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Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TJM-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q1989203
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado houve por bem solicitar oficiais da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para prestarem serviços de assessoria nas respetivas especialidades, sem dedicação exclusiva.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 |
Q1988878
Direito Constitucional
Fábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego público de professor em empresa pública federal, porém o edital não prevê percentual de vaga reservado para pessoas com deficiência. O prazo de validade desse concurso é de um ano, conforme previsto no edital.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 não prevê a reserva de
percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com
deficiência.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987735
Direito Constitucional
É garantido o direito fundamental assegurado a todos o
recebimento dos órgãos públicos de informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Esta garantia está relacionada diretamente com o seguinte
princípio da Administração Pública:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |
Q1986969
Direito Constitucional
Mario Moreira, servidor concursado da União desde 2014,
perdeu seu cargo por ato normativo motivado em razão do
descumprimento do limite fixado em lei complementar com as
despesas do pessoal ativo e inativo.
Mario então consultou seu advogado se terá direito a alguma indenização por parte da União, ao que o advogado respondeu corretamente que
Mario então consultou seu advogado se terá direito a alguma indenização por parte da União, ao que o advogado respondeu corretamente que
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |
Q1986790
Direito Constitucional
No que se refere às disposições constitucionais
aplicáveis à Administração Pública, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |
Q1986239
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, os princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se
apenas à
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |
Q1985731
Direito Constitucional
Em determinado concurso público direcionado ao preenchimento
de cargos de provimento efetivo no Estado Beta, o edital dispôs
sobre (I) “cláusula de barreira”, de modo que apenas os
candidatos mais bem classificados avancem para a fase seguinte;
(II) a necessidade de aprovação em exame psicotécnico para
habilitação ao cargo; e (III) a fixação de limite de idade para o
acesso ao cargo.
O edital, logo após ser publicado, gerou grande insatisfação entre os candidatos em potencial, que argumentavam com a necessidade de as determinações acima referidas estarem disciplinadas em lei, não sendo admitido que constem apenas do edital.
Em relação às determinações acima, é correto afirmar que
O edital, logo após ser publicado, gerou grande insatisfação entre os candidatos em potencial, que argumentavam com a necessidade de as determinações acima referidas estarem disciplinadas em lei, não sendo admitido que constem apenas do edital.
Em relação às determinações acima, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1985397
Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, no que tange aos parâmetros a serem observados para a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
I a natureza do cargo
II o grau de responsabilidade do cargo
III a complexidade do cargo
IV os requisitos para a investidura no cargo
V as peculiaridades do cargo
Assinale a opção correta.
Q1983947
Direito Constitucional
Em relação à Administração Pública, é CORRETO dizer que a Constituição de 1988
estabelece:
Q1983941
Direito Constitucional
Com base em súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, analise as
seguintes assertivas:
I - O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
II - A nomeação de parente em linha colateral, por afinidade, de terceiro grau, do servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão na administração pública indireta no Poder Executivo municipal não viola a Constituição de 1988.
III - O direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
II - A nomeação de parente em linha colateral, por afinidade, de terceiro grau, do servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão na administração pública indireta no Poder Executivo municipal não viola a Constituição de 1988.
III - O direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |
Q1983615
Direito Constitucional
Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento
efetivo no Município Alfa, logrou ser eleita vereadora no
Município Beta, situado em caráter contíguo a Alfa.
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar
que Maria
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Provas:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação
|
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Minas e Energia |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas |
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes |
Q1983239
Direito Constitucional
João, ocupante, no âmbito do Estado Alfa, do cargo de
provimento efetivo de engenheiro, foi eleito Vereador do
Município Beta. Por ter dúvida em relação à possibilidade, ou
não, de acumular os cargos e, em caso positivo, se os estipêndios
recebidos em cada qual poderiam ser recebidos de maneira
cumulativa, João consultou um advogado, o qual lhe respondeu
corretamente que ele
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |
Q1982133
Direito Constitucional
Assinale a opção correta com relação ao direito de greve dos
servidores públicos.
Q1978897
Direito Constitucional
Em relação à Administração Pública, analise as
afirmativas abaixo.
I. O servidor público que ocupa um cargo na Administração quer dizer que ela passou pelo processo de aprovação de um concurso público.
II. No cargo efetivo o servidor será convidado a funções de direção, assessoramento ou chefia a critério da Administração.
III. O emprego público vai ser ocupado por um servidor celetista ou denominado também como empregado público, ou seja, seguirá as normas e preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
IV. Função pública se refere às atividades empregadas pelos agentes públicos. São os servidores contratados de forma temporária, de acordo com o art. 37, inciso IX da CF/88.
Assinale a alternativa correta.
I. O servidor público que ocupa um cargo na Administração quer dizer que ela passou pelo processo de aprovação de um concurso público.
II. No cargo efetivo o servidor será convidado a funções de direção, assessoramento ou chefia a critério da Administração.
III. O emprego público vai ser ocupado por um servidor celetista ou denominado também como empregado público, ou seja, seguirá as normas e preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
IV. Função pública se refere às atividades empregadas pelos agentes públicos. São os servidores contratados de forma temporária, de acordo com o art. 37, inciso IX da CF/88.
Assinale a alternativa correta.
Q1978893
Direito Constitucional
De acordo com o inciso V do Art. 37, da
constituição federal, as funções de confiança
podem ser ocupadas apenas:
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Provas:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa
|
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Agente da Polícia Judicial |
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade |
Q1978180
Direito Constitucional
A idade mínima para investidura no cargo de servidor público é de
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977561
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
Se lei estadual estipular gratificação de dedicação excepcional a servidores da assembleia legislativa submetidos a regime de tempo integral e dedicação exclusiva, o pagamento ficará condicionado ao limite do subsídio.
Se lei estadual estipular gratificação de dedicação excepcional a servidores da assembleia legislativa submetidos a regime de tempo integral e dedicação exclusiva, o pagamento ficará condicionado ao limite do subsídio.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 9ª Região (GO)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Assistente Administrativo |
Q1976679
Direito Constitucional
Acerca da constituição do Estado, dos seus elementos, da sua organização e dos seus princípios, julgue o item.
Além dos princípios previstos constitucionalmente, todas as esferas de governo e os poderes da Administração Pública devem observar princípios infraconstitucionais de natureza ética relacionados à função pública, tais como a probidade, a motivação e a solidariedade social.
Além dos princípios previstos constitucionalmente, todas as esferas de governo e os poderes da Administração Pública devem observar princípios infraconstitucionais de natureza ética relacionados à função pública, tais como a probidade, a motivação e a solidariedade social.
Ano: 2022
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Sertanópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2022 - Câmara de Sertanópolis - PR - Contador |
Q1972941
Direito Constitucional
Servidor público é a pessoa que ocupa legalmente
cargo ou função pública para prestar serviços à sociedade e ao Estado, visando ao interesse público e ao
bem comum, exercendo as atribuições e responsabilidades previstas. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a fixação dos padrões de vencimento
e dos demais componentes do sistema remuneratório
observará:
I - A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II - Os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
III - As peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
IV - Critérios subjetivos, tais como análise curricular, avaliação comportamental e avaliação psicológica. De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
I - A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II - Os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
III - As peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
IV - Critérios subjetivos, tais como análise curricular, avaliação comportamental e avaliação psicológica. De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Provas:
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Assistente Social
|
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Analista de Desenvolvimento de Pessoal |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro de Urgência e Emergência |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro de Centro Cirúrgico - 44 horas |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro da Qualidade |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro de UTI - 44 horas |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro de Unidade de Internação - 30 horas |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro de Núcleo de Segurança do Paciente |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro do Trabalho (SESMT) |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Nutricionista - Produção |
IBADE - 2022 - INOVA Capixaba - ES - Farmacêutico - 44 horas |
IBADE - 2022 - INOVA Capixaba - ES - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
IBADE - 2022 - INOVA Capixaba - ES - Psicólogo |
IBADE - 2022 - INOVA Capixaba - ES - Analista Administrativo de Suprimentos |
Q1972800
Direito Constitucional
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F
para falso.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá ao seguinte:
( ) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. ( ) o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período. ( ) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. ( ) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale a sequência CORRETA.
( ) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. ( ) o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período. ( ) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. ( ) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale a sequência CORRETA.
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