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Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Distrito Federal é uma unidade federativa de compostura singular e, conquanto submetido a regime constitucional diferenciado, está bem mais próximo da estruturação dos estados‐membros que da arquitetura constitucional dos municípios. Com base nessa informação e nas normas sobre a organização dos Poderes, julgue o item a seguir.
Os deputados distritais, como mecanismo de garantia de
liberdade para o exercício de suas atribuições, a partir da
posse, possuem, entre outras prerrogativas, o foro por
prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios.
O Poder Judiciário e o Ministério Público no Distrito Federal são organizados e mantidos pela União.
Com relação à ordem social na CF, julgue o item que se segue.
Devido à sua relevância e à sua estatura constitucional,
a saúde, embora possa ser prestada por particulares, se
submete à regulamentação, ao controle e à fiscalização
do Poder Público, atividades essas que poderão ser
delegadas às entidades de classe dos profissionais.
Com relação à ordem social na CF, julgue o item que se segue.
A exemplo da previdência, a saúde e a assistência social
estão vinculadas à necessidade de contribuição por
parte de seus usuários.
Com relação à ordem social na CF, julgue o item que se segue.
As contribuições para a seguridade social ostentam
natureza tributária e destinação prioritária, mas não
exclusiva, podendo servir para financiar outros projetos
de interesse nacional.
Com relação à ordem social na CF, julgue o item que se segue.
A seguridade social contempla o direito do idoso à livre
utilização do transporte público.
Julgue o item seguinte, relativo ao princípio do livre acesso à justiça.
A inafastabilidade jurisdicional assegura ao cidadão,
mais que o acesso, o direito, preenchidos os requisitos
processuais, a uma resposta do Estado-juiz a respeito de
sua pretensão e dos fundamentos que embasam.
Julgue o item seguinte, relativo ao princípio do livre acesso à justiça.
Assegurado como alternativa o benefício da gratuidade
de justiça, não viola a CF a ausência de limites mínimo e
máximo ao cálculo de taxa ou de custas judiciárias.
No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue o item subsequente.
O acesso a informações constantes de órgãos públicos
de interesse particular, coletivo ou geral é direito
submetido à reserva legal simples, isto é, norma de
eficácia limitada a depender de lei.
No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue o item subsequente.
Mais que um direito da sociedade, a informação
acessível e transparente é um dever da Administração,
que abarca valores de vencimentos e nomes de seus
servidores.
No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue o item subsequente.
O direito de acesso a informações constantes de órgãos
públicos alcança, indiscriminadamente, sindicância
administrativa em que figure como investigado o
requerente.
Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue o próximo item.
Vulnera o princípio do concurso público a exigência de
inscrição de candidato em órgão de classe quando
inexistente obrigação legal nesse sentido.
Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue o próximo item.
Por força do princípio da legalidade e do direito ao livre
trabalho, não incorre em exercício ilegal de profissão
aquele que atua em atividade ainda pendente de
regulamentação legislativa.
Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue o próximo item.
O livre exercício de trabalho, ofício ou profissão é norma
constitucional de eficácia plena, insuscetível de sofrer
restrição pela legislação infraconstitucional.
Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue o próximo item.
Diferentemente do que ocorre com os advogados e a
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os músicos, na
medida em que exercem atividade de manifestação
artística acobertada pela liberdade de expressão, não se
submetem à obrigação de registro profissional e de
pagamento de anuidade.
A respeito da isonomia na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A adoção de critérios distintos em razão do sexo para
promoção e concessão de licença a militares viola a
isonomia.
A respeito da isonomia na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
O princípio constitucional da isonomia é autoaplicável e
não depende de regulamentação ou de
complementação legal para desencadear seus efeitos.
A respeito da isonomia na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Ofende a isonomia e, por consequência, a CF a fixação
de soldo em favor de militar em valor inferior ao salário
mínimo.
A respeito da isonomia na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Não compete ao Poder Judiciário, a pretexto de
assegurar a isonomia, estender reajuste salarial a
categorias ou a seus integrantes.
A competência da União para estabelecer normas gerais de licitação não exclui a competência suplementar dos estados.
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