Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FGV

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Advogado - Reaplicação |

Q1840057 Direito Constitucional

A Universidade pública WW, do Estado Alfa, em razão de uma grave crise financeira e com o objetivo de assegurar o seu regular funcionamento, decidiu cobrar mensalidades dos alunos matriculados em cursos de graduação (I), especialização (II), mestrado (III) e doutorado (IV).
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a cobrança de mensalidades é

A

inconstitucional, apenas nos cursos I.

B

constitucional nos cursos I, II, III e IV.

C

inconstitucional nos cursos I, II, III e IV.

D

inconstitucional apenas nos cursos II, III e IV.

E

inconstitucional apenas nos cursos I, III e IV.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1840056

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Advogado - Reaplicação |

Q1840056 Direito Constitucional

Maria almejava ajuizar ação de reparação de danos em face da empresa pública federal Alfa, em razão de descumprimento contratual. Para tanto, questionou seu advogado a respeito da Justiça competente para processar e julgar a causa.
À luz da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que a Justiça competente é a

A

estadual, desde que a comarca do domicílio de Maria não seja sede de vara federal e a lei ordinária assim o autorize.

B

estadual, desde que a comarca do domicílio de Maria não seja sede de vara federal.

C

federal, ainda que a comarca do domicílio de Maria não seja sede de vara federal.

D

federal ou estadual, o que decorre da garantia constitucional de acesso à justiça.

E

federal, como regra, ou estadual caso o foro de eleição assim disponha.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1840054

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Advogado - Reaplicação |

Q1840054 Direito Constitucional

O Senado Federal, Casa revisora, após aprovar o Projeto de Lei nº XX, o enviou ao Presidente da República. Ato contínuo à devida análise dos Ministérios que atuavam nas temáticas envolvidas, o Chefe do Poder Executivo concordou com uma parte do Projeto e entendeu que a outra contrariava o interesse público, devendo ser vetada.
Nesse caso, o Presidente da República deve

A

promulgar a parte incontroversa do projeto, que não foi vetada, antes mesmo da manifestação ou da rejeição do veto pelo Poder Legislativo.

B

aguardar o desenvolver do processo legislativo, com a manifestação do Poder Legislativo a respeito da rejeição, ou não, do veto, de modo que este Poder promova a promulgação do projeto.

C

promulgar a parte incontroversa do projeto, que não foi vetada, sendo que a rejeição do veto, pelo Poder Legislativo, dará origem a diploma normativo diverso.

D

aguardar o desenvolver do processo legislativo, com a manifestação do Poder Legislativo a respeito da rejeição, ou não, do veto, e promulgar, juntas, a parte incontroversa do projeto e a que teve o veto derrubado.

E

aguardar a manifestação do Poder Legislativo a respeito da manutenção, ou não, do veto, caso os respectivos preceitos estejam relacionados, por arrastamento, à parte incontroversa, o que exigirá a promulgação em ato único.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1840048

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |

Q1840048 Direito Constitucional

Ana, Secretária de Promoção Social de determinado ente federativo, questionou sua assessoria a respeito dos contornos gerais de uma ação afirmativa, já que pretendia implementar uma medida dessa natureza no âmbito de política pública direcionada à população negra.
A assessoria respondeu, corretamente, que a ação afirmativa

A

é medida de caráter permanente, indissociável da pessoa humana, devendo beneficiar o grupo escolhido durante toda a sua existência.

B

estabelece um tratamento diferenciado para o grupo escolhido, não podendo ser promovida na dimensão sugerida, pois não abrangeria os pardos.

C

é medida expressamente vedada pela ordem jurídica brasileira, que apregoa a igualdade entre todos os brasileiros.

D

gera uma discriminação reversa, que busca construir uma igualdade material a partir de uma desigualdade formal.

E

busca assentar apenas a igualdade formal com o reconhecimento da importância do grupo a que é direcionada.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1840047

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |

Q1840047 Direito Constitucional

José, estudante de direito, questionou uma de suas professoras a respeito da qualificação da homofobia, enquanto ato ilícito que caracteriza aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém. A professora, ao responder, em estrita observância à sistemática jurídica vigente, com especial destaque para a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, que produzirá efeitos com a conclusão do julgamento, exaurindo-se os recursos cabíveis, observou que a homofobia

A

consubstancia apenas ilícito civil, sujeitando o responsável à indenização pelos danos que venha a causar a outrem.

B

consubstancia crime de atentado à liberdade sexual, devendo ser aplicadas as penas correspondentes do Código Penal.

C

não consubstancia crime, o que levou o STF a fixar o prazo de doze meses para que o Congresso Nacional supra a omissão legislativa.

D

traduz expressão de racismo, compreendido em sua dimensão social, devendo ser aplicada a lei específica afeta a esta figura, até que sobrevenha lei.

E

foi delineada pelo STF como crime, com base em projeto em tramitação no Congresso Nacional, e será aplicada até a sua conversão em lei.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1840029

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |

Q1840029 Direito Constitucional

O presidente da autarquia WW foi informado de que dois órgãos de execução do Ministério Público tinham instaurado, respectivamente, um procedimento de investigação criminal e um inquérito civil, com o objetivo de apurar, nessas esferas de responsabilização, notícias de irregularidade na aplicação de recursos públicos no âmbito do referido ente da Administração Pública indireta.
Dias depois, o presidente recebeu duas requisições de informações e documentos, em parte coincidentes, para instruir cada uma das investigações, o que estranhou sobremaneira, já que suas contas de gestão tinham sido aprovadas pelo Tribunal de Contas.
Instada a se manifestar, a assessoria jurídica da autarquia respondeu corretamente que

A

ambas as requisições devem ser atendidas, pois o Ministério Público tem atribuição tanto para investigar a prática de infrações penais, quanto de ilícitos civis.

B

somente deve ser atendida a requisição afeta à investigação civil, pois a apuração criminal era privativa dos órgãos da polícia, federal ou civil, conforme o caso.

C

as requisições realizadas diretamente pelo Ministério Público, sem prévia aprovação pelo juízo ao qual o respectivo órgão está subordinado, não devem ser atendidas.

D

somente deve ser atendida a requisição afeta à investigação criminal, pois caberia ao ente federativo eventualmente lesado adotar as medidas necessárias à correção das irregularidades.

E

a aprovação das contas de gestão pelo Tribunal de Contas gera a presunção relativa de regularidade na aplicação dos recursos, sendo necessária a prévia reforma dessa decisão para a realização de investigações.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1840028

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |

Q1840028 Direito Constitucional

O Município Alfa instituiu, por meio da Lei ordinária nº XX/2019, o plano de cargos, de carreira e de remuneração dos agentes de trânsito municipais. No rol de competências desses agentes, foi inserida a segurança viária, que compreende, entre outras atividades, a educação e a fiscalização de trânsito.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei ordinária nº XX/2019 é

A

harmônica com a ordem constitucional, não apresentando qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou material.

B

formalmente inconstitucional, pois compete privativamente aos Estados, não aos Municípios, dispor sobre a integralidade dessa matéria.

C

materialmente inconstitucional, pois o exercício do magistério, compreendido sob a epígrafe da educação, é privativo dos professores.

D

formalmente inconstitucional, pois o desempenho dessas atividades é da alçada privativa das guardas municipais, o que impede a criação de cargos específicos para esse fim.

E

formalmente inconstitucional, pois o Município somente poderia dispor sobre a remuneração desses agentes, permanecendo adstrito aos balizamentos fixados pela União.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1840027

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |

Q1840027 Direito Constitucional

Antônio, deputado estadual, foi denunciado perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, conforme regra de competência estabelecida pela Constituição Estadual. Foi-lhe imputada a prática de crime estritamente relacionado ao exercício do mandato eletivo.
Ao ser cientificada do recebimento da denúncia, a Assembleia Legislativa, provocada pelo partido político do referido Deputado, decidiu sustar a tramitação da ação penal.
Considerando a sistemática constitucional afeta à matéria, assinale a afirmativa correta.

A

A ação penal em face de Antônio não poderia ter sua tramitação sustada, garantia aplicável exclusivamente a deputados federais e senadores.

B

A Assembleia Legislativa agiu no limite de sua competência ao sustar a tramitação da ação penal, decisão que suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

C

Antônio não poderia ser processado perante o Tribunal de Justiça, já que o foro por prerrogativa de função somente pode ser instituído pela Constituição da República.

D

O partido político de Antônio, por ser suspeito, não poderia apresentar o requerimento de sustação da ação penal, o que deveria ter sido deliberado por Comissão Especial.

E

A denúncia em face de Antônio não poderia ter sido recebida sem autorização da Assembleia Legislativa, que não pode, em momento posterior, sustar a tramitação da ação penal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1840025

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |

Q1840025 Direito Constitucional

Lei complementar editada pela União dispôs, entre outras matérias, sobre
1. o percentual mínimo do produto da arrecadação dos impostos estaduais que seria aplicado em ações e serviços de saúde pelos Estados e pelo Distrito Federal; 2. as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde realizadas nesses níveis federativos; 3. o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde; e 4. o quantitativo mínimo de hospitais a ser mantido pelos referidos entes.
Considerando a competência legislativa da União, é correto afirmar que se apresentam harmônicas com a Constituição da República, as matérias referidas em

A

1, 2, 3 e 4.

B

2, 3 e 4, apenas.

C

1, 3 e 4, apenas.

D

1, 2 e 3, apenas.

E

1 e 4, apenas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1840024

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |

Q1840024 Direito Constitucional

Maria, consagrada esportista, foi eliminada de uma competição regional em razão de juízo de valor, realizado pelo árbitro, que se mostrava francamente contrário às regras da respectiva modalidade esportiva. Frustrada com a injustiça da decisão, concluiu que deveria impugná-la. Para tanto, procurou um advogado, que a orientou, corretamente, no sentido de que a decisão do árbitro

A

somente pode ser impugnada perante o Poder Judiciário, o que decorria do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

B

somente pode ser impugnada perante o Poder Judiciário após o esgotamento das instâncias da Justiça Desportiva.

C

pode ser impugnada, a juízo de Maria, perante o Poder Judiciário ou a Justiça Desportiva.

D

somente pode ser impugnada perante a Justiça Desportiva, não perante o Poder Judiciário.

E

não pode ser impugnada, em razão da autonomia da instância desportiva.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1840023

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |

Q1840023 Direito Constitucional

A Lei nº YY/2021, do Estado Alfa, dispôs que seriam ofertados subsídios, pelo Erário estadual, às famílias que acolhessem crianças abandonadas, sob a forma de guarda, observado o procedimento de inserção em família substituta previsto na ordem jurídica.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº YY/2021 é

A

formalmente constitucional, pois o Estado pode legislar sobre a matéria, também não apresentando qualquer vício de ordem material.

B

formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, não apresentando qualquer vício de ordem material.

C

formalmente constitucional, pois o Estado pode legislar sobre a matéria, mas apresenta vício material, por estabelecer tratamento discriminatório em relação a outras crianças.

D

formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, apresentando ainda vício material, por estabelecer tratamento discriminatório em relação a outras crianças.

E

formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, apresentando ainda vício material em razão da vinculação de recursos públicos a uma relação tipicamente privada.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1840022

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |

Q1840022 Direito Constitucional

Sensíveis às manifestações populares realizadas em diversos Estados da Federação, um grupo de 25 Senadores apresentou Proposta de Emenda Constitucional suprimindo a atividade legislativa realizada pelas Câmaras Municipais, que passaria a ser exercida pelas Assembleias Legislativas, de modo a reduzir as despesas de pessoal decorrentes dos cargos de Vereador.
A proposta, que foi apresentada durante uma calamidade de grandes proporções na natureza, veio a ser aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto de dois terços dos membros de cada qual, daí resultando a promulgação, pelo Presidente da República, da Emenda Constitucional nº XX/2021.
Essa narrativa se apresenta em desacordo com a Constituição da República, infringindo-a, em relação

A

à autoria da proposição, aos limites materiais de reforma, aos limites circunstanciais de reforma e ao quórum de aprovação.

B

à autoria da proposição, aos limites materiais de reforma e à autoridade responsável pela promulgação.

C

aos limites materiais de reforma, ao quórum de aprovação e à autoridade responsável pela aprovação.

D

à autoridade responsável pela promulgação e aos limites circunstanciais de reforma.

E

aos limites circunstanciais de reforma e ao quórum de aprovação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1840016

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |

Q1840016 Direito Constitucional

O Art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) dispõe que “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no Art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.”

João, desde 1982, é empregado da Fundação Pública Beta de direito privado, que não exerce atividade típica de Estado. João apresentou pleito administrativo requerendo o reconhecimento de seu direito à estabilidade excepcional de que trata o Art. 19 do ADCT, que foi indeferido pela Fundação Beta, razão pela qual ajuizou ação judicial com o mesmo objetivo, pleiteando também as vantagens dele decorrentes.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de João

A

merece prosperar, eis que a citada estabilidade especial se estende aos servidores e empregados da Administração Direta e Indireta, desde que observado o marco temporal de cinco anos.

B

merece prosperar, eis que a citada estabilidade especial se estende aos trabalhadores das fundações públicas de direito público, fundações públicas de direito privado e fundações privadas.

C

merece prosperar, eis que a citada estabilidade especial se estende aos trabalhadores das fundações públicas de direito público e fundações públicas de direito privado, excluindo-se apenas as fundações privadas.

D

não merece prosperar, eis que a citada estabilidade especial não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se apenas aos servidores que integram a Administração Direta.

E

não merece prosperar, eis que a citada estabilidade especial não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se, em matéria de fundações, tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1839200

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Provas: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Administração | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro Eletricista | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Contabilidade | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Economia da Saúde | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Qualquer Formação | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Suprimentos | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro de Produção | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista de Tecnologia da Informação - TI e Infraestrutura de Informática | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Jornalista | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista de Pesquisa e Informações - Estatística | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista de Recursos Humanos | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Arquiteto | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Tecnólogo de Suporte Operacional em Hardware e Software | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Auditor Administrativo | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Bibliotecário | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro Clínico |

Q1839200 Direito Constitucional

Segundo o Art. 196 da Constituição Federal /1988, A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Com base no artigo citado, assinale a afirmativa correta.

A

Considera-se a política de saúde como política social, e, portanto, assume-se a saúde como um direito inerente à cidadania.

B

Assegura-se o direito a serviços sanitários básicos a todos os cidadãos, pela implantação de um sistema universal de saúde.

C

Estabelece-se o acesso ao atendimento em hospitais e unidades básicas para todos os cidadãos filiados à previdência social.

D

Atribui-se ao Executivo federal o financiamento de políticas de saúde hierarquizadas em função da precariedade de acesso e da distribuição econômico-social.

E

Visa a estabelecer um Sistema Único, capaz de promover a saúde mediante a progressiva eliminação das doenças e enfermidades.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1839185

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Provas: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Administração | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro Eletricista | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Contabilidade | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Economia da Saúde | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Qualquer Formação | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Suprimentos | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro de Produção | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista de Tecnologia da Informação - TI e Infraestrutura de Informática | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Jornalista | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista de Pesquisa e Informações - Estatística | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista de Recursos Humanos | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Arquiteto | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Tecnólogo de Suporte Operacional em Hardware e Software | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Auditor Administrativo | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Bibliotecário | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro Clínico |

Q1839185 Direito Constitucional

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) firmaram-se como importante instrumento constitucional de fiscalização do Poder Executivo. A respeito do funcionamento de uma CPI, assinale a afirmativa correta.

A

Sua criação depende de um requerimento apoiado por maioria absoluta dos parlamentares.

B

Seu objetivo é apurar fatos relevantes à vida pública e à ordem legal, econômica e social do país.

C

Suas atribuições consistem em ouvir testemunhas e punir os acusados, se considerados culpados.

D

Seus poderes incluem a prisão preventiva de suspeitos de ameaçar investigações em curso.

E

Seu relatório conclusivo é sigiloso e encaminhado para análise do Supremo Tribunal Federal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1837821

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Provas: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico Alergista e Imunologia Pediátrica | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Anestesiologia (24H/40H) | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Cardiologia (24H/40H) | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Auditor (24H/40H) | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Cardiologia Eletrofisiologia Clinica Invasiva | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Cardiologia Ergometria (24H) | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Cardiologia Estimulação Cardíaca e Eletrônica Implantável (24H/40H) | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Cardiologia Pediátrica (24H/40H) | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Cirurgia Cabeça e Pescoço (24H/40H) | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Urologia | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Dermatologista | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Cirurgia de Mão | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Pediatria | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Psiquiatria | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Pneumologia Pediátrica | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Pneumologia | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Ginecologia e Obstetrícia | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Cirurgia Cardiovascular | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Neurologia Pediátrica | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Neurologia | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Cirurgia Vascular | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Cirurgia Torácica | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Cirurgia Plástica | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Cirurgia Geral | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Cirurgia do Aparelho Digestivo | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Cirurgia Pediátrica | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Cirurgia Oncológica | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Clínica Médica | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico - Psiquiatria - Psiquiatria da Infância e Adolescência | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Reumatologia Pediátrica |

Q1837821 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição da República, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à

A

previdência, à política urbana e às finanças públicas.

B

saúde, à educação e à assistência social.

C

assistência social e à ordem econômica e financeira.

D

saúde, à previdência e à assistência social.

E

previdência, à educação e às finanças públicas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1837635

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Provas: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Técnico de Enfermagem | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Técnico em Anatomopatologia | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Técnico de Laboratório em Análises Clínicas | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Técnico em Farmácia | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Técnico de Enfermagem - Saúde do Trabalhador | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Técnico em Radiologia | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Técnico em Saúde Bucal |

Q1837635 Direito Constitucional

A base legal Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamentada em documentos que estruturam e organizam o sistema de saúde brasileiro, como a Constituição Federal de 1988 que, em seu Art. 196, define saúde como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Nos princípios do SUS, em consonância com o Art. 196 da Constituição Federal, a saúde é definida como

A

um serviço ao qual se tem acesso por meio de uma contribuição de qualquer espécie.

B

um seguro social coparticipativo, obtido pelo pagamento dos impostos.

C

um direito individual assegurado mediante um pagamento e a respectiva cobertura.

D

um benefício assistencial prioritário para cidadãos de baixa renda.

E

um direito social garantido por intermédio de políticas públicas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1837418

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Provas: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista de Patologia Clínica | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Assistente Social | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Cirurgião Dentista - Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro - Obstetrícia | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Cirurgião Dentista - Odontologia Hospitalar | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro - Auditoria | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro - Cardiologia Hemodinâmica | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro - Dermatologista Estomaterapia | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro - Nefrologia | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro - Terapia Intensiva Neonatal | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro - Terapia Intensiva Pediátrica | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Farmacêutico | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Fonoaudiólogo | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Nutricionista | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Perfusionista | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Fisioterapeuta | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Psicólogo - Área Hospitalar | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Psicólogo - Área Organizacional e do Trabalho | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Pediátrica | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Adulto | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Terapeuta Ocupacional | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro Onco-Hematologia | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro - Terapia Intensiva | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro - Transplantes | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro Assistencial | FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Enfermeiro - Saúde do Trabalhador |

Q1837418 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece o tripé da seguridade social no país: saúde, previdência e assistência social.
A respeito deste tripé, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A saúde é considerada um dever do Estado e um direito exclusivo de todos os brasileiros natos, independente de contribuição. ( ) A previdência tem uma administração tripartite, com a participação de trabalhadores, empregadores e aposentados. ( ) A assistência social é endereçada a quem dela mais necessitar, prevendo a redutibilidade dos benefícios em função da renda.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente:

A

V – V – F.

B

F – V – F.

C

F – V – V.

D

V – F – F.

E

F – F – F.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1825033

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1825033 Direito Constitucional

Diante dos princípios e regras constitucionais da seguridade social brasileira, é correto afirmar que:

A

o mutualismo inerente aos regimes previdenciários públicos viabiliza, independentemente de fonte de custeio, aposentadorias precoces para trabalhadores em situação de desemprego involuntário;

B

a universalidade de cobertura e atendimento da proteção social brasileira traz, como consectário, a cobertura integral a quaisquer pessoas, de forma idêntica a modelos universalistas de previdência social;

C

dentro da previdência complementar brasileira, nos termos da Constituição da República de 1988, a adesão a entidades fechadas de previdência complementar é obrigatória para servidores e trabalhadores privados;

D

a assistência social, para fins de concessão de benefícios, exige, dos interessados, determinado número mínimo de contribuições mensais;

E

o princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbana e rural não impede a concessão de benefícios com requisitos de elegibilidade distintos entre as referidas parcelas da sociedade brasileira.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1824996

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1824996 Direito Constitucional

Francisco, que tomou posse como Deputado Federal, a fim de exercer livremente o seu mandato como representante do povo, consultou advogado para se informar das prerrogativas e imunidades às quais faria jus, em razão do exercício do cargo para o qual foi eleito. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a manifestação oral imune à censura penal e cível deve ter sido praticada pelo congressista, ainda que alheia ao exercício do seu mandato e fora do parlamento e, por essa razão, a imunidade parlamentar não se estende ao suplente de Francisco;

B

as imunidades formais garantem a Francisco não ser preso, salvo a prisão civil ou a prisão em flagrante por crime inafiançável, desde que haja anuência da Câmara de Deputados, por voto da maioria dos seus integrantes, também não sendo autorizada a prisão decorrente de sentença judicial transitada em julgado;

C

a prerrogativa de foro de Francisco se limita aos crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele, e a jurisdição do Supremo Tribunal Federal se perpetua caso tenha havido o encerramento da instrução processual antes da extinção do mandato;

D

o Supremo Tribunal Federal é o Tribunal competente para processar e julgar Francisco e a competência abrange todas as modalidades de infrações penais, estendendo-se aos delitos eleitorais. Entretanto, o foro por prerrogativa de função de Francisco não prevalece sobre a competência do júri;

E

as imunidades de Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois quintos dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados dentro do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv

Foram encontradas 3.580 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!