Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1952863
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Fernando é membro do Tribunal de Contas de determinado Estado, Laura é Procuradora-Geral da República e Tadeu é contador. Supondo-se que Fernando e Laura tenham praticado infração penal comum e que Tadeu tenha praticado um crime contra a
organização do trabalho, a competência para processar e julgar, originariamente, os crimes praticados por Fernando, Laura e
Tadeu será, respectivamente, do
Q1951322
Direito Constitucional
Historicamente, a teoria dos direitos fundamentais está
intimamente ligada à ideia de proteção dos indivíduos em face do
arbítrio estatal. Os direitos fundamentais nascem como trunfos
oponíveis ao poder público, tendo por papel essencial estabelecer
um sistema adequado de contenção dos poderes estatais. Mas isso
não impede a doutrina e a jurisprudência de enxergarem, nas
normas jusfundamentais, outras potencialidades e vocações.
É correto afirmar que a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais corresponde à:
É correto afirmar que a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais corresponde à:
Q1951321
Direito Constitucional
O Poder Judiciário brasileiro possui uma estrutura complexa,
composta tanto por órgãos encarregados precipuamente do
exercício da função jurisdicional quanto por órgãos dotados de
atribuições eminentemente administrativas.
Integram a estrutura orgânica do Poder Judiciário nacional:
Integram a estrutura orgânica do Poder Judiciário nacional:
Q1951320
Direito Constitucional
Dentre as espécies normativas previstas na Constituição da
República de 1988, talvez sejam as medidas provisórias aquelas
que mais desafios suscitam para a interpretação e aplicação do
sistema constitucional, sobretudo em face dos abusos cometidos
ao longo do tempo no manejo dessa importante ferramenta.
Sobre os limites impostos à edição de medidas provisórias, em conformidade com o texto da Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Sobre os limites impostos à edição de medidas provisórias, em conformidade com o texto da Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q1951318
Direito Constitucional
É corrente, em doutrina, a afirmação de que a Constituição da
República de 1988, dentre outros atributos, é rígida, analítica e
eclética.
Isso significa que a Constituição da República de 1988:
Isso significa que a Constituição da República de 1988: