Questões de Concurso Comentadas sobre o federalismo brasileiro em direito constitucional

a descentralização política. 

a ausência de autonomia para os três círculos de poder existentes no Brasil.

que os entes que compõem a federação brasileira são desprovidos de autonomia.

o poder de autoconstituição, conferido de forma expressa aos Municípios de modo a permitir que sejam regidos também por suas próprias Constituições. 

que o poder central é único e soberano, não existindo outros círculos de poder.

De acordo com o artigo 34 da CF, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto em algumas situações. Sobre o tema, dispõe a Carta da República que caberá à União assegurar os seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento social.

O federalismo no Brasil é o de cooperação, e não dual.

O artigo 18, §2º, da Constituição Federal caiu em desuso a partir do momento em que o território de Fernando de Noronha foi incorporado ao estado de Pernambuco, não havendo no Brasil, atualmente, nenhum território.

Em relação à uniformidade dos entes da federação e a atenção sobre regiões em desenvolvimento, o Brasil se reserva aos aspectos de simetria.

O Brasil, originalmente nascido como Estado unitário, logo tornou-se descentralizado, porém não deixou de ser unitário nesse período.

seria necessária a edição de lei complementar.

seria necessária a edição de emenda constitucional.

não seria possível a aprovação de norma dessa natureza.

seria cabível tanto a edição de lei complementar como a de lei ordinária.

seria necessária a realização de um plebiscito e, em um segundo momento, a aprovação de emenda constitucional.

legalidade;

boa-fé;

predominância do interesse;

moralidade;

subsidiariedade.

Os Estados que ingressam na federação possuem plena autonomia política.

Os princípios federais extensíveis subdividem-se em normas de competência e normas de preordenação.

O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo não está expressamente consagrado na Constituição Federal. 

A mera tentativa de secessão de Estado-membro não enseja a decretação de intervenção federal.

A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer atribuições de soberania do Estado brasileiro.