Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para IADES

Q963197

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963197 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta direitos e deveres previstos no artigo 5^o da Constituição Federal.

A

Intervenção em empresas privadas.

B

Aplicação da pena de trabalhos forçados aos presos.

C

Proibição de entrada do estrangeiro em solo nacional.

D

É proibida a manifestação religiosa que não seja reconhecida pelo Estado.

E

A propriedade atenderá a sua função social.

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Q963196

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963196 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica onde estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos.

A

Em leis ordinárias e leis complementares.

B

Em tratados internacionais e leis municipais.

C

Na Constituição Federal.

D

Em decreto legislativo.

E

Em regimentos internos das Assembleias Legislativas.

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Q963194

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963194 Direito Constitucional

Constitui-se objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

A

prestar auxílio financeiro direito aos países vizinhos.

B

declarar estado de guerra, quando houver impasse entre Estados.

C

decretar intervenção em municípios com mais de 100.000 habitantes.

D

fiscalizar as Assembleias Legislativas estaduais.

E

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q963193

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963193 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de

A

Distrito Federal e Mercosul.

B

estados, municípios e Distrito Federal.

C

Legislativo, Executivo e Judiciário.

D

Câmara dos Deputados, Senado e Assembleias Legislativas Estaduais.

E

Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça dos Estados.

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Q1205053

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: AL-GO

Q1205053 Direito Constitucional

Considere hipoteticamente um projeto de lei, que dispõe acerca da “obrigatoriedade de afixação de tabela, na entrada das instituições bancárias e de crédito, relativa a taxas de juros e de rendimentos de aplicações financeiras”, o qual está tramitando na Assembleia Legislativa. Um deputado estadual, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e relator da matéria, solicita à assessoria jurídica o respectivo parecer que, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será no sentido de

A

constitucionalidade do projeto de lei, pois se refere a norma quanto a direito financeiro, que se insere na competência legislativa concorrente.

B

inconstitucionalidade do projeto de lei, pois se refere a norma quanto à captação e garantia da poupança popular, que se insere na competência legislativa privativa da União.

C

inconstitucionalidade do projeto de lei, pois se refere a norma geral quanto a relações de consumo, que se insere na competência legislativa privativa da União.

D

inconstitucionalidade do projeto de lei, pois se refere a norma quanto a atividades bancárias e ao respectivo funcionamento, que se insere na competência legislativa privativa da União.

E

constitucionalidade do projeto de lei, pois se refere a norma quanto à responsabilidade por danos causados ao consumidor, que se insere na competência legislativa concorrente.

Q1103871

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Provas: IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cardiologista | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Radioterapia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Família e Comunidade | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Biometria / Perícia Médica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Pneumologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Paliativista | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cancerologia / Oncologia Clínica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Neurologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Neurologia Pediátrica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Nefrologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Ortopedia e Traumatologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Medicina Física e Reabilitação | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Hematologia e Hemoterapia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Infectologia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Medicina de Emergência | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Endoscopia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Geriatria | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia Pediátrica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia Oncológica | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia Geral Trauma | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Cirurgia do Aparelho Digestivo | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Genética | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | IADES - 2018 - SES-DF - Médico - Terapia Intensiva Pediátrica |

Q1103871 Direito Constitucional

Conforme o artigo 200 da Constituição Federal (1988), compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei,

A

incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

B

simplesmente fiscalizar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

C

executar a formação de recursos humanos na área de saúde.

D

ordenar a produção de alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

E

incrementar a produção, o transporte, a guarda e a utilização de substâncias e de produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

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Q1103706

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2018 - SES-DF - Técnico em Comunicação Social |

Q1103706 Direito Constitucional

Em relação ao Capítulo V da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O parágrafo 5º do artigo 220 estabelece que detentores de cargos políticos podem ser donos de canais de rádio e televisão.

B

Prevê que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada em qualquer meio de comunicação social são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, ou de estrangeiros casados com brasileiro ou brasileira, com residência fixa no Brasil há mais de cinco anos.

C

Estabelece a competência do Poder Executivo para outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, um quinto do Congresso Nacional, em votação secreta.

D

Estabelece o percentual de regionalização da produção cultural, artística e jornalística.

E

Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios do respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

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Q1103683

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Provas: IADES - 2018 - SES-DF - Técnico em Comunicação Social | IADES - 2018 - SES-DF - Contador | IADES - 2018 - SES-DF - Analista de Sistemas | IADES - 2018 - SES-DF - Estatístico | IADES - 2018 - SES-DF - Farmacêutico Bioquímico - Farmácia | IADES - 2018 - SES-DF - Economista | IADES - 2018 - SES-DF - Físico - Radiodiagnóstico | IADES - 2018 - SES-DF - Físico - Radioterapia | IADES - 2018 - SES-DF - Fonoaudiólogo | IADES - 2018 - SES-DF - Físico - Medicina Nuclear |

Q1103683 Direito Constitucional

Considerando que, segundo o artigo 199 da Constituição Federal (1988), a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, assinale a alternativa correta.

A

A remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento deve ser autorizada mediante comercialização.

B

As entidades com fins lucrativos têm preferência.

C

A destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas é permitida.

D

A participação direta de qualquer empresa estrangeira na assistência à saúde no País é autorizada.

E

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.

Q960039

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CAU-RO Prova: IADES - 2018 - CAU-RO - Assistente Administrativo |

Q960039 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar acerca de

A

direitos civil, comercial, penal, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

sistema monetário e de medidas, título e garantias dos metais, comércio exterior e interestadual.

C

registros públicos e juntas comerciais.

D

atividades nucleares de qualquer natureza.

E

seguridade social.

Q960038

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CAU-RO Prova: IADES - 2018 - CAU-RO - Assistente Administrativo |

Q960038 Direito Constitucional

Na véspera da eleição de 2014, o cidadão Tiago resolveu ingressar na vida política e lançou a própria candidatura a deputado federal. Eleito, e aproximando-se do final da legislatura, decidiu convencer outros integrantes da família dele a também ingressarem no mundo político, com lançamentos de candidatura para as eleições de 2018. O primo João decidiu lançar-se candidato ao Senado Federal, e Marcos, o irmão de Tiago, resolveu candidatar-se a deputado federal.

Em relação a esse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Não será possível a candidatura nem de João e nem de Marcos, tendo em vista a latente inelegibilidade relativa.

B

Somente será possível a candidatura de João e de Marcos caso Tiago renuncie seis meses antes das eleições.

C

Somente será possível a candidatura de João.

D

Não é necessário que Tiago renuncie ao respectivo mandato, pois, para cargos do Poder Legislativo, não há inelegibilidade na hipótese apresentada.

E

Somente será possível a candidatura de Marcos.

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Q960037

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CAU-RO Prova: IADES - 2018 - CAU-RO - Assistente Administrativo |

Q960037 Direito Constitucional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o tema 982 dos recursos repetitivos, entendeu que, quando comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) (STJ – 1ª Seção, REsp: 1.720.805-RJ e 1648305-RS, Rel. para acórdão: Min. Regina Helena Costa, julgados em 23/8/2018).

A referida decisão aborda, de forma aplicada, a previdência social. A esse respeito, nos termos constitucionais, a previdência social é um

A

direito social.

B

dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

C

dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

D

remédio constitucional.

E

direito de nacionalidade.

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Q945898

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Aspectos Organizacionais Internos |

Q945898 Direito Constitucional

O Estado é constituído de três elementos originários e necessariamente associados, sendo eles: povo, território e governo. Nesse âmbito, o povo é

A

quem detém e exerce o poder absoluto sobre o Estado.

B

a base territorial do Estado.

C

o componente humano do Estado.

D

o elemento condutor direto do Estado.

E

espaço no qual o Governo exerce a respectiva competência.

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Q941316

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941316 Direito Constitucional

Se o Brasil celebrar novo tratado sobre telecomunicações, estipulando regras para uso do espectro para exploração do serviço de banda larga móvel, após incorporação ao ordenamento jurídico, tal norma terá status de

A

emenda constitucional.

B

lei complementar.

C

lei ordinária.

D

formalmente lei complementar, mas materialmente lei ordinária.

E

decreto presidencial.

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Q922966

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Estatística e Atuária |

Q922966 Direito Constitucional

Com base no que estabelece o artigo 40 da Constituição Federal, o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos do estado do Pará será custeado por contribuições

A

de toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes do orçamento do estado e de contribuições do trabalhador e dos demais segurados.

B

facultativas dos servidores para a constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

C

dos servidores ativos e inativos e do estado, na qualidade de patrocinador, o qual contribuirá na razão de 2 para 1 em relação aos servidores.

D

cuja alíquota será pactuada livremente entre os servidores e o estado.

E

do estado, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, de forma a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q922929

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário B |

Q922929 Direito Constitucional

Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 estabelecem que

A

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

B

o irrestrito acesso à informação é garantido exclusivamente aos cidadãos que são diretamente interessados e (ou) atingidos pelo assunto a ser tratado.

C

a função social da propriedade deve ser cumprida apenas em casos excepcionais estabelecidos pela lei.

D

somente o Estado, em períodos excepcionais, pode fazer uso de tratamento violento e de tortura contra o cidadão que colocar em risco a segurança nacional.

E

a defesa dos direitos do consumidor é de responsabilidade individual de cada cidadão brasileiro.

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Q922928

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário B |

Q922928 Direito Constitucional

Conforme previsto nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, o estado democrático de direito tem como fundamento(s) o (a)

A

uso irrestrito da lei e da ordem para garantir a segurança da população brasileira.

B

defesa da democracia e a garantia de justiça social para todos os cidadãos brasileiros.

C

soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

D

suspensão do regime democrático em casos de ameaça à integridade do povo brasileiro e a violação da vida privada de qualquer cidadão quando necessário.

E

desenvolvimento nacional, o livre uso da propriedade privada para fins econômicos e o direito de ir e vir de todo cidadão brasileiro.

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Q922062

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922062 Direito Constitucional

Um servidor foi ocupante de cargo efetivo de oficial administrativo, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do município A, com ingresso em janeiro de 2016. Em 2017, esse mesmo servidor prestou concurso para o cargo efetivo de escriturário administrativo no município B, tendo assumido no mês de junho do mesmo ano e permanecendo até a presente data. Há de se observar que não ocorreu qualquer interrupção entre a exoneração no município A para a nova nomeação, no município B, ambos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. Na oportunidade, o servidor averbou, no município B, 34 anos de tempo de contribuição que possuía da iniciativa privada. Considerando que, em junho de 2018, o servidor completou 69 anos de idade e que a remuneração atual dele, com todas as verbas incorporáveis por lei, representa o montante de R$ 3.500,00, assinale a alternativa que apresenta o benefício para o qual esse servidor implementará os requisitos primeiramente.

A

Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, sem paridade, dado que o ingresso no serviço público se deu após 31/12/2003.

B

Aposentadoria voluntária por idade, com paridade, dado que o ingresso no serviço público se deu após 31/12/2003.

C

Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com paridade, dado que o servidor completou mais de 35 anos de tempo de contribuição.

D

Aposentadoria compulsória, aos 75 anos de idade, sem paridade.

E

Aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade, com paridade.

Q922055

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922055 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 sofreu, ao longo dos últimos anos, inúmeras alterações no que diz respeito ao regramento da previdência dos servidores públicos. Quanto a esse assunto, é correto afirmar que a Emenda Constitucional n°

A

47 retirou o princípio da paridade aos proventos de aposentadoria e pensão.

B

41 instituiu o princípio do equilíbrio financeiro-atuarial aos Regimes Próprios de Previdência.

C

20 instituiu a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas.

D

70 alterou o limite de idade para a aposentadoria compulsória.

E

41 alterou e disciplinou nova forma de cálculo das pensões por morte.

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Q922036

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922036 Direito Constitucional

Acerca do mandado de injunção, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

B

A decisão proferida em sede de mandado de injunção terá apenas eficácia subjetiva limitada às partes (inter partes), produzindo efeitos até o advento da norma regulamentadora.

C

O indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da impetração de mandado de injunção fundada em outros elementos probatórios.

D

O mandado de injunção coletivo poderá ser promovido por qualquer cidadão.

E

O mandado de injunção só terá lugar quando se tratar de falta total de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q922035

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922035 Direito Constitucional

Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

A lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança é inconstitucional.

B

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.

C

Um pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

D

Ao impetrante é lícito desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.

E

O mandado de segurança pode fazer as vezes de ação de cobrança, a fim de satisfazer créditos do impetrante.

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