Questões de Concurso sobre Poder Legislativo em Direito Constitucional

Q1304814

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Auditor Pleno |

Q1304814 Direito Constitucional

Na teoria constitucional brasileira, sabe-se que o Poder Judiciário realiza, como função típica, o exercício da Jurisdição, através dos órgãos do Poder Judiciário, estes listados no art. 92 da CRFB. Alguns órgãos, apesar de possuírem terminologias relativas ao Judiciário, não possuem jurisdição como a Justiça Desportiva. Com base na informação acima, possui o Tribunal de Contas da União poder judiciante, bem como a justificativa está de acordo com a alternativa?

A

Sim, pois a Constituição Federal, em seu art. 71, II, diz que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

B

Não, pois o rol do art. 92 da CRFB é taxativo, definindo quais são os órgãos que possuem a possibilidade de exercer a jurisdição.

C

Sim, pois a Emenda Constitucional 45, a chamada Reforma do Judiciário, alçou os Tribunais de Contas ao patamar de órgão do Poder Judiciário, submissos ao mesmo, com o ingresso de seus membros por meio de concurso público de provas e títulos.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1300576

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q1300576 Direito Constitucional

Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe do(a) ____________________________.

A

Câmara dos Deputados e do Ministério Público

B

Câmara dos Deputados e do Senado Federal

C

Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal

D

Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados

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Q1299306

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Clínico Geral | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Pediatra | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Veterinário |

Q1299306 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. O Poder Legislativo é exercido somente pelo Senado Federal. II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente o item II.

D

Todos os itens.

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Poder Legislativo: Conceitos, Estrutura e Competências para Concursos

O Poder Legislativo é um dos três poderes da República Federativa do Brasil, desempenhando papel fundamental na elaboração das leis e na fiscalização do Poder Executivo. Previsto na Constituição Federal de 1988, o Legislativo está estruturado em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, compondo-se de representantes eleitos pelo povo.

Q1299305

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Clínico Geral | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Pediatra | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico - Veterinário |

Q1299305 Direito Constitucional

Considerando-se a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. II. O Congresso Nacional poderá escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

A

Os itens I e II estão incorretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão corretos.

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Q1260041

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Provas: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social | FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Psicologia |

Q1260041 Direito Constitucional

Suponha que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tenha identificado ilegalidades em contratos celebrados pela RioPretoPrev, decorrentes da introdução, nas licitações que os precederam, de condição restritiva de competitividade. A mesma condição encontra-se presente em outras licitações em curso no âmbito da Autarquia. Diante da situação narrada, considerando os limites constitucionalmente estabelecidos para atuação dos Tribunais de Contas como órgão auxiliar do controle exercido pelo Poder Legislativo, o TCE

A

possui competência para determinar a suspensão das licitações em curso, até a correção das ilegalidades, porém não pode suspender a execução dos contratos já firmados.

B

pode suspender as licitações em curso, desde que ainda não adjudicado o objeto ao vencedor, e determinar a abertura de novas licitações para as contratações eivadas de ilegalidade.

C

deve representar ao Poder Legislativo comunicando as ilegalidades, sendo competência privativa deste sustar as licitações e os contratos em curso.

D

não está autorizado a suspender as licitações em curso, dada a ausência de materialização da ilegalidade, porém pode sustar a execução e anular os contratos ilegais.

E

não possui competência para suspender quaisquer atos praticados ou contratos firmados, podendo apenas declará-los irregulares e responsabilizar os administradores.

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Q1251169

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1251169 Direito Constitucional

De acordo com Constituição Federal de 1988, compete, privativamente, à Câmara dos Deputados Federais

A

o sistema tributário, a arrecadação e a distribuição de rendas.

B

a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

C

a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

D

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-presidente da República e os Ministros de Estado.

E

Aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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Q1249161

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Contador |

Q1249161 Direito Constitucional

De acordo com os ditames constitucionais quanto às competências do Controle Externo assinale a afirmativa correta:

A

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em decreto, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

B

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado e ao Distrito Federal.

C

Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

D

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.

E

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados.

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Q1248886

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Contador |

Q1248886 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, que é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações:

A

Perda do cargo público.

B

Multa proporcional ao dano causado ao erário.

C

Pena de prisão do responsável.

D

Perda dos direitos políticos do responsável.

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Q1181396

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Pomerode - SC

Q1181396 Direito Constitucional

Sobre as funções do Poder Legislativo Federal, considere as seguintes afirmativas: I - O Poder Legislativo possui duas funções típicas: legislar e fiscalizar.
II - A função de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ao qual compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
III - A fiscalização dos atos do Poder Executivo, exercida pelo Poder Legislativo, é um exemplo de controle interno da legalidade dos atos públicos.
IV - Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, somente deve prestar contas a pessoa jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Assinale a alternativa correta

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

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Q1180390

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |

Q1180390 Direito Constitucional

No que se refere ao controle do tribunal de contas e aos poderes públicos, julgue o item.
O controle externo da Administração Pública Federal será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Certo

Errado

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Q1174762

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174762 Direito Constitucional

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nesse contexto, marque a alternativa que está em desacordo com as disposições da Constituição Federal:

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal;

B

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário;

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos;

D

A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de dois em dois anos, alternadamente, por um e dois terços.

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Q1169856

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Procurador |

Q1169856 Direito Constitucional

Em relação ao Direito Municipal, é correto afirmar que:

A

A aplicação de recursos oriundos de convênio por meio do qual a União repassa verbas ao Município será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.

B

A aplicação de recursos oriundos de convênio por meio do qual a União repassa verbas ao Município será fiscalizada apenas pelo Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete a análise da regularidade financeira do Município.

C

Todo Município deve possuir um Tribunal de Contas, com conselheiros nomeados pelo Poder Legislativo Municipal.

D

Todo Município deve possuir um Tribunal de Contas, com conselheiros nomeados pelo Prefeito.

E

É obrigatória a existência de Tribunal de Contas nos Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

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Q1169402

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169402 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e assinale aquela cujo conteúdo refere-se corretamente à uma atribuição das Comissões Parlamentares de inquérito:

A

Determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro.

B

Determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias.

C

Determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência.

D

Expedir mandado de busca e apreensão domiciliar.

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Q1169401

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169401 Direito Constitucional

As CPIs e CPMIs destinam-se a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Assinale a alternativa correta que refere-se exclusivamente às CPMIs:

A

São temporárias, podendo atuar também durante o recesso parlamentar.

B

Têm o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

C

É composta por igual número de membros das duas Casas legislativas.

D

Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais.

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Q1169388

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169388 Direito Constitucional

Considerando a previsão constitucional quanto à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta, pela Controladoria Geral da União, quanto à aplicação do dinheiro da União, em caso de repasse de verbas federais ao município, assinale a alternativa correta:

A

É possível devido ao caráter interno da fiscalização uma vez que é exercida exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do executivo destinados a repasse aos entes federados.

B

Nos termos do artigo 76 do texto constitucional o poder executivo da União é exercido exclusivamente pelo presidente da república não havendo a possibilidade do auxílio dos ministros de estado.

C

A fiscalização dos recursos federais configura atribuição do congresso nacional não podendo ser exercido com o auxílio do TCU no caso de controle externo.

D

O Congresso Nacional tem competência para anular o ato caso o repasse exorbite o poder regulamentar.

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Q1169272

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador |

Q1169272 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Cada Senador será eleito com um suplente.

B

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

D

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, sendo vinte e cinco em cada Estado e no Distrito Federal.

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Q1168561

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Monte Horebe - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Procurador Jurídico |

Q1168561 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete privativamente ao Senado Federal

A

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

B

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

C

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

E

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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Q1167166

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167166 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é certo dizer que o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária:

A

Não perderá o mandato.

B

Poderá perder o mandato após sabatina.

C

Perderá o mandato como regra.

D

Será reconduzido em novo mandato após sair do cargo de Ministro de Estado.

E

Perderá o mandato por critérios de discricionariedade.

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Q1166475

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jataizinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Jataizinho - PR - Advogado |

Q1166475 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Título IV – Da Organização dos Poderes, Seção II – Das Atribuições do Congresso Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A

É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B

É da competência exclusiva do Congresso Nacional sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução

C

É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

D

É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

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Q1158352

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBGE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Ciências Sociais |

Q1158352 Direito Constitucional

Sobre as características do arranjo federativo no Brasil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O poder legislativo, nos níveis federal e estadual, é unicameral.

( ) O sistema partidário é multipartidário, mas com apenas dois partidos relevantes.

( ) Projeto de iniciativa popular deve ser apresentado à Câmara dos Deputados na forma de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados.

( ) O Senado é formado por meio do método majoritário, representação igual por Estado, e a Câmara Federal por representação proporcional ao número de eleitores.

( ) Os 26 estados da federação mais o distrito Federal possuem representação em igualdade numérica na Câmara dos Deputados.

A

V – F – V – V – F.

B

F – F – F – V – V.

C

V – V – F – F – V.

D

F – F – V – V – F.

E

F – V – F – V – F.

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