De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A extinção do cargo impõe a exoneração do servidor que o ocupava.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A invalidação, por decisão judicial, de demissão de servidor estável garante sua reintegração ao serviço público, com a recondução de eventual atual ocupante do cargo público, mediante prévia indenização.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A proibição de acumulação de cargos alcança mesmo as funções desempenhadas perante subsidiárias de sociedades de economia mista.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência é uma exigência federal a ser observada, segundo a autonomia federativa, a juízo de cada estado.

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item.

Como mecanismo de participação popular, a ação popular somente admite a modalidade repressiva.

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item.

O direito de petição exige endereçamento ao órgão competente para a adoção de providência, merecendo arquivamento na hipótese de direcionamento equivocado.

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item.

O mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcança os direitos de seus associados, ainda que não sejam exclusivos da classe.

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item.

O mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcança os direitos de titularidade de seus associados, ainda que não guardem relação direta com os fins institucionais da entidade.

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item.

A liquidez e a certeza exigidas pelo mandado de segurança dizem respeito, na verdade, aos fatos, que devem ser comprovados, de plano, de modo a sustentar o direito invocado pelo impetrante.

Julgue o item, relativo a remédios constitucionais. 

O acesso a informações pessoais do próprio impetrante  pode ser obstado quando assim o exigir o sigilo em razão  da segurança do Estado.  

Julgue o item, relativo a remédios constitucionais. 

A impetração de habeas data exige a prévia negativa da  autoridade administrativa.  

Julgue o item, relativo a remédios constitucionais. 

O habeas data garante a seu impetrante o direito de conhecer informações constantes de banco de dados de natureza pública que sejam fundamentadamente de seu interesse.

Julgue o item, relativo a remédios constitucionais. 

As punições disciplinares não desafiam, em qualquer hipótese, ordem de habeas corpus.

Julgue o item, relativo a remédios constitucionais. 

A capacidade de impetração de habeas corpus é um atributo da personalidade, dispensando capacidade processual ou postulatória.

A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, julgue o item.

Suponha‐se que Pedro seja empregado público de uma empresa estatal da União que, apesar de explorar atividade econômica no regime de ampla concorrência, recebe recursos da União para custeio em geral, mas não para as despesas de pessoal. Nesse caso, a remuneração (salário) de Pedro estará submetida ao teto constitucional.

Em relação aos princípios informativos da Administração Pública e aos atos administrativos, julgue o item.

Diante do princípio da separação dos Poderes, em regra, quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, não é permitido ao Poder Judiciário substituir o administrador público, podendo, no entanto, atuar quando o ato administrativo estiver em desconformidade com a lei.

Quanto às finanças públicas e à ordem econômica, julgue o item.

Mesmo na hipótese de credor com mais de sessenta anos de idade, não se admite fracionamento para pagamento de precatório, em virtude de condenação judicial.

Quanto às finanças públicas e à ordem econômica, julgue o item.

Visando à atividade de fomento, o Banco Central do Brasil poderá conceder empréstimos financeiros para as autarquias federais, desde que a União figure como garantidora da operação.

No que se refere ao controle de constitucionalidade e à advocacia pública, julgue o item.

O exercício da atividade de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos respectivos procuradores do estado e do Distrito Federal, não sendo vedada, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988 (CF), a criação de procuradorias autárquicas para a representação e a consultoria jurídica das autarquias estaduais ou do Distrito Federal.

No  que  se  refere  ao  controle  de  constitucionalidade  e  à  advocacia pública, julgue o item.

Os  estados  e  o  Distrito  Federal  não  estão  legitimados  pela  Constituição  Federal  a  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade.