Questões de Concurso
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I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
II. Não será concedida extradição de estrangeiro, somente por crime político ou de opinião.
III. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Assinale:
Considerando o direito constitucional, julgue o item.
É assegurado o direito de propriedade sem
condicioná‑lo à função social dela.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto.
São nulos os atos do poder público que imponham,
genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao
direito à informação.
Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no Art. 1641, inciso II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação da vontade das partes, mediante escritura pública.
Em relação ao tema, analise as assertivas a seguir.
I. O princípio da igualdade restringe a utilização do fator idade para desequiparar pessoas, salvo se demonstrado que se trata de fundamento razoável para realização de um fim legítimo.
II. O princípio da dignidade humana inclui, em seu conteúdo, o valor intrínseco de toda pessoa e a autonomia para realizar suas próprias escolhas existenciais.
III. O regime de separação de bens do Art. 1.641, inciso II, do Código Civil, aplica-se tanto ao casamento quanto à união estável, mas somente o casamento forma entidade familiar.
Está correto o que se afirma em
I. Na Constituição brasileira, as matrizes dos direitos fundamentais são vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
II. Direitos fundamentais constituem uma reserva mínima de justiça que as democracias devem assegurar a todos os seus cidadãos.
III. Quando ocorre uma colisão de direitos fundamentais, a solução do problema não poderá se dar mediante subsunção, sendo necessário o uso da técnica da ponderação.
Está correto o que se afirma em