Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q2377986

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |

Q2377986 Direito Constitucional

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de acordo com o Art. 19 da Constituição, marque a alternativa incorreta:

A

Criar cultos religiosos.

B

Recusar fé aos documentos públicos.

C

Criar distinções entre brasileiros.

D

Dar fé aos documentos públicos.

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Q2377985

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |

Q2377985 Direito Constitucional

Como a formação de novos Municípios é regulamentada pela Constituição:

A

Exclusivamente por decisão do Estado.

B

Por meio de emendas constitucionais.

C

Depende apenas da vontade do Governo Federal.

D

Por lei estadual, período determinado por Lei Complementar Federal e consulta prévia à população envolvida.

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Q2377984

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |

Q2377984 Direito Constitucional

Como a formação de novos Estados é regulamentada pela Constituição:

A

Apenas por decisão do Congresso Nacional.

B

Através de decretos presidenciais.

C

Mediante aprovação da população interessada em plebiscito e do Congresso Nacional por lei complementar.

D

Por ato exclusivo do Presidente da República.

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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.

Q2377983

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |

Q2377983 Direito Constitucional

São as possíveis reorganizações do espaço territorial da Federação:

A

União, confederação, fusão e incorporação.

B

Cisão, desmembramento-formação, desmembramentoanexação e fusão.

C

Descentralização, desmembramento e incorporação.

D

Anexação, fusão e subdivisão.

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Q2377982

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |

Q2377982 Direito Constitucional

O que a forma federativa da República do Brasil impede de ser alterado:

A

Estrutura do Poder Executivo.

B

Forma de governo.

C

Estrutura da Federação.

D

Estrutura do Poder Judiciário.

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Q2377981

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |

Q2377981 Direito Constitucional

São as características da autonomia política dos entes federativos:

A

Centralização administrativa.

B

Autoadministração, autolegislação, autogoverno e autoorganização.

C

Submissão total à União.

D

Interferência constante da União nos assuntos locais.

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Q2377097

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente de Controle Interno |

Q2377097 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 tem um capítulo no qual trata exclusivamente dos municípios brasileiros. De acordo com seu art. 31°, a fiscalização do Município será exercida

A

pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), mediante controle interno e pela Presidência da República.

B

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

C

pelo poder judiciário, mediante controle externo e pelo Ministério Público do Trabalho em casos de gestão de pessoas.

D

pela sociedade, mediante controle externo e pelas organizações não governamentais, mediante o controle interno.

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Q2376714

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Procurador (a) Municipal |

Q2376714 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:
I. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2375278

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Direito |

Q2375278 Direito Constitucional

A Lei nº X, do Estado Alfa, dispôs que as sociedades empresárias que exploram o serviço de telecomunicações em seu território devem informar aos respectivos usuários, em caráter prévio, a identificação dos funcionários que precisarão ingressar em suas residências. A medida foi muito comemorada pelos usuários do serviço, considerando o aumento de sua segurança, mas criticada pelas sociedades empresárias do setor, que argumentavam com o possível aumento dos custos operacionais para a implementação da medida.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X

A

afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, alterando, com isso, o ato jurídico perfeito, indicativo de sua inconstitucionalidade.

B

afronta a competência exclusiva da União para explorar o serviço de telefonia, ainda que isto ocorra de modo indireto, por uma concessionária.

C

somente será compatível com a ordem constitucional caso haja lei complementar da União delegando essa competência aos Estados.

D

versa sobre matéria tipicamente local, o que afronta a competência legislativa privativa dos Municípios.

E

é resultado da competência concorrente entre a União e o Estado Alfa para legislar sobre consumo.

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Q2373926

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Recepcionista Legislativo |

Q2373926 Direito Constitucional

Compete à Câmara Municipal

A

autorizar operações de natureza financeira de interesse da União, dos Estados e Municípios.

B

formular as leis municipais, aprovar ou vetar as ações que a prefeitura deseja fazer, além de fiscalizar as receitas e despesas do município.

C

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua execução.

D

assessorar o(a) Prefeito(a) quanto ao cumprimento de normas previamente fixadas pelo cerimonial e adequadas para o estabelecimento de contatos sociais.

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Q2373893

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q2373893 Direito Constitucional

No município Deus nos Acuda, a Câmara de Vereadores criou uma lei visando proteger os taxistas da região, visto que estavam tendo prejuízos com a chegada do serviço de transporte por aplicativo, que cobra valores abaixo dos praticados por eles, além de aumentar a concorrência. Diante disso, a lei proibiu o serviço de transporte por aplicativo no município. Os motoristas de aplicativos ficaram indignados com a situação e procuraram informações. Considerando essa situação,

A

é competência exclusiva dos municípios legislar sobre transporte por aplicativo.

B

não há inconstitucionalidade na criação da lei, apenas falta de empatia do legislador.

C

a lei é constitucional, com base na livre iniciativa, portanto, não há nada para se indignar.

D

as leis municipais que proíbem o serviço de transporte por aplicativo são inconstitucionais.

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Q2373801

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo |

Q2373801 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, dentre as competências municipais está

A

proibir serviço de transporte individual de passageiro por aplicativo.

B

legislar sobre tempo de espera em filas, inclusive de bancos e cartórios.

C

obrigar supermercados à prestação de acondicionamento ou embalagem de compras.

D

estabelecer distância mínima entre estabelecimentos comerciais, exceto posto de gasolina.

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Q2373437

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373437 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a despesa da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, não poderá exceder

A

50% de sua receita.

B

60% de sua receita.

C

70% de sua receita.

D

80% de sua receita.

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Q2372292

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Fiscal de Tributos |

Q2372292 Direito Constitucional

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação

A

da população diretamente interessada, por meio de referendo, e da Assembleia Legislativa do Estado, por lei ordinária.

B

da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

do Governador do Estado, por meio de decreto, referendado pelo Congresso Nacional, por lei delegada.

D

do Governador do Estado, por meio de decreto, referendado pela Assembleia Legislativa, por lei complementar.

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Q2372261

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Advogado |

Q2372261 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui requisito necessário para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios a

A

autorização direta do Poder Executivo Estadual.

B

aprovação por Resolução da Assembleia Legislativa do Estado.

C

consulta prévia às populações dos municípios envolvidos por meio de referendo.

D

prévia divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q2372229

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Procurador Municipal |

Q2372229 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil sobre a competência dos Municípios para legislar, analise as afirmativas a seguir.

I. É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.
II. É inconstitucional lei municipal que proíbe a divulgação de material com referência a “ideologia de gênero” nas escolas municipais.
III. É constitucional lei municipal que estabelece que os supermercados e hipermercados do Município ficam obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja de, no máximo, quinze minutos.
IV. É constitucional lei municipal que estabelece condições para a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, ao tratar de ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

II e III.

C

II e IV.

D

II, III e IV.

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Q2371811

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371811 Direito Constitucional

De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite, excepcionalmente, a intervenção dos estados em seus municípios

A

para assegurar a observância de princípios indicados na respectiva Constituição estadual.

B

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

C

para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

D

para reorganizar as finanças da unidade da Federação.

E

quando não ocorrer a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

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Q2369443

Q2369443 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel da União, Estados-Membros, municípios e Distrito Federal, cujos entes possuem competências instituídas pela Constituição Federal de 1988. O texto constitucional as divide em legislativas ou processuais, não-legislativas ou materiais. De acordo com o que está disposto no Título III da Organização do Estado, a competência legislativa dos entes federativos, trata-se daquela constitucionalmente definida para elaborar leis, distribuídas entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com a matéria, podendo ser privativa, exclusiva ou concorrente. Nesses termos, a competência legislativa concorrente da União pode ser

A

assegurada aos Estados, Distrito Federal e Municípios e se refere à possibilidade de elaboração de normas gerais, instituídas no artigo 24 da Constituição Federal.

B

suplementada pelos Estados e Distrito Federal, configurando repartição vertical de competência, conforme o artigo 24 da Constituição Federal.

C

delegada, por meio de lei ordinária, aos Estados e ao Distrito Federal, para assuntos que demandam tratamento uniforme, nos termos do artigo 21 da Constituição Federal.

D

exercida pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, caracterizando divisão vertical de competência, de acordo com o artigo 23 da Constituição Federal.

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Q2368483

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Fonoaudiólogo Escolar | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Assistente Social Escolar | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Enfermeiro de Saúde da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psiquiatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psicólogo Escolar |

Q2368483 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre:

I. Orçamento.
II. Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
III. Custas dos serviços forenses.
IV. Registros públicos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q2367557

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367557 Direito Constitucional

Lei ordinária estadual de 2023 permitiu a criação do Município Alfa, condicionada a divulgação de estudo favorável de viabilidade municipal.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A norma é constitucional, desde que tenha sido realizada consulta prévia às populações dos municípios envolvidos e a criação tenha sido aprovada, mediante plebiscito.

B

A norma é inconstitucional, uma vez que a divulgação de estudo de viabilidade municipal precisa ser anterior à aprovação da lei que autoriza a criação do Município.

C

A norma é inconstitucional, uma vez que ainda não foi editada a legislação complementar federal que discipline a criação de municípios e é da União a competência para disciplinar o tema.

D

A norma é constitucional, condicionada a consulta posterior, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação de estudo favorável de viabilidade municipal

E

A norma é inconstitucional, uma vez que a Constituição exige que a criação de municípios seja autorizada e regulamentada por lei complementar estadual.

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