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Q240226
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240226 Direito Constitucional
No concernente à organização dos poderes e do Estado brasileiro,
julgue os itens subseqüentes.

Os estados federados têm competência exclusiva para criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios, desde que obedeçam aos ditames de lei estadual e de lei complementar estadual.
Alternativas
Q240225
Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240225 Direito Constitucional
No concernente à organização dos poderes e do Estado brasileiro,
julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Impetrou-se mandado de segurança contra um ministro de Estado sob o fundamento de que ele, por abuso de poder, não atentara para direito líquido e certo, disposto em uma lei federal, de um cidadão brasileiro. O advogado deste protocolou a peça processual perante o Supremo Tribunal Federal, que proferiu decisão reconhecendo-se incompetente para o feito.

Nessa situação, o advogado do cidadão agiu corretamente.
Alternativas
Q240224
Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240224 Direito Constitucional
No concernente à organização dos poderes e do Estado brasileiro,
julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um juiz federal negou provimento a mandado de segurança impetrado contra ato de uma autarquia pública federal. Inconformado com a decisão, o advogado do impetrante interpôs recurso para no STJ sob o fundamento de que tal decisão afrontava lei federal.

Nessa situação, o recurso foi interposto de maneira correta.
Alternativas
Q240223
Direito Constitucional Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240223 Direito Constitucional
No concernente à organização dos poderes e do Estado brasileiro,
julgue os itens subseqüentes.

Ao TRF compete julgar e processar, originariamente, os crimes contra a organização do trabalho e contra o sistema financeiro e a ordem econômica.
Alternativas
Q240222
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240222 Direito Constitucional
No concernente à organização dos poderes e do Estado brasileiro,
julgue os itens subseqüentes.

Enquanto o território estatal constitui o limite espacial no qual se exerce efetiva e exclusivamente o poder de Estado, configurando o âmbito de validade jurídica, a forma de Estado é o modo de exercício desse poder em função também da unidade ou da multiplicidade organizativa.
Alternativas
Q240221
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240221 Direito Constitucional
Considerando os direitos e as garantias individuais e coletivas no
direito brasileiro, julgue o item a seguir.

O direito de privacidade, quando identificado com o direito de intimidade, diz respeito às situações individuais de poder ficar tranqüilo, em situação de paz, e de estar só.
Alternativas
Q240220
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240220 Direito Constitucional
Considerando os direitos e as garantias individuais e coletivas no
direito brasileiro, julgue o item a seguir.

Os chamados direitos coletivos podem encontrar fundamento em toda a ordem constitucional e mesmo em torno da ordem infraconstitucional, sendo que alguns deles, como o de reunião e o de associação, são direitos individuais de expressão coletiva.
Alternativas
Q240219
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240219 Direito Constitucional
Considerando os direitos e as garantias individuais e coletivas no
direito brasileiro, julgue o item a seguir.

Em matérias referentes à vida, à igualdade, à liberdade e à propriedade, os destinatários dos direitos e garantias individuais podem ser tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
Alternativas
Q240218
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q240218 Direito Constitucional
Considerando os direitos e as garantias individuais e coletivas no
direito brasileiro, julgue o item a seguir.

A inviolabilidade de direitos individuais é distinguida das garantias constitucionais, ainda que atuem em conexão.
Alternativas
Q178686
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178686 Direito Constitucional
Com base nos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

O problema das lacunas jurídicas tem despertado interesse na teoria constitucional contemporânea, em razão de sua ligação com a aplicabilidade das normas e com a hermenêutica dos princípios fundamentais, sendo a teoria de Dworkin um de seus maiores aparatos.
Alternativas
Q178685
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178685 Direito Constitucional
Com base nos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

O direito de comunicação é enquadrado no rol dos direitos de terceira dimensão ou geração.
Alternativas
Q178684
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178684 Direito Constitucional
Com base nos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

O direito ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, à propriedade e ao patrimônio comum da humanidade podem ser corretamente considerados como direitos de segunda geração ou dimensão.
Alternativas
Q178683
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178683 Direito Constitucional
Com base nos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

De acordo com a boa doutrina, a concepção de direitos fundamentais que contêm garantias institucionais de liberdade deve ser recebida com certa cautela, pois o direito de liberdade, ao contrário do que acontece com a propriedade, não está suscetível de institucionalização em termos de garantia.
Alternativas
Q178682
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178682 Direito Constitucional
Com base nos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

Os direitos de primeira geração consagram a titularidade no indivíduo, porém não podem ser traduzidos em forma de oposição ao Estado, uma vez que são atributos da pessoa humana e não se enquadram na categoria de status negativus.
Alternativas
Q178681
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178681 Direito Constitucional
Com base nos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

São considerados direitos fundamentais de primeira geração os direitos civis e políticos, que correspondem, em um quadro histórico, àquela fase inicial do constitucionalismo no ocidente.
Alternativas
Q178680
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178680 Direito Constitucional
A respeito dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro,
julgue os itens subseqüentes.

A despeito do princípio da isonomia, uma empresa pode estabelecer, com base no direito constitucional e no seu próprio regimento, distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual.
Alternativas
Q178679
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178679 Direito Constitucional
A respeito dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro,
julgue os itens subseqüentes.

De acordo com os direitos sociais previsto na Constituição da República de 1988, o mercado de trabalho da mulher deve ser protegido, com incentivos específicos previstos na forma da lei.
Alternativas
Q178678
Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178678 Direito Constitucional
A respeito dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro,
julgue os itens subseqüentes.

O repouso semanal remunerado deve ser obrigatoriamente concedido pela empresa aos domingos, independentemente de lei complementar ou qualquer convenção coletiva.
Alternativas
Q178677
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178677 Direito Constitucional
A respeito dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro,
julgue os itens subseqüentes.

O piso salarial de determinada categoria deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, sendo possível a redução salarial com base no disposto em acordo ou convenção coletiva.
Alternativas
Q178676
Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178676 Direito Constitucional
A respeito dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro,
julgue os itens subseqüentes.

Trabalhadores rurais despedidos arbitrariamente podem, dependendo do caso concreto, receber indenização, independentemente de qualquer lei complementar, mas conforme a Constituição da República.
Alternativas
Respostas
1221: E
1222: E
1223: E
1224: E
1225: C
1226: E
1227: C
1228: C
1229: C
1230: C
1231: C
1232: E
1233: C
1234: E
1235: C
1236: E
1237: C
1238: E
1239: C
1240: E
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