Determinado Estado da Federação promulga uma lei que estabel...

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2400720 Direito Constitucional

Determinado Estado da Federação promulga uma lei que estabelece: Fica expressamente proibida a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos. Diante do ordenamento jurídico vigente, a referida lei é

inconstitucional somente na parte em que trata de editais de concursos públicos, diante da competência da União na matéria.

constitucional somente na parte em que trata de editais de concursos públicos, diante da competência suplementar dos Estados na matéria.

inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa dos Municípios.

constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal, cabendo aos entes regionais, como no caso, legislar para atender a suas peculiaridades.

inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa da União.

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