Questões de Concurso
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No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.
O inquérito civil é condição de procedibilidade para o
ajuizamento das ações titularizadas pelo Ministério Público.
No que se refere à advocacia pública, ao controle de constitucionalidade e à defesa da democracia, julgue o item subsequente.
Como órgão inserido na estrutura da administração pública,
a advocacia pública deve necessariamente defender os
interesses dos gestores públicos, por via judicial ou
extrajudicial.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é
Diante do exposto e à luz da ordem constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
Em situação dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.