As propostas ao Poder Legislativo sobre a alteração do númer...

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Q10095

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Transporte |

Q10095 Direito Constitucional

As propostas ao Poder Legislativo sobre a alteração do número de membros dos tribunais inferiores e a criação ou extinção desses tribunais, são de competência privativa

do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Supremo Tribunal Federal.

do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público Federal.

dos Tribunais Superiores, da Mesa do Congresso Nacional e da Advocacia-Geral da União.

do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.

dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Justiça e da Mesa do Congresso Nacional.

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