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Q1238413
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,
Ano: 2004 Banca: FJPF Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Q1238413 Direito Constitucional
 Um exemplo de ação constitucional cabível para que um indivíduo anule ato lesivo ao meio ambiente é:
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Q1237214
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-AL
Q1237214 Direito Constitucional
Lançando mão do conceito de administração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios). Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita.
Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue o item subseqüente.
O agente público que vier a causar dano a terceiro somente trará para o Estado o dever jurídico de ressarcir esse dano caso tenha agido com culpa ou dolo
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Q1222325
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Q1222325 Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue o item subseqüente.
Compete à polícia federal a apuração de crime de corrupção que envolva juízes do trabalho.
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Q1189296
Direito Constitucional Justiça Militar , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM
Q1189296 Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, relativos à composição e à competência do STM e de seus órgãos.
Compete ao presidente do STM, que pode ser civil ou militar, entre outras funções, dirigir os trabalhos do tribunal, presidir as sessões plenárias e proclamar as decisões; representar o tribunal em suas relações com outros poderes e autoridades e corresponder-se com autoridades acerca de assuntos de interesse do tribunal e da justiça militar.
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Q403960
Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,
Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q403960 Direito Constitucional
No que diz respeito ao meio ambiente, é certo que
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Q403953
Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q403953 Direito Constitucional
Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os
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Q403943
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,
Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q403943 Direito Constitucional
Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, é certo que a Constituição Federal adotou expressamente o Presidencialismo ao dispor em seu texto sobre
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Q403942
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q403942 Direito Constitucional
A Comissão do Congresso Nacional constituída durante o recesso, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária, denomina-se, constitucionalmente de Comissão
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Q403941
Direito Constitucional Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q403941 Direito Constitucional
Dentre outras, NÃO é competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente,
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Q403940
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,
Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q403940 Direito Constitucional
Dentre outros, são vitalícios a partir da posse no primeiro caso, e após dois anos de exercício, no segundo caso, respectivamente, os
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Q403939
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q403939 Direito Constitucional
No que se refere ao exercício do voto, considere :

I. Consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder- lhe eficácia, ou, ainda, para retirar-lhe a eficácia.

II. Consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser posteriormente discutida pelo Congresso Nacional.

Essas consultas dizem respeito, respectivamente , às formas de
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Q403938
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q403938 Direito Constitucional
A inexistência de prisão por dívida é regra geral em nosso sistema constitucional. No entanto, essa espécie de prisão é legítima apenas em duas hipóteses excepcionais:
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Q248137
Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q248137 Direito Constitucional
Acerca do regimento interno do TRT da 10.ª Região, julgue os itens seguintes.

Uma turma do TRT da 10.ª Região pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal, desde que o faça pelo voto de pelo menos três dos seus componentes.
Alternativas
Q248077
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade , Poder Judiciário ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Programador de computador | CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |
Q248077 Direito Constitucional
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Maurício nasceu na França, quando o pai e a mãe, brasileiros, estudavam em uma universidade em Paris. Com 15 anos de idade, Maurício veio ao Brasil pela primeira vez e fixou residência no país, onde mora há cinco anos. Nessa situação, mesmo que Maurício opte pela nacionalidade brasileira, ser-lhe-á vedado exercer cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho, pois esse cargo é privativo de brasileiros natos.
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Q248076
Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q248076 Direito Constitucional
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Luciano é um adolescente de 13 anos de idade. Nessa situação, a Constituição da República veda o trabalho de Luciano, salvo na condição de aprendiz.
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Q248074
Direito Constitucional Organização dos Poderes , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q248074 Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo,
julgue os itens subseqüentes.

Compete à polícia federal a apuração de crime de corrupção que envolva juízes do trabalho.
Alternativas
Q248073
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q248073 Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo,
julgue os itens subseqüentes.

A Constituição da República confere vitaliciedade aos membros do Ministério Público do Trabalho e, portanto, seria inconstitucional uma disposição legal que estabelecesse para esses agentes públicos aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
Alternativas
Q248072
Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Executivo ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q248072 Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo,
julgue os itens subseqüentes.

A edição demedidas provisórias é um ato de competência do presidente da República que ele pratica na qualidade de chefe de governo.
Alternativas
Q248071
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q248071 Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo,
julgue os itens subseqüentes.

Os decretos legislativos não são submetidos à sanção do presidente da República.
Alternativas
Q248070
Direito Constitucional Organização dos Poderes ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q248070 Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo,
julgue os itens subseqüentes.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República.
Alternativas
Respostas
1201: B
1202: E
1203: C
1204: C
1205: B
1206: E
1207: A
1208: B
1209: D
1210: B
1211: C
1212: A
1213: E
1214: E
1215: E
1216: C
1217: E
1218: C
1219: C
1220: E
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