, mas não se limitando a, cobrança de pedágio pela utilização das vias sob conservação do Poder Público.

E

É possível instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos, mas não sobre o das entidades sindicais de trabalhadores.

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Q619921

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619921 Direito Constitucional

No que concerne à disciplina constitucional do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

Advindo lei complementar instituindo regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será tal regime obrigatório para os contribuintes, frente ao interesse da coletividade da máxima arrecadação.

B

Uma lei ordinária, de acordo com a Constituição de 1988, poderá criar taxa, a qual não poderá ter base de cálculo própria de impostos, e dispor sobre os prazos de prescrição e decadência deste tributo.

C

Todos os serviços públicos gerais ou individuais são remunerados pela cobrança de taxas.

D

A União mediante lei ordinária poderá instituir empréstimos compulsórios.

E

Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados observando a capacidade contributiva.

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Q613391

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q613391 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu Título VI, trata da tributação e do orçamento, estabelecendo normas gerais para o Sistema Tributário Nacional.

A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

A

Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

As limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser regulamentadas por lei complementar.

C

Cabe à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, salvo regimes especiais ou simplificados no caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, das contribuições previstas no artigo 195, inciso I e §12 e §13, e da contribuição a que se refere o artigo 239, ambos da Carta da República.

D

Critérios especiais de tributação poderão ser estabelecidos por lei complementar, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

E

Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o artigo 40 da Carta Magna, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Q574690

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574690 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios a instituição de:

A

imposto sobre a propriedade territorial rural;

B

imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis;

C

empréstimo compulsório para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública;

D

taxa em razão do serviço público de gás canalizado por eles prestado diretamente;

E

imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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Q553402

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553402 Direito Constitucional

Sobre o sistema tributário nacional, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

A

sempre que possível, os impostos instituídos pelo município terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

B

o município instituirá contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da Constituição Federal.

C

o município poderá instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

D

o município pode cobrar taxa em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

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Q552982

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552982 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil define o Sistema Tributário Nacional. Assinale a alternativa que apresenta uma matéria NÃO reservada à Lei Complementar.

A

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B

Instituição de empréstimos compulsórios, nos casos previstos na própria Constituição da República.

C

Estabelecimento de critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

D

Instituição, pela União, de impostos extraordinários, em caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais deverão ser suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

E

Instituição, pela União, de impostos que não estão previstos constitucionalmente na sua competência, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

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Q552935

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: UFAL Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q552935 Direito Constitucional

São princípios da ordem econômica, conforme a Constituição da República, EXCETO:

A

Busca do pleno emprego, livre concorrência.

B

Propriedade privada, estabilidade monetária.

C

Soberania nacional, função social da propriedade.

D

Defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais.

E

Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras.

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Questões de Concurso Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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