Questões de Concurso
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Diante do exposto, da sistemática constitucional vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente da República editou
Ao consultar sua assessoria a respeito da compatibilidade desse objetivo com os princípios fundamentais da Constituição da República, foi corretamente informado a João que