Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q10141

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10141 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece, para proteger a pequena propriedade rural, que a lei deve dispor sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Estabelece, ainda, como condição e como proteção, respectivamente, que ela deve

A

servir de moradia ao trabalhador e sua família, e que a atividade produtiva terá juros subsidiados.

B

ser trabalhada pela família e que não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

C

ser trabalhada pela família e que não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

D

ser trabalhada pela família e que a atividade produtiva terá juros subsidiados pelos bancos oficiais.

E

servir de moradia ao trabalhador e sua família, e que não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da produção.

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Q10095

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Transporte |

Q10095 Direito Constitucional

As propostas ao Poder Legislativo sobre a alteração do número de membros dos tribunais inferiores e a criação ou extinção desses tribunais, são de competência privativa

A

do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Supremo Tribunal Federal.

B

do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público Federal.

C

dos Tribunais Superiores, da Mesa do Congresso Nacional e da Advocacia-Geral da União.

D

do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.

E

dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Justiça e da Mesa do Congresso Nacional.

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Q10094

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10094 Direito Constitucional

Nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de

A

11 (onze) e o máximo de 25 (vinte e cinco) membros para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do tribunal pleno.

B

13 (treze) e o máximo de 27 (vinte e sete) membros para o exercício de atribuições legislativas internas.

C

9 (nove) e o máximo de 23 (vinte e três) membros para a execução de funções administrativas e financeiras.

D

7 (sete) e o máximo de 21 (vinte e um) membros para a execução de atribuições jurisdicionais de sua competência.

E

5 (cinco) e o máximo de 19 (dezenove) membros para atuar na área disciplinar da Corregedoria Geral.

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Q10093

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10093 Direito Constitucional

O sistema constitucional brasileiro, assegura aos servidores ocupantes de cargo público, dentre outras garantias,

A

o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho junto à Justiça do Trabalho.

B

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos.

C

a proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo ou idade.

D

a proteção em face da automação, após o exercício efetivo de dois anos ininterruptos.

E

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 15 (quinze) dias.

Q10092

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10092 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições que regem a Administração Pública, considere:

I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II. Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos serão computados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

III. É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico, mesmo havendo compatibilidade de horários.

IV. A proibição de acumular estende-se também às funções e abrange as fundações.

Diante disso, APENAS são corretas

A

II e III

B

I e IV

C

I, II e III

D

I, II e IV

E

I, III e IV

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Q10091

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Transporte |

Q10091 Direito Constitucional

Paola, filha dos brasileiros Pietro e Speranza, nasceu na Itália, sendo certo que seus pais não estavam a serviço do Brasil e permanecem até o momento com residência naquele país estrangeiro, lembrando-se que na Itália adota-se o princípio do ius sangüinis. Nesse caso, em princípio, Paola, é considerada

A

italiana nata.

B

polipátrida.

C

brasileira naturalizada.

D

nacionalizada.

E

apátrida.

Q10090

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Transporte |

Q10090 Direito Constitucional

Os partidos políticos

A

deverão prestar contas mensalmente ao Tribunal de Contas da União e dos respectivos Estados.

B

podem ser criados e extintos, mas não fundidos ou incorporados em razão da organização e disciplina partidárias.

C

poderão ter caráter nacional, regional, ou local, com uma diretoria organizada conforme seu estatuto.

D

devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após terem adquirido a personalidade jurídica.

E

podem ficar subordinados ao governo estrangeiro, se a agremiação for de caráter internacional.

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Q10089

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10089 Direito Constitucional

A ação de impugnação de mandato eletivo, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil,

A

deve ser sempre proposta junto ao respectivo partido político, que é o órgão competente para decidir.

B

será pública, a exemplo de todas as ações, mas o autor poderá responder só se agiu com manifesta má-fé.

C

deve ser interposta no prazo de 20 (vinte) dias contados da diplomação, sob pena de decadência.

D

não exige provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, cujo ônus é do impugnado.

E

tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, se temerária ou de manifesta má-fé.

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Q10088

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10088 Direito Constitucional

Em matéria de direitos sociais, é assegurado aos trabalhadores

A

o seguro desemprego, concedido em qualquer forma de extinção do contrato de trabalho.

B

o direito de participar nos resultados da empresa, desvinculado da remuneração, e, excepcionalmente, na gestão dela.

C

a irredutibilidade do salário, como garantia constitucional e absoluta.

D

o piso salarial, que pode ser fixado sem proporcionalidade à extensão e à complexidade do trabalho.

E

o repouso semanal remunerado, que deverá ser dado obrigatoriamente aos domingos e feriados.

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Q10087

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10087 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que o princípio constitucional da igualdade

A

obriga a tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais, na medida de sua desigualdade.

B

não veda que a lei ordinária estabeleça tratamento discriminatório entre indivíduos, quando há razoabilidade para a discriminação.

C

veda que a lei ordinária imponha tratamento diferenciado entre pessoas, mesmo quando há razoabilidade para a discriminação.

D

vincula tanto o legislador de qualquer esfera governamental, como o aplicador da lei aos casos concretos.

E

não será violado se a discriminação for admitida pela própria Constituição Federal.

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Q10086

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10086 Direito Constitucional

Considere:

I. Modo de entregar o estrangeiro a outro Estado, a partir de requerimento deste, em razão de delito lá praticado.

II. Devolução de estrangeiro ao exterior, por meio de medida compulsória adotada pelo Brasil, quando o estrangeiro entra ou permanece irregularmente no nosso território.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, a

A

extradição e deportação.

B

deportação e extradição.

C

expulsão e extradição.

D

deportação e repatriação.

E

repatriação e expulsão.

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Q10035

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10035 Direito Constitucional

Os Juízes gozam de prerrogativas e vedações constitucionais, dentre elas,

A

não podem exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função, em virtude do princípio de dedicação exclusiva à magistratura.

B

absoluta inamovibilidade, em qualquer situação, e irredutibilidade de vencimentos, quando integra a Justiça Eleitoral.

C

a vitaliciedade, sendo certo que, no primeiro grau só será adquirida após 2 anos de exercício dependendo a perda do cargo, após esse período, de sentença judicial transitada em julgado.

D

podem dedicar-se à atividade político-partidária, desde que não integrem ou venham a integrar a Justiça Eleitoral e que a opção política tenha sido comunicada ao Tribunal de Justiça.

E

não podem receber, a qualquer título ou pretexto, percentagens ou participação em processo, salvo as custas processuais que lhe forem destinadas pela lei.

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Q10034

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10034 Direito Constitucional

Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão de 7 Juízes, sendo

A

2 eleitos por voto secreto, 2 escolhidos pelo respectivo Tribunal Regional Federal, 2 pelo Tribunal Superior Eleitoral e 1 nomeado pelo Presidente da República.

B

3 eleitos por voto secreto, 3 escolhidos pelo respectivo Tribunal Regional Federal e 1 nomeado pelo Presidente da República.

C

3 indicados pelos votos do Plenário, 2 escolhidos pelo respectivo Tribunal Regional Federal e 2 nomeados pelo Presidente da República.

D

4 eleitos por voto secreto, 1 escolhido pelo respectivo Tribunal Regional Federal e 2 nomeados pelo Presidente da República.

E

4 escolhidos pelos votos das Turmas, 2 escolhidos pelo Tribunal Superior Eleitoral e 1 nomeado pelo Presidente da República.

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Q10033

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10033 Direito Constitucional

Em relação aos servidores públicos civis:

I. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

II. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência de caráter contributivo.

III. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde.

Está correto APENAS o que se afirma em

A

I e II.

B

II e III.

C

I

D

II.

E

III.

Q10032

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10032 Direito Constitucional

A Administração Pública deve observar certos princípios constitucionais, dentre eles, o de que

A

a proibição de acumular vencimentos aplica-se tãosomente à Administração direta e às suas autarquias.

B

o servidor público pode integrar qualquer associação, mas não pode assumir a direção das associações sindicais.

C

a contratação de pessoal por tempo determinado pode ser feita em qualquer situação, sob critério e responsabilidade do Administrador contratante.

D

será permitida a vinculação dos vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

a participação de uma empresa pública em empresa privada depende de autorização legislativa.

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Q10031

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10031 Direito Constitucional

A liberdade partidária

A

sofre várias limitações, motivo pelo qual não pode ser considerada absoluta.

B

não sofre limitações, sendo assim absoluta em razão do regime democrático.

C

permite a criação de partidos políticos de vocação estadual face o regime nacional-federativo.

D

faculta aos partidos políticos a utilização de organização paramilitar só para sua proteção contra o crime organizado.

E

consta da Constituição e dos estatutos partidários, visto que também são editados por lei complementar.

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Q10030

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10030 Direito Constitucional

Tendo em vista os direitos políticos, considere:

I. Prazo para que o mandato eletivo seja impugnado ante a Justiça Eleitoral.

II. Idade mínima de elegibilidade para Vereador.

Nesses casos, o prazo (que será contado da diplomação) e a idade serão, respectivamente, de

A

8 dias e 30 anos.

B

10 dias e 21 anos.

C

12 dias e 20 anos.

D

15 dias e 18 anos.

E

20 dias e 25 anos.

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Q10029

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10029 Direito Constitucional

Em relação à nacionalidade, o sistema constitucional brasileiro

A

acolhe o modo voluntário de aquisição de nacionalidade, e decorre dos laços de sangue e do local de nascimento.

B

prevê o modo originário de aquisição da nacionalidade e, decorre, dentre outros fatores, do casamento e da naturalização.

C

adota um sistema misto de nacionalidade consistente no jus soli e jus sangüinis, não sendo possível qualquer ingerência normativa de direito estrangeiro.

D

confere aos portugueses que vierem para o Brasil o direito de terem atribuído todos os direitos inerentes a brasileiros.

E

impõe a perda da nacionalidade somente quando o brasileiro adquire outra nacionalidade.

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Q10028

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10028 Direito Constitucional

Considerando os direitos sociais, é certo que

A

deverá ser observada a igualdade entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso.

B

é permitida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

C

o prazo prescricional para as ações trabalhistas será sempre de dois anos.

D

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

E

impõe a perda da nacionalidade somente quando o brasileiro adquire outra nacionalidade.

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Q10027

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10027 Direito Constitucional

São considerados direitos coletivos, dentre outros,

A

o direito de greve; o direito ao meio ambiente; e o direito à intimidade.

B

o direito dos consumidores; o direito de igualdade; e o direito à segurança.

C

a liberdade de reunião; a liberdade de associação; e o direito de propriedade.

D

o direito à vida; o direito de representação sindical; e o direito de fiscalização.

E

o direito de participação orgânica e processo político; o direito à informação; e o direito de representação de certas entidades associativas.

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