Gabarito: E) inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa da União.

Interpretação do Enunciado: A questão versa sobre a competência legislativa nos temas ligados à educação e à fixação de conteúdos curriculares, referente à proibição de "linguagem neutra" em instituições de ensino e concursos públicos estaduais.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal de 1988:

Art. 22, XXIV – "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) diretrizes e bases da educação nacional;"

Tema central: A definição sobre diretrizes e bases da educação — incluindo o que pode ou não constar em currículos e materiais didáticos — é de competência legislativa privativa da União. Estados e Municípios não podem legislar de forma autônoma sobre esses pontos, inclusive quanto a editais de concursos.

Exemplo prático: Se um Estado aprova lei para proibir conteúdos em livros didáticos, tal norma afronta a Constituição, justamente por invadir competência exclusiva da União de definir as bases da educação.

Justificativa da alternativa correta (E): A lei estadual é inconstitucional, pois versa sobre tema reservado à União, em violação ao art. 22, XXIV, CF/88. Esse entendimento é pacífico no STF (ADI 3.098 e ADI 3.061/AP), que declaração normas estaduais semelhantes inconstitucionais.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. A inconstitucionalidade recai sobre toda a lei, e não só sobre editais de concursos, pois educação é competência privativa da União.

B) Errada. Estados apenas podem suplementar normas gerais já editadas pela União (CF/88, art. 24, §2º), o que não é o caso.

C) Falsa. Municípios têm competência suplementar e típica para matéria local, mas diretrizes gerais de educação não lhes cabem.

D) Incorreta. Não se trata de competência concorrente, mas sim privativa (art. 22, XXIV).

Pegadinhas da prova: Atenção ao termo “diretrizes e bases”: sempre remete à União. O examinador pode tentar confundir o candidato com competência concorrente (art. 24, IX), mas essa não se sobrepõe à privativa do art. 22, XXIV.

Doutrina: José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes confirmam: cabe à União legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV, CF/88).

Conclusão: Domine as palavras-chave da Constituição e fique atento a competências privativas — essa abordagem será recorrente em provas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

"O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Estado de Rondônia que proíbe a denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos. Por unanimidade, a Corte entendeu que a norma viola a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação. Esse entendimento não diz respeito ao conteúdo da norma, limitando-se à análise sobre a competência para editar lei sobre a matéria (Site do STF - ADI 7019)".

GAB E - CORRETO

CUIDADO:  podem ser inconstitucionais tanto as leis estaduais que proíbam o uso de determinada modalidade da língua portuguesa quanto as que as impõem.

(STF) declarou inconstitucional uma lei do Estado de Rondônia que proíbe a denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos. Por unanimidade, a Corte entendeu que a norma viola a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação. Esse entendimento não diz respeito ao conteúdo da norma, limitando-se à análise sobre a competência para editar lei sobre a matéria.

Os estados têm competência concorrente para legislar sobre educação, mas devem obedecer às normas gerais editadas pela União. 

Marquei C por ter o entendimento de que as bases da educação realmente é uma matéria de competência privativa da União. Quanto aos concursos públicos é que a dúvida surge: em teoria cada ente tem o poder de organizar seus próprios certames de forma a contemplar as peculiaridades locais. Alguém poderia me explicar por que a proibição se estende aos editas?

Essa ai é combinação do art. 22, XXIV + ADI 7019. Tá manjada igual a da telecomunicação.

Privativo à União legislar sobre = diretrizes e bases da educação nacional

Concorrente à União, Estados e DF legislar sobre = educação

Comum à União, Estados, DF e Municípios = proporcionar os meios de acesso a educação