Determinado Estado da Federação promulga uma lei que estabelece: Fica expressamente proibida a denominada linguagem neutra na
grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos.
Diante do ordenamento jurídico vigente, a referida lei é

Question

Determinado Estado da Federação promulga uma lei que estabelece: Fica expressamente proibida a denominada linguagem neutra na
grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos.
Diante do ordenamento jurídico vigente, a referida lei é Alternativa A: inconstitucional somente na parte em que trata de editais de concursos públicos, diante da competência da União na matéria. Ou Alternativa B: constitucional somente na parte em que trata de editais de concursos públicos, diante da competência suplementar dos Estados na
matéria. Ou Alternativa C: inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa dos Municípios. Ou Alternativa D: constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal, cabendo aos entes
regionais, como no caso, legislar para atender a suas peculiaridades. Ou Alternativa E: inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa da União.

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Alternativa [E] inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa da União. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 22, caput e inciso XXIV: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;". A proibição estadual descrita, relativa ao uso da linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos, invade essa competência, conforme a ADI 7.019/RO, tornando correta a alternativa E.Tema central: Competência legislativa sobre educaçãoAnálise das alternativasAErradaA inconstitucionalidade não se limita aos editais de concursos públicos. A proibição na grade curricular e no material didático também invade a competência privativa da União sobre diretrizes e bases da educação nacional. Na ADI 7.019/RO, o STF invalidou a lei estadual que abrangia ambas as situações.BErradaA competência suplementar dos Estados não autoriza essa proibição linguística nem permite preservar sua aplicação aos editais. O precedente da ADI 7.019/RO também abrangia editais de concursos públicos e não ressalvou a constitucionalidade dessa parte da lei.CErradaEmbora reconheça a inconstitucionalidade, atribui a competência ao ente errado. O art. 22, XXIV, da Constituição Federal reserva à União, e não aos Municípios, a legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional, fundamento aplicado pelo STF à proibição examinada.DErradaConfunde a competência concorrente sobre educação com a competência privativa da União sobre diretrizes e bases da educação nacional. A suplementação estadual deve respeitar as normas gerais federais, conforme o art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Segundo o STF, essa competência não autoriza a proibição estadual examinada, ainda que apresentada como atendimento a peculiaridades regionais.ECertaA alternativa E reconhece a inconstitucionalidade formal orgânica: o Estado legislou sobre matéria reservada à União pelo art. 22, XXIV, da Constituição Federal. Esse é o entendimento aplicado pelo STF na ADI 7.019/RO, que invalidou proibição equivalente, abrangendo tanto instituições de ensino quanto editais de concursos públicos. O fundamento é a repartição constitucional de competências, não uma avaliação da conveniência ou da adequação da linguagem neutra.Pegadinha da questãoA banca explora a confusão entre competência concorrente sobre educação e autorização para proibir uma modalidade de uso da língua portuguesa. Também tenta induzir à preservação parcial da lei quanto aos concursos públicos, embora o precedente específico tenha invalidado a proibição também nesse âmbito.Dica para questões semelhantesDistinga educação, sujeita à competência concorrente, de diretrizes e bases da educação nacional, reservadas privativamente à União.Em proibições estaduais equivalentes à examinada na ADI 7.019/RO, considere o alcance do precedente: instituições de ensino e editais de concursos públicos.Identifique o vício como invasão de competência legislativa; a decisão não tornou obrigatório o uso da linguagem neutra nem atribuiu à União competência sobre todos os aspectos dos concursos estaduais.

Determinado Estado da Federação promulga uma lei que estabel...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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