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A edição demedidas provisórias é um ato de competência do pr...

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Q248072
Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Executivo ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q248072 Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo,
julgue os itens subseqüentes.

A edição demedidas provisórias é um ato de competência do presidente da República que ele pratica na qualidade de chefe de governo.
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